| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | INSTITUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 2.648, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Inclui na Grade Curricular Escolar Municipal o Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluso na Grade Curricular da Rede Municipal de Ensino, o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, tendo como objetivo estimular o conhecimento das crianças e adolescentes sobre as medidas que garantem os direitos de cidadania à população infanto-juvenil. Art. 2º. O Poder Executivo envidará todos os esforços no sentido de realizar as atividades relacionadas ao estudo do ECA, as quais deverão ser realizadas, durante o ano letivo, obedecendo aos seguintes itens: | - As atividades serão realizadas, preferencialmente nas dependências das escolas; Il - As atividades contarão com a participação dos educados, seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários, para a mais perfeita integração e para que tomem conhecimento do ECA; Ill — As atividades deverão propiciar uma reflexão sobre o avanço da mentalidade de total proteção à criança e ao adolescente, suplantando a visão policialesca do “Código de Menores” pela visão educativa, que prevê o direito ao desenvolvimento integral e integrado. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. co eme AL Art. 5º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publi au CÂMARA DE) NE VASCO ÇA FILHO Prefeito Municipal