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norma nº 2645/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Todos P
NOVA PARACATU
QE eres MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tinta
LEI Nº 2.645, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Município de Paracatu a abrir credito adicional
especial no orçamento vigente a Associação do Circuito
Turístico Noroeste das Gerais e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do
Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no
exercício de 2007, com a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISTICO NOROESTE
DAS GERAIS, CNPJ nº 07.997.056/0001-01, com sede na cidade de Paracatu-MG,
com a importância de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) mediante convenio.
Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o
Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretara
de Industria Comercio e Turismo, a dotação nº 02.09.23.695.2301.2334.33.50.41, no
valor de 9.000,00 (nove mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária vigente, nos
termos do artigo 43 $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Paracatu-MG, 22 de Junho de 2007.
|
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS (38) 3679-0906

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