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norma nº 1/2007

Tipo Lei Delegada
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI DELEGADA N.º 001 / 2007
Dispõe sobre a estrutura da administração direta do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, caput, da Lei Orgânica e
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n.º 001, de 30 de maio de 2007,
da Câmara Municipal de Paracatu, decreta a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estrutura da administração
direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, com as atribuições
e competências previstas nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal e na Constituição
do Estado de Minas Gerais.
8 1. O Prefeito Municipal será auxiliado diretamente pelos
Secretários Municipais.
8 2º. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais,
salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres
de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder
Executivo Municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, em
observância ao disposto no Art. 1º, desta Lei, é constituída pelos seguintes
órgãos, subordinados ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral e
direta:
|- Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Assuntos Jurídicos;
c) Controladoria Interna
Il - Órgãos de Planejamento e Administração:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria do Planejamento e Gestão;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS aces 4
Ill - Órgãos de Ação Governamental:
a) Secretaria da Educação;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
d) Secretaria do Esporte e Lazer;
e) Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
f) Secretaria de Obras;
9) Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social;
h) Secretaria do Transporte;
i) Secretaria do Meio Ambiente;
|) Secretaria da Cultura;
IV — Órgãos Consultivos e Deliberativos:
a) Conselhos Municipais;
Art. 4º. As atividades do Poder Executivo Municipal,
especialmente a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos
princípios de planejamento e coordenação.
Art. 5º. Na elaboração e execução de. seus programas, o
Poder Executivo Municipal efetuará a hierarquização das prioridades de acordo
com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO II .
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
- CAPÍTULOI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO |
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 6º. À Secretaria de Governo compete:
| — assistir diretamente ao Prefeito no exercício de suas
atribuições;
Il - coordenar a ação administrativa do Governo e o
acompanhamento de programas e políticas governamentais;
ll - preparar as mensagens à Câmara Municipal,
acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto co
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE cs alem
outros órgãos do Poder Executivo, os projetos que forem submetidos à sanção do
Prefeito Municipal.
IV — Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades de apoio administrativo da Administração da Administração Pública
Municipal.
Art. 7º. A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura
básica:
| - Assessoria Executiva;
Il - Assessoria de Comunicação;
III - Assessoria Especial de Governo;
IV — Ouvidoria Geral.
Art. 8º. Compete à Assessoria Executiva:
| - assessorar em assuntos de economia interna,
programas e políticas governamentais;
Il - acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e
programas relativos à ação de governo;
Hl - supervisionar as atividades de comunicação
administrativa;
IV - zelar pela observância das normas do cerimonial das
solenidades;
V - encarregar-se da correspondência oficial;
VI - organizar e manter em dia o arquivo oficial de
correspondência e atos oriundos da Secretaria de Governo;
VII - cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo Secretário de Governo.
Art. 9º. Compete à Assessoria de Comunicação:
| - divulgar as atividades da administração direta;
Il - supervisionar as atividades de informações ao público
acerca das ações do Governo;
Ill - promover a organização dos arquivos e recortes de
jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;
IV - elaborar e divulgar programas e noticiários de rádio e
televisão;
V - comunicar ao público, sempre que determinado pelo
Secretario de Governo, reuniões das quais deve participar o Prefeito Municipal
para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões e programas e
campanhas desenvolvidas pelo Município.
Art. 10. Compete à Assessoria Especial de Governo:
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| - assistir ao Prefeito e ao Secretario de Governo nas
funções político-administrativas;
Il - manter o Prefeito e o Secretário de Governo informado
sobre o noticiário de interesse do Município;
Ill - desincumbir-se de quaisquer atividades que lhe forem
atribuídas pelo Prefeito e pelo Secretario de Governo;
IV - executar e supervisionar as atividades referentes ao
apoio logístico e administrativo necessário ao regular funcionamento dos
conselhos municipais.
Art. 11. Compete à Ouvidoria Geral:
| - Receber reclamações, denúncias e queixas referentes
aos serviços e ações executadas pela Administração Direta e Indireta do
Município, comunicando-as ao Prefeito e ao Secretário de Governo para a adoção
de medidas pertinentes;
Il — Promover medidas e ações visando apurar e
solucionar as reclamações, denúncias e queixas formalmente encaminhadas;
Ill - Promover o estudo de medidas visando a correção ou
a revogação de atos contrários à moralidade administrativa e lesivos ao
patrimônio público, de forma integrada com a Controladoria Interna;
IV — Analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar
a organização administrativa e a prestação de serviços executados pela
Administração Direta e Indireta do Município.
SEÇÃO II .
DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 12. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos as
funções de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública
municipal.
Art. 13. A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem a seguinte
estrutura básica:
| - Departamento de Assistência Judiciária;
Il - Departamento de Assuntos Jurídicos:
a) Divisão de Defesa do Consumidor.
Art. 14. Compete ao Departamento de Assistência
Judiciária prestar, de forma subsidiária, assistência judiciária à população de
baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional cível e/ou pena
atendidas as disposições da Lei n.º 2.133, de 26 de novembro de 199
modificações posteriores.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 15. Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos:
| - examinar previamente a legalidade dos contratos,
convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;
Il - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao
Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil públicos
impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em
norma legal ou regulamento;
ll - exercer funções de consultoria jurídica da
Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para
fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
IV - propor ao Titular da Pasta o encaminhamento de
representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos
normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem
ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
V - defender os interesses do Município junto aos
contenciosos administrativos;
VI - assessorar o Titular da Pasta, cooperando na
elaboração de matéria legislativa;
VIl - opinar sobre providências de ordem jurídica
aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;
VIII - propor ao Titular da Pasta a edição de normas legais
ou regulamentares;
IX - propor ao Titular da Pasta, para os órgãos da
administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, medidas de caráter jurídico que visem. proteger-lhes o patrimônio ou
aperfeiçoar as práticas administrativas;
X - elaborar minutas padronizadas dos termos de
convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;
XI - opinar, por determinação do Titular da Pasta, sobre
consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e
indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro,
orçamentário e patrimonial;
XII - opinar previamente com referência ao cumprimento
de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de
julgados, relacionados com a administração direta municipal;
XII - opinar, sempre que solicitado, nos processos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir
como condição de seu prosseguimento;
XIV - acompanhar, supervisionar e assessorar comissões
processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor
municipal;
XV - prestar informações à Câmara Municipal, qua
solicitadas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Proetura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
XVI - acompanhar, supervisionar e controlar os princípios
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos
do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município.
