| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE MINUTO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NOV QUE exssim MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.653, DE 27 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna - Teste Minuto, nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As Escolas Públicas Municipais ficam obrigatórias a realizarem o Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna — Teste do Minuto, alunos da rede pública municipal de ensino, de acordo com periodicidade estabelecida no regulamento desta Lei. Art. 2º. Os testes serão realizados quando do ingresso da criança no ensino infantil, no início e término dos ensinos fundamental e médio, por médicos credenciados pelo Sistema Municipal de Saúde. Art. 3º, Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 27 de Junho de 2007. CÂMARA DE PARACATU VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906