| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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QUE rrssios. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tmntaia LEI Nº 2.646, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.216.248/0001-00, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 22 de Junho de 2007. CÂMARA DE VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906