| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EM FAVOR DO AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE DE PARACATU. |
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Dis Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mantny LEI Nº 2.647, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro e Abertura de Credito Adicional em favor do Amoreiras Futebol Clube de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000, a conceder auxílio financeiro, no ano de 2007 ao Amoreira Futebol Clube, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.009.296/0001-13, até o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante Convênio. Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é O Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a dotação nº 02.08.27.812.2700.2335.44.50.42 no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 22 de Junho de 2007. CÂMARA DE PARACATU VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906