Art. 16. Compete à Divisão de Defesa do Consumidor
promover e coordenar as ações de defesa do consumidor, observadas as
disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações
pertinentes.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art.17. Compete à Controladoria Interna realizar
acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da
administração direta do Poder Executivo, com vistas a verificar a legalidade e
legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-
financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade,
eficiência e eficácia.
Parágrafo único. Sempre que for julgado necessário, a
Controladoria Interna manifestará através de relatórios, inspeções, pareceres e
outros procedimentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
Art.18. A Controladoria Interna será composta por um
Controlador Interno, por um Diretor do Departamento de Controle Interno e por 03
(três) agentes de Controle interno, designados pelo Prefeito Municipal, de livres
nomeações e exonerações pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ao Controlador Interno, ao Diretor do
Departamento de Controle Interno e aos Agentes de Controle Interno, poderão ser
concedidas gratificações de até 100% (cem por cento), incidentes sobre o
vencimento base dos respectivos cargos.
Art. 19. Compete ao Departamento de Controle Interno:
| — Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
Il — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta do Município, be
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill — Exercer o controle das operações de crédito, avai
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU= ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Vo an
IV — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V — Examinar a escrituração contábil e a documentação a
ela correspondente;
VI — Examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIl — Examinar a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIII — Examinar os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX —- Acompanhar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas
correspondentes; ,
X — Acompanhar, para fins de posterior registro no
Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão.
XI — Verificar os atos de aposentadoria para posterior
registro no Tribunal de Contas.
Art. 20. A Controladoria Intena, em seu mister,
manifestar-se-á através de relatórios, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 21. Para assegurar a eficácia do controle interno, a
Controladoria Interna efetuará, ainda, a fiscalização dos atos e contratos da
administração, de que resultem receita ou despesa.
Parágrafo único: Para efeito do cumprimento do disposto
neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta do Município deverão
encaminhar a Controladoria Interna, imediatamente após a conclusão dos atos:
| - A Lei relativa ao Plano Plurianual de Investimentos, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento Anual e a documentação
referente à abertura de créditos adicionais;
Il — Os editais de licitação, os contratos, inclusive
administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 22. Verificada a ilegalidade do ato ou contrato,
Controladoria Interna de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo
comunicará ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providânc
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905 q
: MP Todos or Uma
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e a
necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
Art. 23. Se no exercício da fiscalização, a Controladoria
Interna verificar a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro ou bens, ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário, comunicará o fato ao Prefeito
Municipal, que ordenará, desde logo, a instauração de processo administrativo a
fim de apurar os fatos e sancionar os envolvidos, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Art. 24. No apoio ao controle externo, a Controladoria
Interna deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
| — organizar e executar, por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas, a programação bimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
sob seu controle, enviando ao mesmo os respectivos relatórios, na forma
estabelecida pela legislação do Tribunal de Contas do Estado - TCE;
Il — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob
seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Art. 25. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato, ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas legais cabíveis, sob
pena de responsabilidade solidária.
81º. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o
Controlador Interno indicará as providências adotadas para:
| — corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II — ressarcir o eventual dano ao erário;
III — evitar ocorrências semelhantes.
82º. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de
inspeção, irregularidade ou ilegalidade de que não se tenham dado ciência
tempestivamente, e, provada, os agentes de controle interno e o Controlador
Interno, na qualidade de responsáveis solidários, ficarão sujeitos às sanções
previstas em lei.
Art. 26. O Controlador Interno deverá encaminhar ao
Prefeito Municipal, a cada 02 (dois) meses, relatório geral das atividades
controladoria.
Av. QLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU = ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 27. A Controladoria Interna emitirá, por ocasião do
encerramento do exercício, relatório sobre as contas e balanços gerais do
Município e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas.
Art. 28. Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos servidores da Controladoria Interna, no exercício das
atribuições inerentes as atividades de registros contábeis, de auditoria,
fiscalização e avaliação de gestão.
8 1º - O Servidor municipal que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria
Interna no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras pertinentes.
8 2º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras pertinentes.
Art. 29. Aos dirigentes e servidores da Controladoria
Interna, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante
representação ao responsável, quaisquer atos de gestão sem a devida
fundamentação legal.
Art. 30. Os Agentes, o Diretor de Controle Interno, bem
como o Controlador Interno, designados pelo Prefeito Municipal deverão,
obrigatoriamente, serem detentores de graduação superior em Ciências
Contábeis, Direito, Economia ou Administração.
. CAPÍTULO II!
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO! º
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 31. Compete à Secretaria da Administração estudar,
formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os
assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, aos serviços
gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de
dados.
Art. 32. A Secretaria da Administração tem a s
estrutura básica: N
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS - (38) 3679-0905
| — Assessoria Executiva;
Il - Superintendência de Licitação e Contrato;
HI - Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Seleção de Pessoal;
b) Divisão de Controle e Registro;
c) Divisão de Folha de Pagamento;
IV - Departamento de Material, Patrimônio e Serviços
Gerais:
a) Divisão de Compras e Almoxarifado;
b) Divisão de Material e Patrimônio Imobiliário;
c) Divisão de Comunicação Interna;
d) Divisão de Administração Geral;
V - Departamento de Tecnologia e Informatização:
a) Divisão de Informática;
b) Divisão de Telefonia.
Art. 33. À Assessoria Executiva compete:
| — prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria
de Administração nos assuntos de competência da pasta;
Il — responsabilizar-se pelo registro e guarda dos atos
expedidos pela Secretaria de Administração;
ll — cuidar da agenda do titular da Secretaria de
Administração;
IV — desincumbir-se de outras competências que lhe
forem conferidas pelo titular da pasta.
Art. 34. À Superintendência de Licitações e Contratos
compete:
| — coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão
Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às
licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em
todas as suas modalidades;
IH — instaurar, a requerimento do titular da unidade
administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e
aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada;
III — elaborar, numerar e registrar os contratos e convênio
celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os term
aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na impre
oficial;
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV — submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão
de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem
celebrados pelo Poder Executivo;
V — desincumbir-se de outras atribuições cometidas pelo
titular da pasta.
Art. 35. Compete à Divisão de Seleção de Pessoal:
| - planejar e coordenar os serviços de recrutamento,
mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da
administração de pessoal;
Il - elaborar e gerenciar a aplicação dos planos de carreira
dos servidores;
Ill - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos
servidores;
IV - elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação
de desempenho dos servidores públicos municipais;
V - propor programas, cursos e treinamento de servidores,
para efeito de desenvolvimento na carreira.
