| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º/25 2) 2007 Autoriza a utilização dos bens públicos que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º, Permitir a utilização gratuita de 02 (duas) mesas de reuniões, 01 (um) quadro de aviso, 02 (duas) impressoras deskjet, 02 (duas) escrivaninhas, 01 (uma) rack para som e vídeo e 04 (quatro) janelas de ferro, pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Entidade Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense, até o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único - O servidor lotado na Subscretaria de Administração e Finanças, responsável para esse fim adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de agosto de 2007. NDOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO ARA do CÂMARA DE Presidente