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norma nº 1294/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1294 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º bi SW 12007
Autoriza a utilização dos bens públicos que menciona,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 05 (cinco) mesas de
escritório, 02 (dois) ventiladores de teto, 01 (um) circulador de ar, 04 (quatro) cadeiras,
01 (um) jogo de sofanete, 03 (três) suportes para bandeira e 01 (uma) escada,
pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Entidade
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 88º batalhão Paracatu (MG), até o dia 31 de
dezembro de 2008, por absoluto interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo Único - O servidor lotado na Subsecretaria de
Administração e Finanças, responsável para esse fim adotará as providências
necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto
a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos sete dias do mês de agosto de 2007.
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R JOSÉ MARIA ANDRADE
Presidente
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+ 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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