Art. 36. Compete à Divisão de Controle e Registro:
| - emitir parecer em processos ou assuntos
administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;
Il - despachar os requerimentos de concessão de
benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância,
observada a competência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Paracatu - PRESERV;
ll - fiscalzar o cumprimento das atribuições dos
servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais;
IV - expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de
entrada e saída de servidores;
V - manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores,
especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e
outros;
VI - elaborar relatório sobre o comportamento do servidor,
sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VII - coordenar a lotação setorial dos servidores de a:
com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualment
apreciação do Secretario de Administração.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS te
Art. 37. Compete à Divisão de Folha de Pagamento:
| - calcular e elaborar a folha de pagamento dos
servidores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;
Il - controlar o trabalho em horário extraordinário prestado
pelos servidores;
Ill - elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à
aprovação do Titular da Pasta;
Art. 38. Ao Departamento de Material, Patrimônio e
Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os
serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e
protocolo, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de
vigilância de bens móveis e imóveis, de copa e limpeza e de administração de
bens de uso especial.
Art. 39. Compete à Divisão de Compras e Almoxarifado:
| - adquirir, padronizar, guardar e distribuir o material
utilizado nos serviços da Prefeitura;
Il - organizar o almoxarifado;
Ill - controlar a entrada e saída de material de consumo;
IV - propor a aquisição de materiais;
V - executar os procedimentos licitatórios, em todas as
suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de
bens e produtos.
Art. 40. Compete à Divisão de Material e Patrimônio
Imobiliário:
| - manter atualizado o inventário geral dos bens do
Município;
Il - propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da
legislação específica;
Art. 41. Compete à Divisão de Comunicação Interna
executar os serviços de registro e distribuição de correspondências, processos
administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 42. Compete à Divisão de Administração Geral
executar os serviços de segurança e política interna, de transporte,
administração, manutenção e conservação de bens e serviços, de vigilância
bens móveis e imóveis e de copa e limpeza, bem como promover a numeração!
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos de
competência dos órgãos do Poder Executivo.
Art. 43. Compete ao Departamento de Tecnologia e
Informação planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de
dados eletrônicos no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo.
Art. 44. Compete à Divisão de Informática gerenciar e
executar os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e
equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como
manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no
âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo.
Art. 45. Compete à Divisão de Telefonia supervisionar os
serviços de telefonia em todos os seguimentos das unidades da Administração,
apresentando soluções para eventuais problemas e sugerindo modificações que
se façam necessárias ao bom funcionamento do serviço telefonia em toda a
Administração.
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 46. À Secretaria da Fazenda compete planejar,
coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas, de
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos
de natureza contábil, financeira e patrimonial.
Art. 47. A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura
básica:
| - Departamento de Receitas:
a) Divisão de Receita Tributária;
b) Divisão de Dívida Ativa;
Il — Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária
a) Divisão de Cadastro e Fiscalização Tributária;
HI - Departamento de Finanças:
a) Divisão de Tesouraria;
IV - Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Execução Orçamentária; N
b) Divisão de Execução Contábil: À
Art. 48. Compete ao Departamento de Receitas plane
supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária.
13
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS? Naa
Art. 49. Compete à Divisão de Receita Tributária:
| - executar as atividades de administração da receita
tributária municipal;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação
da legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária;
Ill - interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;
IV - acompanhar a execução da política fiscal e tributária;
V - apresentar proposta de previsão de receita tributária e
promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;
VI - promover medidas destinadas a compatibilizar a
receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do
Município;
VII - proceder ao julgamento de processos fiscais.
Art. 50. Compete à Divisão de Dívida Ativa inscrever, no
tempo e modo regulares, os créditos tributários regularmente lançados e não
liquidados pelo sujeito passivo, bem como instruir processos de execução fiscal,
administrativa ou judicialmente.
Art. 51. Compete ao Departamento de Cadastro e
Fiscalização Tributária supervisionar, controlar e avaliar as atividades atinentes ao
Cadastro e Fiscalização Tributária.
Art. 52. Compete à Divisão de Cadastro e Fiscalização
Tributária o controle e registro do cadastro técnico, bem assim promover as
medidas de fiscalização tributárias previstas no Código Tributário do Município.
Art. 53. Compete ao Departamento de Finanças planejar
e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação
dos recursos financeiros e outros valores do Município.
Art. 54. Compete à Divisão de Tesouraria:
| - executar as atividades de recebimento, pagamento,
guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores;
II - aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de
capitais, nos termos da legislação específica;
HI - emitir notas de autorização de pagamento, ordens
bancárias e cheques.
Art. 55. Ao Departamento de Contabilidade compete
cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 43
de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 20
demais normas de difeito financeiro público.
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28 T Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS sara hd
Art. 56. Compete à Divisão de Execução Orçamentária:
| - acompanhar as etapas da despesa;
Il - emitir empenhos e notas de empenho;
Ill - elaborar balancetes mensais de receita e despesa,
bem como outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei Complementar
101, de 2000, no modo e tempo regulares.
Art. 57. Compete à Divisão de Execução Contábil:
| - controle e escrituração contábil dos órgãos da
administração direta do Poder Executivo;
Il - manter atualizado o plano de contas e estabelecer
normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão
orçamentária e financeira; )
Ill - classificar as despesas dos órgãos da administração
direta do Poder Executivo, observadas as normas e princípios estabelecidos na
Lei 4320, de 1964, e na legislação superveniente.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 58. À Secretaria do Planejamento e Gestão compete
o planejamento orçamentário, a formulação de estudos e pesquisas, elaboração e
acompanhamento dos planos municipais de desenvolvimento e a coordenação da
política urbana do Município.
Art. 59. A Secretaria do Planejamento e Gestão tem a
seguinte estrutura básica:
| - Assessoria Executiva;
Il - Departamento de Gestão Municipal.
a) Divisão de Acompanhamento Gerencial;
Ill - Departamento de Planejamento Orçamentário.
IV - Departamento de Projetos e Convênios.
a) Divisão de Fiscalização de Execução de Projetos e
Convênios;
Art. 60. À Assessoria Executiva compete:
| — prestar assessoramento direto ao titular da Secre
de Planejamento e Gestão nos assuntos de competência da pasta;
15
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Luz
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS am tac
ll -— responsabilizar-se pelo acompanhamento da
elaboração dos projetos e convênios a cargo da Secretaria de Planejamento e
Gestão;
ll — cuidar da agenda do titular da Secretaria de
Planejamento e Gestão;
IV — desincumbir-se de outras competências que lhe
forem conferidas pelo titular da pasta.
