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norma nº 2611/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA E |
LEI N.º 2.611, de 26 de Maio de 2006.
Dispõe sobre a inclusão de Fisioterapeuta, Psicólogo e
Assistente Social nas equipes do Programa de Saúde
da Família — PSF, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
81, |, "e", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, artigo 34, V, cleo 8 8º do
artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19
de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ela, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos nas equipes do Programa de Saúde
da Familia — PSF, um fisioterapeuta, um psicólogo e um assistente social.
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo aplica-
se às equipes já implantadas e às que venham a ser implantadas pelo Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de Maio de 2006.
VEREADORA MARIA ROMUALDA OLÍVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA D
Y CÂMARA MUNICIPAL
SE PARACATU
Publicado atraves ne afixação nos
quadros .:» svisos da Câmara e da
age Upa emelloj04) Se
“lan. 105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camiraptu(Dada.com.br

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