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← Paracatu (MG)

norma nº 1296/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1296 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id790

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nejgso 12007
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, titular do cargo efetivo
de Contador |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e
99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007,
de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 18/11/2001 a
17/11/2006, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete.
O
. a Mv -.
VEREADOR JOSE'MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
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Publicado através de afixação nos
quadras ce avisos cin mera 6 E,
“SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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