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norma nº 2647/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EM FAVOR DO AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE DE PARACATU.
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Dis Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mantny
LEI Nº 2.647, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro e Abertura de Credito
Adicional em favor do Amoreiras Futebol Clube de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000, a conceder auxílio financeiro, no ano de
2007 ao Amoreira Futebol Clube, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.009.296/0001-13, até o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
mediante Convênio.
Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é O
Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, a dotação nº 02.08.27.812.2700.2335.44.50.42 no
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente,
nos termos do artigo 43, $ 1º, Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 22 de Junho de 2007.
CÂMARA DE
PARACATU
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

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