| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/(2012007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 17, da Resolução nº 513, de 08 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Leovando Mendes Teixeira, servidor de carreira, para o cargo de Subsecretário de Assuntos Legislativos, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições de planejamento, direção, coordenação, orientação, acompanhamento, controle e avaliação da execução das atividades da subsecretaria, de acordo com as finalidades previstas no artigo 7º, | a XXV, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete. VEREADOR JÓSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente 4% CÂMARA M. .CIPAI vos Pa VARACATI] Pe Hiicadc «tiuvés de afixação 1 nos - 9 avisos 1º Sâmara o Hotnua municipar Om DIO O * conforms 9 Art 105 da Lei Orgânica Municinal SERVIDOR RESPO Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br