| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.652, DE 27 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos municipais, são revistos em 3,44% (três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo INPC no período de 01 de maio de 2006 a 30 de abril de 2007, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005. 81º. São excluídos da revisão de que trata o caput do artigo primeiro desta lei, os servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, em razão do disposto no artigo 52 da Lei Complementar Municipal n.º 054/2007, de 23 de maio de 2007 e no artigo 55 da Lei Complementar n.º 055/200, de 23 de maio de 2007. 82º. É estendida aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual, observada a exclusão referida no $ 1º deste artigo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007. Paracatu - Min | 845% PREFEITURA MUNICIPAL cê DEPARACAIU Publicado através de afixação nos quadros da avisos da prefeitura Municipal Gerais, 27 de Junho de 2007. CÂMARA DE - o (a ANAC RO CIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DEISE SU TU 4 ENT S