| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA naf2d3; 2007 Autoriza a utilização dos bens públicos que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 01 (um) tamborete alto de madeira, 02 (duas) cadeiras ergonômicas, 08 (oito) caixas de som, 02 (duas) cortinas de persianas, 03 (três) pedestais de microfones de pé, 02 (dois) ventiladores de pé, 01 (uma) impressora laser e 01 (uma) cortina de tecido de americano cru, pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Entidade ONG PLANETA VIDA, até o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único - O servidor lotado na Subscretaria de Administração e Finanças, responsável para esse fim adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de agosto de 2007. dias AA “MUNICIPAL DE PARAGATU fixação nos Câmara e da 5 da Lei Orgânica SERVIDOR RESPONSAVEL 8.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarapiu la. com.br