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norma nº 2651/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaCRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RACATL
Nov)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mritei
LEI Nº 2.651, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Cria a Coordenadoria: Especial da Mulher, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar na Secretaria de
Desenvolvimento e Ação Social ou outro órgão afim, a Coordenadoria Especial da Mulher,
com a finalidade de coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver
projetos visando combater a discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e
garantir a plena manifestação de sua capacidade no âmbito do Muniçípio de Paracatu.
Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, caberá à
Coordenadoria Especial da Mulher:
| — estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos
sobre a situação da mulher no Município;
Il — formular políticas de interesse específico da mulher, de
forma articulada com as secretarias afins;
Hi — traças diretrizes em seu campo de atuação, para a
Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado;
IV — elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a
situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim
como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta
ou indiretamente, incentivem ou relevem a discriminação da mulher, ou, ainda, restrinjam o
seu papel social;
V — estabelecer, com as secretarias afins, programas de
formação e treinamento dos servidores públicos municipais visando suprimir discriminações,
em razão de sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
VI — propor e acompanhar programas ou serviços que no
âmbito da Administração Municipal, de destinem ao atendimento à mulher, sugerindo
medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
VII — elaborar e executar projetos ou programas concernentes
às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador não possam, de imediato,
ser incorporados por outra Secretaria;
VIII — propor a celebração de contratos ou convênibs jnas áreas
que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, aco do-as até
o final;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906
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QUE rsrs. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tanta
IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento
do trabalho da Coordenadoria Especial da Mulher.
Art. 3º. A Coordenadoria Especial da Mulher compreenderá:
| - Coordenação Geral;
Il — Equipe de trabalho.
Art. 4º. A Coordenadoria Especial da Mulher será composta de:
| - Coordenadoria Geral;
|| - Coordenadoria das Equipes.
Art. 5º. As equipes de trabalho serão compostas de:
| - Uma coordenadoria;
1 — Profissionais com afinidade na área;
Ill - Representantes das Secretarias Afins.
Art. 6º. À Coordenadoria Especial da Mulher competirá:
| — elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria
Especial da Mulher;
Il — incentivar e garantir a integração de todas as equipes na
definição das diretrizes políticas e da programação geral da Coordenadoria Especial da
Mulher
HI — definir os serviços gerais de natureza administrativa;
IV — articular os programas da Coordenadoria Especial da
Mulher com os programas das diversas Secretarias;
V — acompanhar e incentivas iniciativas que se refiram à
condição da mulher perante o Legislativo.
Art. 7º. Às equipes de trabalho competirá:
| — subsidiar as políticas de ação referentes a matéria de que
trata esta lei, em cada área, e particular da elaboração de programação getal da
Coordenadoria Especial da Mulher. QU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906
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Il - encaminhar e executar as políticas e programas específicos
e particular do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria Especial da
Mulher;
ll — proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular
informações sobre a condição da mulher e a atuação desenvolvida pela Coordenadoria
Especial da Mulher.
Parágrafo único - A atuação das Equipes de Trabalho
compreenderá as seguintes áreas:
| — trabalho doméstico, relações trabalhistas e
profissionalização;
Il - saúde, sexualidade e reprodução;
Ill — violência sexual e doméstica;
IV — educação e creche;
V — divulgação;
VI - outras áreas afins.
Art. 8º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua publicação.
Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Geraj
N
VASCO ÇA FILHO
CÂMARA DE
PARACATU
27 de Junho de 2007
EE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

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