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← Paracatu (MG)

norma nº 1307/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1307 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº4.30/1 2007
Dispõe sobre designação para o exercício na
condição de substituto eventual.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
Considerando o gozo dos dias das férias
interrompidas concedidos ao servidor Antônio Joaquim Alves, no exercício do
cargo em comissão de Secretário Geral, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se
em 18/09/2007 e a findar-se em 17/10/2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Márcio Giovani da
Fonseca Armada, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo |, para o
exercício das atividades de Secretário Geral, na condição de substituto eventual,
enquanto durar o gozo dos dias do servidor Antônio Joaquim Alves.
Parágrafo Único - É assegurado ao servidor
designado a percepção do vencimento base do cargo de secretário geral fixado
pela Resolução nº 513/2005, acrescido das vantagens de caráter permanente,
estas calculadas com base no vencimento do cargo de que é titular.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e sete.
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À T |/FREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE O =: APACATI)
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conforme o Art 10)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http:/lwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGdveloxmail.com.br

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