| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 790 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nejgso 12007 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, titular do cargo efetivo de Contador |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 18/11/2001 a 17/11/2006, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete. O . a Mv -. VEREADOR JOSE'MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA D E no remmmm Ra MARA MU INIC >IPAL Es “DE PARACATI] Publicado através de afixação nos quadras ce avisos cin mera 6 E, “SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br