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norma nº 2644/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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NOVA PARAG)
QE eresemos. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mantaga
LEI Nº 2.644, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, III, da Lei
Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 24, $1º da Medida
Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Conselho do
FUNDEB, no âmbito do município de Paracatu — MG.
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art 1º constituído
por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I. um representante da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
um representante dos professores da Educação Básica
pública;
HI.
um representante dos diretores das escolas públicas;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas;
V. dois representantes dos pais de alunos da Educação
Básica pública;
VI.
dois representantes dos estudantes da Educação Básica
pública;
VII.
um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII. um representante do Conselho Tutelar;
& 1º - O mandato dos membros do Conselho se:
(dois) anos, podendo haver uma recondução para o mandato subsequente.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3679-0906
NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mun
8 2º - A nomeação dos membros ocorrerá a partir da
indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.
Art. 3º - A atuação dos membros do Conselho não será
remunerada, por ser considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º - As competências do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
serão definidas no estatuto próprio de acordo com o disposto em lei.
Art. 5º - O Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição;
Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, Minas Gerais,
de junho de 2007.
CÂMARA DE
Vasco Praça
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

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