Art. 61. Compete ao Departamento de Gestão Municipal a
elaboração da política municipal de desenvolvimento urbano, especialmente o
acompanhamento permanente das diretrizes do Plano Diretor, de modo a
assegurar o seu êxito e continuidade e ainda;
| - propor diretrizes para os programas e projetos de
investimentos e para as políticas públicas;
Il - articular, com os demais órgãos e entidades do
Governo Municipal, a realização de estudos que contribuam para melhoria da
gestão e racionalização das ações de governo.
Ill - coordenar a elaboração de programas e projetos de
investimentos;
IV - coordenar as ações junto a órgãos e entidades
nacionais relativamente a programas e projetos de investimentos na área de
planejamento municipal;
V - gerenciar e monitorar a execução dos programas e
investimentos na área de política municipal;
VI - estruturar informações gerenciais de monitoramento
das políticas públicas, sobretudo de planejamento urbano;
VIl - definir e aplicar procedimentos operacionais
facilitadores da execução dos investimentos.
Art. 62. Compete à Divisão de Acompanhamento
Gerencial:
| - coordenar a elaboração de programas e projetos de
investimentos;
IN - Diligenciar no sentido do monitoramento dos
programas e investimentos de política municipal;
Il Manter estreito relacionamento com os demais órgãos
a realização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização
das ações de governo.
IV — Desincumbir-se de todas as atribuições que lhe farem
delegadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Municipal;
16
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
& Por Uma
PARACATU
Municipal
Art. 63. Compete ao Departamento de Planejamento
Orçamentário promover as atividades de elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como elaborar projetos,
estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira necessárias ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 64. Compete ao Departamento de Projetos e
Convênios a elaboração de diagnósticos, planos e projetos, com a finalidade da
obtenção de recursos financeiros no âmbito dos Governos Federal e Estadual,
bem como da iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento municipal.
Art. 65. Compete à Divisão de Fiscalização de Execução
de Projetos e Convênios:
| — Zelar para que os Projetos e Convênios firmados pelo
município sejam efetivamente cumpridos;
Il — Providenciar toda a logística necessária para o
cumprimento das partes que couberem ao Município nos Projetos e Convênios.
III — Desincumbir-se de todas as atribuições que lhe foram
delegadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
SEÇÃO!
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 66. Compete à Secretaria da Educação planejar e
executar as atividades, da educação infantil, de ensino fundamental e da
educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 67. A Secretaria da Educação tem a seguinte
estrutura básica:
| - Assessoria Executiva;
Il - Departamento de Administração Escolar:
a) Divisão de Administração;
b) Divisão de Assistência ao Educando; N
Ill - Departamento de Projetos Especiais:
a) Divisão de Programas Especiais;
IV - Departamento Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Formal;
b) Divisão de Educação Infantil;
c) Divisão de Ensino Não-Formal.
17
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 68 À Assessoria Executiva compete:
| - prestar assessoramento direito ao titular da Secretaria
da Educação nos assuntos de competência da pasta;
Il - responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de
informações atinentes às políticas municipais de ensino;
Il - executar as atividades de relações públicas e de
comunicação social da Secretaria Municipal da Educação;
IV - cuidar da agenda do titular da pasta;
V - desincumbir-se de outras competências que lhe forem
conferidas pelo titular da pasta.
Art. 69 Compete ao Departamento de Administração
Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos
municipais de educação.
Art. 70 Compete à Divisão de Administração:
| - administração de recursos humanos, materiais e
financeiros para a educação;
IH - sugerir a política de formação e valorização do
magistério para a educação infantil e para o ensino fundamental;
Il - criar mecanismos de articulação com entidades,
sistemas de ensino e setores sociais.
Art. 71. Compete à Divisão de Assistência ao Educando:
| - executar os programas suplementares de alimentação
e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante;
II - administrar a concessão de bolsas de estudo para os
alunos que demonstrem insuficiência de recursos, observadas as disposições do
art. 213 da Constituição da República e da legislação municipal específica;
HI - administrar a concessão de auxílio financeiro ao
educando.
Art. 72. Compete ao Departamento de Projetos Especiais
coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de
administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com
entidades governamentais e não-governamentais.
Art. 73. Compete à Divisão de Programas Especiais:
| - Providenciar apoio logístico para efetiva realização d
programas especiais voltados para o ensino;
18
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Il - Desincumbir-se de todas as atividades referentes aos
Programas Especiais que lhe sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento.
Art. 74. Compete ao Departamento Pedagógico:
| - propor modificações e medidas que visem à
organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;
II - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais
referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos
para a universalização da alfabetização;
HI - criação de escolas e modificação da estrutura do
sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial.
Art. 75. Compete à Divisão de Ensino formal executar as
atribuições e competências do Município concernentes à educação infantil e ao
ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente.
Art. 76. Compete à Divisão de Educação Infantil:
| - propor ao titular da pasta a política e as diretrizes para
o desenvolvimento da educação infantil;
Il - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica
relacionada com a educação infantil.
Art. 77. Compete à Divisão de Ensino Não-Formal
executar as atividades de ensino especial e outras correlatas, atendidas as
disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO II .
DA SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 78. Compete à Secretaria da Saúde planejar,
coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.
Art. 79. A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura
básica:
| - Departamento de Serviço de Saúde.
a) Divisão de Enfermagem
b) Divisão de Laboratório
c) Divisão de Clínica da Mulher
d) Divisão de PSF's, Fisioterapia e Postos de Saúd
e) Divisão da Agência transfusional. N
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE)
Il - Departamento de Assistência Básica:
a) Divisão de Atendimento Médico e Odontológico;
b) Divisão de Ações Básicas;
Ill - Departamento de Vigilância Sanitária:
a) Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária
IV - Departamento de Vigilância Epidemiológica:
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica
V - Departamento de Administração Hospitalar:
a) Divisão de Serviços Administrativos;
b) Divisão de Transporte Hospitalar;
c) Divisão de Serviços Gerais
V - Departamento de Planejamento da Saúde:
a) Divisão de Planejamento
Art. 80. Ao Departamento de Serviço de Saúde compete a
coordenação e a supervisão da execução de serviços de assistência básica aos
usuários do sistema único de saúde, de modo a eliminar os riscos de doenças e
outros agravos, bem como assegurando o acesso universal e igualitário às ações
e serviços para a promoção, proteção e recuperação, nos termos e condições
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 81. Compete à Divisão de Enfermagem:
| - coordenar a execução dos serviços de enfermagem no
Hospital Municipal;
Il - Orientar e supervisionar os procedimentos à cargo dos
enfermeiros no âmbito do Hospital Municipal;
ll — Desincumbir-se de quaisquer outras atividades que
lhe sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento de Serviços de Saúde.
