| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/ 904 12007 Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005 RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Antônio Joaquim Alves, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 431.858.517-49 e RG nº 4.051.357 SSP/RJ, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições a que se refere o artigo 27, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete. VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO CÂMARA DE Presidente * CA AMARAM. «CIPAL ! [eo “4 VARACATII | ne E ru vés de afixação Nos CO guisos Ao Tâmara e G AMUNICIOAL AT 03 UG 0, contorra o Ar 105 da Lei Orgânica | Municipal ds urenio Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(wada.com.br