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norma nº 2610/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS *stirttricçai
Todos Por Uma
NOVA PARACATU
LEI N.º 2.610 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre denominação da Central de Triagem de Resíduos
Sólidos de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. É denominada de Sinval Vieira Jordão a Central
de Triagem de Resíduos Sólidos de Paracatu — Aterro Sanitário.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da
Central de Triagem de Resíduo Sólidos com a denominação referida no caput deste
artigo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu AMG,27|de Abril de 2006.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
ema SU Ob
105 da Lei Ur
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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