| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
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Todos Por dx NOVA PARAG) QE eresemos. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mantaga LEI Nº 2.644, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 24, $1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Paracatu — MG. Art. 2º - O Conselho a que se refere o art 1º constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I. um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; um representante dos professores da Educação Básica pública; HI. um representante dos diretores das escolas públicas; IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; V. dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública; VI. dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública; VII. um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII. um representante do Conselho Tutelar; & 1º - O mandato dos membros do Conselho se: (dois) anos, podendo haver uma recondução para o mandato subsequente. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3679-0906 NOVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mun 8 2º - A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo. Art. 3º - A atuação dos membros do Conselho não será remunerada, por ser considerada atividade de relevante interesse social. Art. 4º - As competências do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB serão definidas no estatuto próprio de acordo com o disposto em lei. Art. 5º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição; Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, Minas Gerais, de junho de 2007. CÂMARA DE Vasco Praça Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906