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norma nº 2653/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE MINUTO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOV
QUE exssim MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.653, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação
Ortopédica da Coluna - Teste Minuto, nas Escolas
Públicas Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As Escolas Públicas Municipais ficam obrigatórias a
realizarem o Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna — Teste do Minuto, alunos da rede
pública municipal de ensino, de acordo com periodicidade estabelecida no regulamento
desta Lei.
Art. 2º. Os testes serão realizados quando do ingresso da criança
no ensino infantil, no início e término dos ensinos fundamental e médio, por médicos
credenciados pelo Sistema Municipal de Saúde.
Art. 3º, Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 27 de Junho de 2007.
CÂMARA DE
PARACATU
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

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