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norma nº 2646/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id776

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matéria 960 →

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QUE rrssios. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tmntaia
LEI Nº 2.646, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal o
Rotary Club de Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
n.º 20.216.248/0001-00, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 22 de Junho de 2007.
CÂMARA DE
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

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