| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | CRIA O NÚCLEO SÓCIO-EDUCACIONAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NOVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS muntaga LEI Nº 2.650, DE 27 DE JUNHO DE 2007. Cria o Núcleo Sócio-Educacional de Paracatu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado a criação no âmbito do Poder Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Educação, do Núcleo Sócio — Educacional com a finalidade de organizar as demandas sócio — educacionais do município. Art. 2º. São objetivos do Núcleo Sócio — Educacional: | - Auxiliar na formação e capacitação do corpo docente das escolas públicas do município, avaliação diagnóstica e tratamento dos distúrbios de aprendizagem, comportamento e conduta dos alunos em idade escolar, dando suporte profissional e trabalhando as deficiências detectadas em níveis individual e coletivo, visando melhorar o desempenho e comportamento dos alunos, bem como dar suporte às famílias e as escolas no acompanhamento das deficiências e interferências sofridas pelos mesmos; HW - Criar os espaços onde o analfabetismo, evasão e desinteresse escolar possam ser investigados e trabalhados como medida de superação; Hi - Auxiliar na capacitação do professor diante às dificuldades em reconhecer as deficiências dos alunos; IV - Auxiliar no vínculo de qualidade entre a criança, a família e a escola criando um ambiente interativo entre os mesmos; V - Fornecer embasamento diagnóstico às escolas, norteando no acompanhamento de caso; Art. 3º. -Para consecução de seus objetivos, caberá ao núcleo sócio-educacional: | - Atuar junto as diretrizes e propostas do Plano Decenal de Educação, orientadas pela Lei 10.172/2001 que institui as premissas básicas do PNE — Plano Nacional de Educação: a) - educação como direito de todos; b) - educação como fator de desenvolvimento social do pHis; c) - redução das desigualdades sociais e regionais n ante ao acesso e a permanência com sucesso na educação pública; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906 Todos Novi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS manga s d) - democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais. Il - Levantar condições para a capacitação do profissional de ensino a partir de noções básicas de psicopedagogia e de esclarecimentos sobre o processo evolutivo das áreas ligadas à aprendizagem escolar; Ill - Levantar dados diagnósticos das deficiências específicas dos distúrbios de aprendizagem para auxiliar no planejamento de soluções preventivas e ou curativas de caráter sócio — educacional, envolvendo ações e metodologias adequadas e efetivas; IV - Criar estrutura multidisciplinar para acompanhamento e tratamento nas especificidades diagnósticas dentro dos aspectos: psicológicos, psicopedagógicos, pedagógicos, orgânico e sócio — familiar. V - Trabalhar em nível de interação família/escola como possibilidade de orientar e informar à família, o dinamismo das dificuldades escolares dos alunos. VI - Estabelecer estratégias operacionais através de parcerias: a) - parceria escola/família — dados informativos; b) - parceria com Entidades Sociais — intercâmbio com programas; c) - parceria com Conselho Tutelar - embasamento com Estatuto da Criança e do Adolescente; d) - parceria com Faculdades local — convênio com estagiários; e) - parceria com empresas - incentivo à Lei de responsabilidade social. Art. 4º. Incrementar ações voltadas para a Educação Inclusiva com implementação de sala de recursos. Art. 5º. Articular e elaborar o intercâmbio dos serviços essenciais necessários através das Secretarias de Saúde e Ação Social do municipio. Art. 6º. O Núcleo Sócio — Educacional compreenderá: | - Coordenação Geral; II - Equipe de Trabalho. Art. 7º. A Coordenação Geral será composta de: | - Coordenação Geral; 1 - Coordenadoria de Equipes. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3679-0906 FLS Todos NOVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS fstsituiga Art. 8º. As equipes de trabalho serão compostas de: | — 01 (Uma) Coordenadora; Il - Profissionais com afinidade na área compreendendo as seguintes funções: ll - Psicólogo, Psicopedagogo, Médico, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Técnico Administrativo. Art. 9º. À Coordenadoria caberá: | - Administrar o Núcleo Sócio — Educacional; Il - Elaborar sistema de implementação de programas para a formação e capacitação dos educadores; Ill - Recepção e triagem dos casos a serem encaminhados para o centro de avaliação e diagnóstico do Núcleo; IV - Incentivar e garantir a integração dos trabalhos específicos do Núcleo como suporte às deficiências das escolas, alunos, professores e pais, através de redes e intercâmbio na dinâmica sócio — educacional; V - Fomecer embasamento diagnóstico às escolas, norteando no acompanhamento dos casos. Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contando da data de publicação. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais 27 de Junho de 2007. | VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3679-0906