| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Ne 30012007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Cristiane Fernandes dos Santos Mello, brasileira, inscrita na OAB/MG sob o nº 85646, CPF 027.209.556-71 e DI M- 835.875.3 — SSP/MG, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional | — Administrativo-contábil-financeiro, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho da nomeanda de que trata este artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e sete. VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO na —— Presidente E CAVARA Mv «CIPAL CÂMARA DE “4 ARACATU Ar Prblicaru muvés de afixação nos [d a evicos “= Tâmara e da Proto municicas cn. FA 08 2007 | conforme o Art 105 da Lei Orgânica Munic'pal SERVID RESPONSÁVEL 8.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br