| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS *stirttricçai Todos Por Uma NOVA PARACATU LEI N.º 2.610 DE 27 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre denominação da Central de Triagem de Resíduos Sólidos de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de Sinval Vieira Jordão a Central de Triagem de Resíduos Sólidos de Paracatu — Aterro Sanitário. Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Central de Triagem de Resíduo Sólidos com a denominação referida no caput deste artigo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu AMG,27|de Abril de 2006. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU ema SU Ob 105 da Lei Ur Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366