Art. 82. Compete à Divisão de Laboratório:
I — Coordenar a execução dos serviços à cargo do
Laboratório do Hospital Municipal;
Il — Orientar e supervisionar os procedimentos à cargo dos
servidores que prestam seus serviços no Laboratório Municipal;
II - Desincumbir-se de quaisquer outras atividades que
lhe sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento de Serviços de Saúde.
Art. 83. Compete à Divisão da Clínica da Mulher
| - Coordenar a execução dos serviços a serem prestadk
à mulher em toda a sua amplitude;
Il — Propor e divulgar ações que promovam o bem e:
a saúde da mulher;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS as
WI — Propor e divulgar ações preventivas de controle da
saúde da mulher gestante e lactante;
IV — Desincumbir-se de quaisquer outras atividades que
lhe sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento de Serviços de Saúde.
Art. 84. Compete à Divisão de PSF'S, Fisioterapia e
Postos de Saúde:
| - Coordenar e supervisionar os serviços executados nos
PSF's, pelos profissionais de Fisioterapia e nos Postos de Saúde;
WII — Zelar pelo fiel cumprimento da jornada de trabalho
dos profissionais lotados nos PSF's e Postos de Saúde;
Ill — Proporcionar toda a logística necessária ao bom
desempenho dos PSF's e Postos de Saúde3;
IV — Desincumbir-se de todas as atividades que lhe forem
atribuídas pelo Diretor do Departamento de Saúde.
Art. 85. Compete à Divisão da Agência Transfusional:
| - Coordenar e supervisionar os serviços executados na
Agência transfusional;
Il = Proporcionar toda a logística necessária ao bom
desempenho da Agência;
Ill — Zelar pelo absoluto cumprimento da legislação
municipal, estadual e federal atinentes ao serviço da Agência Transfusional,
IV — Desincumbir-se de todas as atividades que lhe forem
atribuídas pelo Diretor do Departamento de Saúde.
Art. 86. Ao Departamento de Assistência Básica compete:
| - atuar na formulação da estratégia e no controle da
execução da política municipal de saúde,
Il - elaborar diretrizes, em consonância com o sistema
unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de
saúde pública;
Ill - acompanhar e cooperar com a execução das ações
de saúde desenvolvidas no Município;
IV - elaborar e promover a execução de programas
municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de
saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado.
Art. 87. À Divisão de Atendimento Médico e Odontolági
compete:
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
| - acompanhar e executar as ações de saúde
desenvolvidas no Município;
Il - prestar serviços médicos e odontológicos;
Ill - atuar no controle da prestação de serviços que se
relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 88. À Divisão de Ações Básicas compete:
| - medicinas alternativas;
II - higiene, educação e assistência comunitária;
ll-controle de drogas, medicamentos, sangue e
hemoderivados;
IV - manutenção dos serviços de saúde de interesse da
população.
Art. 89. Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete
desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação
sanitária e defesa sanitária em geral.
Art. 90. À Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária
compete:
| - promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com
organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e
padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos,
equipamentos, serviços, produtos e outros;
Il - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse da saúde;
Il - controlar os bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da
produção ao consumo.
Art. 91. Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica
compete coordenar a política municipal de vigilância epidemiológica.
Art. 92. À Divisão de Vigilância Epidemiológica compete:
| - elaborar, controlar e fiscalizar, em cooperação com o
sistema único de saúde, a política municipal de vigilância epidemiológica;
Il - controlar e fiscalizar quaisquer atividades
potencialmente nocivas à saúde humana, não compreendidas nas competênci
da vigilância sanitária.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 93. Compete ao Departamento de Administração
Hospitalar coordenar as atividades de administração das unidades de saúde do
Município.
Art. 94. Compete à Divisão de Serviços Administrativos
prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de
atendimento médico-hospitalar do Município.
Art. 95. Compete à Divisão de Transporte Hospitalar
executar os serviços de transporte de usuários do sistema único de saúde entre
as diversas unidades hospitalares situadas no Município ou em outros Municípios
e Estados, conforme orientação da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 96. Compete à Divisão de Serviços Gerais a
execução de serviços de limpeza, higienização, manutenção e conservação de
unidades de saúde.
Art. 97. Ao Departamento de Planejamento compete
planejar as ações e serviços de saúde, atendidas as disposições na Lei nº 8080,
de 1990.
Art. 98. Compete à Divisão de Planejamento exercer, no
plano executivo, as funções de planejamento das ações e serviços de saúde.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Art. 99. Compete à Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento dispor, no plano municipal, sobre a política agropecuária e de
abastecimento.
Art. 100. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento têm a seguinte estrutura básica:
| - Departamento de Agropecuária e Abastecimento:
a) Divisão de Promoção Agropecuária;
b) Divisão de Abastecimento.
Hl - Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 101. Ao Departamento de Agropecuária e
Abastecimento compete:
| - produção agrícola e pecuária;
Il - padronização e inspeção de produtos
animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;
23
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
A « portima,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS” Prestur Muniopa
Ill - apoio às atividades rurais;
IV - pesquisa e experimentação agropecuária;
V-irrigação;
VI - assistência técnica a pequenos e médios produtores
rurais.
Art. 102. À Divisão de Promoção Agropecuária compete:
| - fiscalizar a produção, comercialização e utilização de
insumos nas atividades agropecuárias;
Il - elaborar e promover a execução de programas de
controle de doenças e pragas que envolvem interesse econômico para a
exploração agropecuária;
Il - subsidiar a formulação da política agropecuária,
promover e acompanhar a execução das atividades relacionadas à produção
agricola e pecuária, infra-estrutura rural, mercado agrícola, bem assim
estabelecer normas técnicas permanentes;
IV - cooperativismo e migração;
V - estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;
VI - cooperação técnica com o Estado, a União e outros
Municípios;
VII - tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas
comunitárias e assistência técnica.
Art. 103. Compete à Divisão de Abastecimento:
| - executar a política municipal de abastecimento e
comercialização de produtos de origem vegetal e animal;
ll - coordenar e executar o sistema de transporte,
armazenamento e distribuição de alimentos.
Art. 104. Ao Departamento de Mecanização Agrícola
compete:
| - promover as ações visando incentivar o uso de
tecnologia adequada ao manejo do solo;
Il - executar programas e serviços de mecanização
agrícola;
Ill - promover ações visando incentivar o controle da
erosão, a manutenção da fertilidade e a recuperação de solos degradados.
N
N
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS cab?
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Art. 105. À Secretaria do Esporte e Lazer compete
planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, desporto e
lazer.
Art. 106. A Secretaria do Esporte e Lazer tem a seguinte
estrutura básica:
| - Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Esporte;
b) Divisão de Lazer.
Art. 107. Ao Departamento de Esporte e Lazer compete:
| - promover a execução de atividades e programas
recreativos e desportivos;
Il - promoção do desporto e do lazer;
Ill - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas
e homenagens cívicas.
Art. 108. À Divisão de Esporte compete:
| - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela
Política Nacional de Desportos;
Il - prestar cooperação técnica e assistência financeira
supletiva a entidades desportivas municipais;
ll - supervisionar o desenvolvimento das diversas
unidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV - estimular, no Município, o desporto não-profissional.
Art. 109. À Divisão de Lazer compete promover as
atividades de lazer e entretenimento, datas comemorativas e homenagens
cívicas, em articulação com entidades públicas e privadas.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Art. 110. Compete à Secretaria da Indústria, Comércio
Turismo orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimen
econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo
Município, além de planejar, coordenar e executar a política municipal de turis
25
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 111. A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
têm a seguinte estrutura básica:
| - Departamento de Indústria e Comércio:
a) Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio;
Il - Departamento de Turismo:
a) Divisão de Fomento ao Turismo.
Art. 112. Ao Departamento da Indústria e Comércio
compete formular a política municipal de apoio às atividades comerciais e
industriais do Município.
Art. 113. À Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio
compete:
| - baixar normas e definir o perfil industrial do Município;
Il - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma
de fomento à industrialização municipal;
Ill - coordenar e acompanhar as atividades de comércio e
consumo;
IV - estímulos fiscais, financeiros e creditícios para o
comércio;
V - cooperar com o Estado, a União ou outros Municípios
e estabelecer a legislação correlata visando à exportação de bens produzidos no
Município.
Art. 114. Ao Departamento de Turismo compete planejar,
coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo
local.
Art. 115. À Divisão de Fomento ao Turismo compete:
| - formular a política municipal de turismo;
II - difundir o turismo local;
Il - estabelecer mecanismos de incremento da atividade
turística no Município.
EÇÃO VI
DA SECRETARIA DE OBRAS
Art. 116. Compete à Secretaria de Obras as atividades!
de execução de obras públicas municipais e de fiscalização de obras particulares
Art. 117. A Secretaria de Obras tem a seguinte estrut
básica:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER4
| - Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Divisão de Obras Privadas;
Il - Departamento de Planejamento e Projetos
b) Divisão de Alvará de Construção e Habite-se
HI — Departamento de Infra-estrutura
a) Divisão de infra-estrutura de serviços urbanos
c) Divisão de Engenharia
Art. 118. Compete ao Departamento de Obras planejar,
coordenar e controlar as atividades relacionadas à execução de obras públicas
municipais e a fiscalização das obras particulares.
Art. 119. Compete à Divisão de obras públicas
acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais em todos os
níveis.
Art. 120. Compete à Divisão de Obras Privadas
acompanhar e fiscalizar a execução de obras particulares em todos os seus níveis
Art. 121. Compete ao Departamento de Planejamento e
Projetos a elaboração de projetos de engenharia com vistas à execução de obras
de infra-estrutura urbana, a expedição de alvará de construção e de concessão de
habite-se.
Art. 122. Compete à Divisão de Alvará de Construção e
Habite-se acompanhar e fiscalizar a expedição de alvará de construção e
concessão de habite-se
Art. 123. Compete ao Departamento de Infra-estrutura a
elaboração de projetos de política de infra-estrutura, obedecidas as normas
vigentes.
Art. 124. Compete à Divisão de infra-estrutura de serviços
urbanos acompanhar a execução de obras de pavimentação em vias urbanas.
Art. 125. Compete à Divisão de Fiscalização
observância do cumprimento pelos particulares da legislação em vigor, bem co
das diretrizes políticas traçadas para a infra-estrutura.
27
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE - ra Municipal
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
Art. 126. Compete à Secretaria do Desenvolvimento e
Ação Social planejar, coordenar e desenvolver os serviços de assistência social
do Município.
Art. 127. A Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social
tem a seguinte estrutura básica:
| - Departamento de Apoio e Promoção da Pessoa:
a) Divisão de Apoio à Juventude;
b) Divisão de Apoio à Pessoa Idosa;
c) Divisão Especial da Mulher;
Il - Departamento de Assistência Social e Comunitária:
a) Divisão de Assistência Social;
b) Divisão de Pesquisa e Cadastro;
c) Divisão de Assistência Comunitária.
Ill “Departamento de Programas Especiais:
a) Divisão de Programas Federais;
b) Divisão de Programas Estaduais e Municipais.
Art. 128. Compete ao Departamento de Apoio e
Promoção da Pessoa a coordenação e a supervisão da execução de programas
voltados para a juventude, à pessoa idosa e à mulher, nos termos e condições
estabelecidas na legislação pertinente, inclusive, através de ações
descentralizadas e articuladas com outros órgãos públicos e entidades privadas.
Art. 129. Compete à Divisão de Apoio à Juventude
implementar políticas e programas específicos visando a promoção do jovem,
criando oportunidades diversas de inclusão social, de emprego e renda e de
esporte e lazer.
Art. 130. Compete à Divisão de Apoio à Pessoa Idosa a
promoção de políticas voltadas para a valorização do idoso, a sua reinserção no
mercado de trabalho e o acesso rápido e eficiente ao atendimento médico de que
necessitar.
Art. 131. Compete à Divisão Especial da Mulher promover
ações voltadas para o desenvolvimento da mulher, a oportunização do acesso ao
trabalho, informações sobre a sua saúde e de seus filhos, bem como
condições para manutenção de sua integridade física e psíquica.
Art. 132. Compete ao Departamento de Assistência Sokk
e Comunitária:
28
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
| - prestar assistência social;
Il — fomentar políticas habitacionais e de geração de
emprego e renda;
Il - coordenar, elaborar e executar a política de
assistência profissionalizante;
IV - zelar e assegurar o permanente cumprimento das
políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e
do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário;
V - promover estudos que visem à melhoria da mão-de-
obra disponível do Município.
Art. 133. À Divisão de Assistência Social compete:
| - implementar a política municipal de promoção e
assistência social;
Il - analisar, coordenar, supervisionar e implementar
programas e projetos habitacionais e avaliar seu resultado;
HI - atuar supletivamente com a destinação de recursos à
população de baixa renda do Município, especialmente quanto aos programas e
ações de assistência alimentar e habitacional;
IV - coordenar e fiscalizar a política de migração;
V - supervisionar e coordenar a execução de planos e
programas de formação profissional;
VI - atuar, em cooperação com organismos como SESI,
SENAC e SENAI, entre outros, na política de formação de mão-de-obra;
VII - prestar assistência materno-infantil e assistência
social à mulher, combatendo toda forma de negligência, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Art. 134. À Divisão de Pesquisa e Cadastro compete:
| - executar pesquisas sócio-econômicas, com o objetivo
de subsidiar a elaboração da política municipal de desenvolvimento e ação social;
Il - pesquisar e acompanhar a evolução do mercado de
trabalho, para efeito de orientar e coordenar as atividades relativas à formação de
mão-de-obra.
Art. 135. À Divisão de Assistência Comunitária compete
executar a política municipal de assistência aos organismos não governamentais
de caráter assistencial do Município, bem como promover a articulação entre a
comunidade e o poder público municipal.
Art. 136. Compete ao Departamento de Program
Especiais a coordenação de programas em articulação com os demais ent
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
S [x Por Uma,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERE Pra Municipal
federação e com os seguintes organizados da sociedade civil, visando angariar
recursos e parcerias para investimentos em políticas sociais no município.
Art. 137. Compete à Divisão de Programas Federais a
racionalização, coordenação e operacionalização dos programas voltados para a
área social que tenham a participação efetiva do Governo Federal.
Art. 138. Compete à Divisão de Programas Estaduais e
Municipais a racionalização, coordenação e operacionalização dos programas
voltadas para a área social que tenham a participação do Governo Estadual, bem
como de programas sociais que tenham a participação exclusiva do munípio.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DO TRANSPORTE
Art. 139. Compete à Secretaria do Transporte planejar,
coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e
caminhos municipais e da política municipal de trânsito, e também o seguinte:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, bem como promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no regular exercício do poder
de polícia de trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e
multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medi
administrativas cabíveis relativas às obras ou evento que possa perturb %
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
iu Le Uma,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS*--- Municipal
interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou que coloquem risco sua
segurança;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pano nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção
de veículos e objeto, e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou
perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução de
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação ciclo
motores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do CONTRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos
produzidos pelos veículos automotores ou pela carga, além de dar apoio às ações
específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização
especial para transitar e estabelecer os requisitos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXII - exercer a atividade de planejamento de transportes,
tráfego, trânsito e sistema viário observado o planejamento municipal e coordenar
sua implantação;
XXIII - participar do planejamento urbano e de outras
áreas interferentes com o planejamento de transporte, tráfego, trânsito e siste
viário;
XXIV - promover a integração física, operacional e tarif
entre as diversas modalidades de transporte; À
31
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Hi.
Ra
fu | ssgsrmume
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER, im ça
XXV - decidir sobre a conveniência da instalação de
atividades concentradoras de tráfego;
XXVI - implantar e gerir programas que envolvam a
geração de receitas para o sistema, tais como a emissão e comercialização de
bilhetes e vales transporte público, estacionamento rotativo pago e exploração de
publicidade em qualquer elemento do sistema;
XXVII - implantar, administrar, operar, controlar e fiscalizar
os sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais;
XXVIII - estabelecer e administrar a política tarifária;
XXIX - conceder e administrar terminais de carga e de
passageiros;
XXX - operar diretamente ou através de prepostos, por
meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público
coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de
operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos
e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;
XXXI - autorizar o funcionamento e controlar as condições
de operação do transporte coletivo e dos estacionamentos comerciais privados;
XXXII - dispor sobre circulação em vias públicas e áreas
de estacionamento, e de carga e descarga de bens, mercadorias, de valores e de
construção;
XXxXItl - conceber o sistema viário e projetá-lo nos
aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança;
XXXIV - implantar e manter a sinalização de tráfego;
XXXV - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades
concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais.
Art. 140. A Secretaria do Transporte tem a seguinte
estrutura básica:
| - Departamento de Estradas da Região Norte:
a) Divisão de Estradas da Região Norte;
Il — Departamento de Estradas da Região Sul:
a) Divisão de Estradas da Região Sul;
HI - Departamento de Transporte:
a) Divisão de Manutenção e Abastecimento;
b) Divisão de Transporte Público;
IV - Departamento de Trânsito:
a) Divisão de Infrações e Recursos:
1) Junta Administrativa de Recursos e Infrações
JARI;
b) Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito.
32
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 141. Compete ao Departamento de Estradas da
Região Norte a construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos
municipais.
Art. 142. Compete à Divisão de Estradas da Região Norte
acompanhar a execução de serviços de construção, manutenção e conservação
de estradas e caminhos municipais, bem como. outras atividades afins que lhe
forem cometidas.
Art. 143. Compete ao Departamento de Estradas da
Região Sul a construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos
municipais.
Art. 144. Compete à Divisão de Estradas da Região Sul
acompanhar a execução de serviços de construção, manutenção e conservação
de estradas e caminhos municipais, bem como outras atividades afins que lhe
forem cometidas.
Parágrafo único. As áreas de atuação dos
Departamentos de Estrada das Regiões Norte e Sul de que tratam os incisos | e Il
do artigo 138, desta Lei, têm como referência divisória a BR 040.
Art. 145. Compete ao Departamento de Transporte
responsabilizar-se pela manutenção, conservação e uso de veículos e máquinas,
bem como estabelecer diretrizes da política municipal de transporte público.
Art. 146. Compete: à Divisão de Manutenção e
Abastecimento as atividades e reparo de máquinas e veículos de propriedade do
Município, bem como as atividades de guarda e distribuição de combustíveis para
referidas máquinas e veículos.
Art. 147. Compete à Divisão de Transporte Público
fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviço de transporte público
executadas diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, estabelecer
itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano, bem como
zelar pelos direitos dos usuários e, especialmente, quanto à regularidade,
segurança, eficiência e economicidade do transporte público.
Art. 148. Compete ao Departamento de Trânsito
estabelecer as diretrizes da política municipal de trânsito.
