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norma nº 2648/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaINSTITUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.648, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Inclui na Grade Curricular Escolar Municipal o Estudo do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso na Grade Curricular da Rede Municipal de
Ensino, o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, tendo como objetivo
estimular o conhecimento das crianças e adolescentes sobre as medidas que garantem os
direitos de cidadania à população infanto-juvenil.
Art. 2º. O Poder Executivo envidará todos os esforços no
sentido de realizar as atividades relacionadas ao estudo do ECA, as quais deverão ser
realizadas, durante o ano letivo, obedecendo aos seguintes itens:
| - As atividades serão realizadas, preferencialmente nas
dependências das escolas;
Il - As atividades contarão com a participação dos educados,
seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários, para a mais perfeita
integração e para que tomem conhecimento do ECA;
Ill — As atividades deverão propiciar uma reflexão sobre o
avanço da mentalidade de total proteção à criança e ao adolescente, suplantando a visão
policialesca do “Código de Menores” pela visão educativa, que prevê o direito ao
desenvolvimento integral e integrado.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
co eme
AL Art. 5º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publi
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CÂMARA DE)
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VASCO ÇA FILHO
Prefeito Municipal

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