| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.582, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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errou ra 1“ ro Todos : NOVAP QUE exsrm MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS menta LEI Nº 2.649, DE 27 DE JUNHO DE 2007. Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.582, de 28 de Novembro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.582, de 28 de Novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Centro de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Cerrado - CEDESC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.723.246/0001-80, com sede e foro no município de Paracatu — MG”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas 7 de Junho de 2007. CÂMARA DE VASCO FILHO PARACATU Prefeito Municipal ro eme Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906