| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA E | LEI N.º 2.611, de 26 de Maio de 2006. Dispõe sobre a inclusão de Fisioterapeuta, Psicólogo e Assistente Social nas equipes do Programa de Saúde da Família — PSF, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "e", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, artigo 34, V, cleo 8 8º do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídos nas equipes do Programa de Saúde da Familia — PSF, um fisioterapeuta, um psicólogo e um assistente social. Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo aplica- se às equipes já implantadas e às que venham a ser implantadas pelo Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de Maio de 2006. VEREADORA MARIA ROMUALDA OLÍVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA D Y CÂMARA MUNICIPAL SE PARACATU Publicado atraves ne afixação nos quadros .:» svisos da Câmara e da age Upa emelloj04) Se “lan. 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camiraptu(Dada.com.br