| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RACATL Nov) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mritei LEI Nº 2.651, DE 27 DE JUNHO DE 2007. Cria a Coordenadoria: Especial da Mulher, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar na Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social ou outro órgão afim, a Coordenadoria Especial da Mulher, com a finalidade de coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos visando combater a discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade no âmbito do Muniçípio de Paracatu. Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, caberá à Coordenadoria Especial da Mulher: | — estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município; Il — formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias afins; Hi — traças diretrizes em seu campo de atuação, para a Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado; IV — elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou relevem a discriminação da mulher, ou, ainda, restrinjam o seu papel social; V — estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais visando suprimir discriminações, em razão de sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público; VI — propor e acompanhar programas ou serviços que no âmbito da Administração Municipal, de destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos; VII — elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador não possam, de imediato, ser incorporados por outra Secretaria; VIII — propor a celebração de contratos ou convênibs jnas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, aco do-as até o final; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906 | Todos Por Ima QUE rsrs. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tanta IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria Especial da Mulher. Art. 3º. A Coordenadoria Especial da Mulher compreenderá: | - Coordenação Geral; Il — Equipe de trabalho. Art. 4º. A Coordenadoria Especial da Mulher será composta de: | - Coordenadoria Geral; || - Coordenadoria das Equipes. Art. 5º. As equipes de trabalho serão compostas de: | - Uma coordenadoria; 1 — Profissionais com afinidade na área; Ill - Representantes das Secretarias Afins. Art. 6º. À Coordenadoria Especial da Mulher competirá: | — elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher; Il — incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher HI — definir os serviços gerais de natureza administrativa; IV — articular os programas da Coordenadoria Especial da Mulher com os programas das diversas Secretarias; V — acompanhar e incentivas iniciativas que se refiram à condição da mulher perante o Legislativo. Art. 7º. Às equipes de trabalho competirá: | — subsidiar as políticas de ação referentes a matéria de que trata esta lei, em cada área, e particular da elaboração de programação getal da Coordenadoria Especial da Mulher. QU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906 aee ão ' fodas fu Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS cost Pri ip Il - encaminhar e executar as políticas e programas específicos e particular do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher; ll — proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição da mulher e a atuação desenvolvida pela Coordenadoria Especial da Mulher. Parágrafo único - A atuação das Equipes de Trabalho compreenderá as seguintes áreas: | — trabalho doméstico, relações trabalhistas e profissionalização; Il - saúde, sexualidade e reprodução; Ill — violência sexual e doméstica; IV — educação e creche; V — divulgação; VI - outras áreas afins. Art. 8º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua publicação. Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Geraj N VASCO ÇA FILHO CÂMARA DE PARACATU 27 de Junho de 2007 EE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906