| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Todos P NOVA PARACATU QE eres MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tinta LEI Nº 2.645, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Município de Paracatu a abrir credito adicional especial no orçamento vigente a Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2007, com a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISTICO NOROESTE DAS GERAIS, CNPJ nº 07.997.056/0001-01, com sede na cidade de Paracatu-MG, com a importância de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) mediante convenio. Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretara de Industria Comercio e Turismo, a dotação nº 02.09.23.695.2301.2334.33.50.41, no valor de 9.000,00 (nove mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos do artigo 43 $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Paracatu-MG, 22 de Junho de 2007. | VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS (38) 3679-0906