br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2609/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À COOPERATIVA DO VALE DO PARACATU LIMITADA - COOPERVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id78

Originating matéria

matéria 294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mes
LEI N.º 2.609 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza contribuição financeira à Cooperativa do Vale do
Paracatu Limitada - COOPERVAP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, Iv, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
Art. 26, da Lei Complementar 101/2000, a contribuir financeiramente, no exercício de
2006, com a Cooperativa do Vale do Paracatu Limitada, com a importância de até R$
80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos objeto da contribuição financeira de
que trata o artigo 1º desta Lei serão aplicados na realização da XX Exposição
Agropecuária de Paracatu e na XVI Semana do Cooperado, a realizar-se nos
períodos de 25 a 30 de julho de 2006 e de 26 a 30 de abril de 2006,
respectivamente, de acordo com a seguinte programação:
| — até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na contratação
de Shows Artísticos, a serem definidos de comum acordo entre a Prefeitura
Municipal de Paracatu e Coopervap, com portões abertos para a população;
Il - até R$ 10.000,00 (dez mil reais) na locação de
equipamentos de sonorização, iluminação, tarifa de energia elétrica, segurança e
outras despesas de natureza técnica pertinentes,
WII — até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no pagamento
de tarifa de energia elétrica, de equipamentos de sonorização e de iluminação
pública.
IV — até R$ 6.000,00 (seis mil reais) no pagamento de
despesas das associações comunitárias rurais com as respectivas candidatas à
rainha comunitária rural.
Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos |
| destinam-se a despesas com a realização da XX Exposição Agropecuária d
Paracatu e os referidos nos incisos Ill e IV destinam-se as despesas com
realização da XVI Semana do Cooperado, todos do artigo 2º desta Lei.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 2 gp
Art. 3º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o
elemento de despesa da dotação orçamentária n.º 02.07.20.662.2000.2076, previsto
na Lei Municipal n.º 2.586/2005, é alterado para 3.3.50.41.00.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 27/de Abril de 2006.
VASCO'PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
198% PREFEITURA MUNICIPAL
ão DEPARACAIU
afixação nos
stura Municipal
quadros de avisos da Hi
e .., conforme:o Art
m
105 da Lei Orgânica Municipal
RVIDOR
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →