| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA No/Z0312007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 17, da Resolução nº 513, de 08 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Ariane Caldas Pessoa Santos, servidora de carreira, para o cargo de Secretário de Controle Interno, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades previstas nos artigos 4º, | a XIV, 22, | a XIX, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete. >. “ze - VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA D E “CÂMARA Mv: =+CIPAL a “ PARACATU Ex E Publicaou wi “As de afixação nos [a e avisos de “Câmara e dal Puisima municino 03 0409 1 conforme o Art iv: da Lei Orgânica Municipal : SERVIDOR REBr vu: ÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www .camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptubveloxmail.com.br