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norma nº 1304/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1304 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id796

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/204/12007
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
em comissão e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 17, da Resolução nº 513, de 08 de novembro de
2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Davi Monteiro dos Santos Júnior,
servidor de carreira, para o cargo de Subsecretário de Administração e Finanças,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições
de planejamento, direção, coordenação, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação da execução das atividades da subsecretaria, de acordo com as
finalidades previstas no artigo 8º, | a VI, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete.
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SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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