| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | CONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº [30% 1 2007 Concede adicional de incentivo a escolaridade ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”º, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Márcio Giovani da Fonseca Armada, lotado na Subsecretaria de Administração e Finanças, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006. : Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e sete. VEREADOR soséma CÂMARA DE PARACATU E MARIA ANDRADE PORTO CÂMARA M:. «CIPAL “2. ARACATI) Prblicaoc stiuvés de afixação nos e *- 9 avisos 4º Samara e d Frsieicara municipa om. fl 09/2007 conforme o Art 105 dá Lei Orgânica Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br