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← Paracatu (MG)

norma nº 1293/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1293 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id787

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA naf2d3; 2007
Autoriza a utilização dos bens públicos que menciona,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 81, |, "v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 01 (um) tamborete
alto de madeira, 02 (duas) cadeiras ergonômicas, 08 (oito) caixas de som, 02 (duas)
cortinas de persianas, 03 (três) pedestais de microfones de pé, 02 (dois) ventiladores
de pé, 01 (uma) impressora laser e 01 (uma) cortina de tecido de americano cru,
pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Entidade
ONG PLANETA VIDA, até o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse
público, devidamente justificado.
Parágrafo Único - O servidor lotado na Subscretaria de
Administração e Finanças, responsável para esse fim adotará as providências
necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto
a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos sete dias do mês de agosto de 2007.
dias AA “MUNICIPAL
DE PARAGATU
fixação nos
Câmara e da
5 da Lei Orgânica
SERVIDOR RESPONSAVEL
8.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarapiu la. com.br

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