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norma nº 1301/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1301 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/ 904 12007
Dispõe sobre nomeação para o cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em
comissão de Secretário Geral da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, o senhor Antônio Joaquim Alves, divorciado,
inscrito no CPF sob o nº 431.858.517-49 e RG nº 4.051.357 SSP/RJ, residente e
domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições a que se refere o artigo
27, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete.
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
CÂMARA DE Presidente
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(wada.com.br

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