| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº4.30/1 2007 Dispõe sobre designação para o exercício na condição de substituto eventual. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, Considerando o gozo dos dias das férias interrompidas concedidos ao servidor Antônio Joaquim Alves, no exercício do cargo em comissão de Secretário Geral, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se em 18/09/2007 e a findar-se em 17/10/2007, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Márcio Giovani da Fonseca Armada, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo |, para o exercício das atividades de Secretário Geral, na condição de substituto eventual, enquanto durar o gozo dos dias do servidor Antônio Joaquim Alves. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor designado a percepção do vencimento base do cargo de secretário geral fixado pela Resolução nº 513/2005, acrescido das vantagens de caráter permanente, estas calculadas com base no vencimento do cargo de que é titular. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e sete. CÂMARA DE a tears ;, À T |/FREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE O =: APACATI) AN Presidente Publicado «aves “us afix Po gavian "a Peierua municipa un? j conforme o Art 10) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http:/lwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGdveloxmail.com.br