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← Paracatu (MG)

norma nº 1292/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1292 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º/25 2) 2007
Autoriza a utilização dos bens públicos que menciona,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º, Permitir a utilização gratuita de 02 (duas) mesas de
reuniões, 01 (um) quadro de aviso, 02 (duas) impressoras deskjet, 02 (duas)
escrivaninhas, 01 (uma) rack para som e vídeo e 04 (quatro) janelas de ferro,
pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Entidade
Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense, até o dia 31 de dezembro de 2008, por
absoluto interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo Único - O servidor lotado na Subscretaria de
Administração e Finanças, responsável para esse fim adotará as providências
necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto
a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos sete dias do mês de agosto de 2007.
NDOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO ARA do
CÂMARA DE
Presidente

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