br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2649/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.582, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
native_id779

Originating matéria

matéria 963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

errou ra
1“
ro
Todos
: NOVAP
QUE exsrm MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS menta
LEI Nº 2.649, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.582, de 28 de
Novembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.582, de 28 de
Novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o
Centro de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Cerrado - CEDESC,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.723.246/0001-80,
com sede e foro no município de Paracatu — MG”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - Minas 7 de Junho de 2007.
CÂMARA DE
VASCO FILHO PARACATU
Prefeito Municipal
ro eme
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

open original →