| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À COOPERATIVA DO VALE DO PARACATU LIMITADA - COOPERVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mes LEI N.º 2.609 DE 27 DE ABRIL DE 2006. Autoriza contribuição financeira à Cooperativa do Vale do Paracatu Limitada - COOPERVAP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, Iv, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar 101/2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2006, com a Cooperativa do Vale do Paracatu Limitada, com a importância de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Art. 2º. Os recursos objeto da contribuição financeira de que trata o artigo 1º desta Lei serão aplicados na realização da XX Exposição Agropecuária de Paracatu e na XVI Semana do Cooperado, a realizar-se nos períodos de 25 a 30 de julho de 2006 e de 26 a 30 de abril de 2006, respectivamente, de acordo com a seguinte programação: | — até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na contratação de Shows Artísticos, a serem definidos de comum acordo entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e Coopervap, com portões abertos para a população; Il - até R$ 10.000,00 (dez mil reais) na locação de equipamentos de sonorização, iluminação, tarifa de energia elétrica, segurança e outras despesas de natureza técnica pertinentes, WII — até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no pagamento de tarifa de energia elétrica, de equipamentos de sonorização e de iluminação pública. IV — até R$ 6.000,00 (seis mil reais) no pagamento de despesas das associações comunitárias rurais com as respectivas candidatas à rainha comunitária rural. Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos | | destinam-se a despesas com a realização da XX Exposição Agropecuária d Paracatu e os referidos nos incisos Ill e IV destinam-se as despesas com realização da XVI Semana do Cooperado, todos do artigo 2º desta Lei. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 2 gp Art. 3º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o elemento de despesa da dotação orçamentária n.º 02.07.20.662.2000.2076, previsto na Lei Municipal n.º 2.586/2005, é alterado para 3.3.50.41.00. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 27/de Abril de 2006. VASCO'PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 198% PREFEITURA MUNICIPAL ão DEPARACAIU afixação nos stura Municipal quadros de avisos da Hi e .., conforme:o Art m 105 da Lei Orgânica Municipal RVIDOR CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366