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norma nº 2652/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.652, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos
servidores e do subsídio dos agentes políticos
municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais
-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos e o
subsídio dos agentes políticos municipais, são revistos em 3,44% (três inteiros e
quarenta e quatro centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor
aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo INPC no período de 01 de
maio de 2006 a 30 de abril de 2007, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de
abril de 2005.
81º. São excluídos da revisão de que trata o caput do
artigo primeiro desta lei, os servidores efetivos da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, em razão do disposto no artigo 52 da Lei Complementar
Municipal n.º 054/2007, de 23 de maio de 2007 e no artigo 55 da Lei Complementar
n.º 055/200, de 23 de maio de 2007.
82º. É estendida aos aposentados e pensionistas do
Poder Legislativo, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo,
no mesmo percentual, observada a exclusão referida no $ 1º deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.
Paracatu - Min
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Publicado através de afixação nos
quadros da avisos da prefeitura Municipal
Gerais, 27 de Junho de 2007.
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