Art. 149. Compete à Divisão de Infrações e Recursos:
| - distribuir e monitorar o uso de talões de AlT's
agentes autorizados pela autoridade de trânsito a lavrarem autos de infração
trânsito na jurisdição do Município;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Il - gerenciar convênios com bancos e/ou instituições
financeiras responsáveis pelo recebimento de multas de trânsito emitidas e
processadas pelo Município;
Ill - providenciar a baixa de multas emitidas e processadas
pelo Município, pagas na rede bancária credenciada, junto ao DETRAN-MG, de
acordo com a legislação vigente;
IV - gerenciar convênios com os responsáveis pelo envio
de notificação de infração trânsito aos proprietários dos veículos informados pelo
cadastro de veículos do DETRAN-MG;
V - gerenciar a postagem e recebimento de notificações
enviadas aos infratores;
VI - receber, montar e enviar a JARI competente os
recursos interpostos pelos Municípios contra multas impostas aos mesmos;
VII - providenciar o cancelamento de multas, cujo recurso
interposto, tenha sido deferido pela JARI, de acordo com a legislação vigente;
Mill - elaborar estatísticas referentes às autuações de
trânsito efetuadas no Município;
IX - gerenciar convênios estabelecidos com órgãos e
entidades para fiscalização do trânsito nas áreas sob jurisdição do Município;
X - controlar a arrecadação proveniente das multas pagas
na rede bancária credenciada.
Art. 150. Compete a Divisão de Engenharia e Educação
de Trânsito:
| - planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos,
pedestres e animais;
IH - levantar estatísticas e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito;
Il - promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
Iv - fiscalizar o trânsito e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, no exercício regular da Polícia de Trânsito;
V - implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
os dispositivos e equipamentos de controle viário;
VI - participar de programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN;
VII - promover campanhas educativas para a população
do Município sobre trânsito de veículos, legislação e normas de desenvolvimento
do trânsito no Município.
Parágrafo único. À Junta Administrativa de Recursos
Infrações, órgão vinculado administrativamente à Divisão de Infrações
Recursos, incumbe exercer as atribuições previstas no artigo 17 da Lei n.º 9.
de 23 de setembro de 1997.
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essa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE -
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 151. Compete à Secretaria do Meio Ambiente
planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à política
municipal do meio ambiente.
Art. 152. A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte
estrutura básica:
| - Departamento de Meio Ambiente:
a) Divisão de Fiscalização Ambiental Urbana;
b) Divisão de Fiscalização Ambiental Rural;
c) Divisão de Segurança do Trabalho e Defesa Civil.
Il - Departamento de Limpeza Urbana:
a) Divisão de Parques, Praças e Jardins;
b) Divisão de Limpeza Urbana;
c) Divisão de Aterro Sanitário;
d) Divisão de Coleta de Lixo Domiciliar.
Art. 153. Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
| - promover e apoiar as ações relacionadas com a
recuperação de áreas degradadas;
Il - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-
científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;
HI .-. promover a educação ambiental e a formação de
consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à
melhoria da qualidade de vida;
IV - estabelecer cooperação técnica e científica com
instituições congêneres, governamentais e não governamentais;
V - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VI - proteger as florestas, a fauna e a flora;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23,
VI, da Constituição da República.
Art. 154. Compete à Divisão de Fiscalização Ambightal
Urbana dispor sobre a concessão de licenças e promover a fiscalização ambjêntal
no perímetro urbano da cidade de Paracatu.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Art. 155. Compete à Divisão de Fiscalização Ambiental
Rural dispor sobre a concessão de licenças de competência do Município e
promover a fiscalização ambiental na zona rural.
Art. 156. Compete à Divisão de Segurança do Trabalho e
Defesa Civil a promoção de atividades voltadas para a prevenção de acidentes de
trabalho, a divulgação de informações que levem o servidor à pratica de ações
preventivas de acidentes relacionados à sua atividade, bem como a promoção de
ações voltadas para a proteção de pessoas em situação de risco em decorrência
de ações da natureza.
Art. 157. Ao Departamento de Limpeza Urbana compete
executar as atividades de limpeza, coleta e destinação do lixo urbano domiciliar;
de administração, controle e fiscalização do aterro sanitário e de manutenção e
conservação de parques e jardins.
Art. 158. Compete à Divisão de Parques, Praças e Jardins
a manutenção e conservação de parques, praças e jardins.
Art. 159. Compete à Divisão de Limpeza Urbana a
execução de serviços de limpeza de vias urbanas.
Art. 160. Compete à Divisão de Aterro Sanitário a
execução dos serviços de recebimento e o processamento do lixo domiciliar.
Art. 161. Compete à Divisão de Coleta de Lixo Domiciliar
a execução dos serviços de coleta, seleção e destinação do lixo domiciliar.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DA CULTURA
Art. 161. Compete a Secretaria da Cultura formular e
implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio
cultural, no estimulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens
culturais para a população do município de Paracatu em toda a sua diversidade.
Art. 162. A Secretaria da Cultura tem a seguinte estrutura
básica:
| - Departamento de Promoção e Conservação da Cultur;
a) Divisão de Promoção de Eventos e Progra
Culturais.
36
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Art. 163. Compete ao Departamento de Promoção e
Conservação da Cultura:
| - fomentar e divulgar a cultura paracatuense em todas as
suas expressões e sua diversidade, promovendo a circulação de bens culturais;
Il - elaborar e executar planos, programas e projetos de
pesquisa, documentação e divulgação das manifestações culturais;
Hi - promover a preservação do patrimônio cultural,
histórico e artístico do Município, incentivando o seu uso e a sua fruição pela
comunidade;
IV - promover ações que visem a estimular o surgimento e
o desenvolvimento de vocações artísticas;
V - estimular a pesquisa e a criação artística, promovendo
sua veiculação;
VI - apoiar e promover a instalação de bibliotecas,
museus, teatros e outras unidades culturais;
VII - articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes
diversos da comunidade, bem como relacionar-se com instituições nacionais e
estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à cooperação culturais;
MIll - incentivar a aplicação de recursos públicos e
privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e
aplicação;
IX - aprovar projetos culturais cujos recursos sejam
provenientes da concessão de incentivos fiscais;
X - exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
entidades da sua área de competência;
XI - realização de atividades destinadas ao lazer das
comunidades de baixa renda, animação e integração da população;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 164. Compete à Divisão de Promoção de Eventos e
Programas Culturais a iniciativa da promoção de eventos diversos para a
promoção das diversas manifestações culturais populares e grupos organizados,
oferecendo toda a logística e infra-estrutura para a perpetuação da cultura
popular.
. CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 165. As competências dos conselhos municipais d
que trata o inciso V do art. 3º, desta Lei, serão exercidas nos termos e condiç
estabelecidas nas respectivas leis de regência, observadas as disposiç
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
K9 | Jus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE Profetur Municipal
contidas nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do Estado de
Minas Gerais e na Constituição da República.
TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166. A Junta de Serviços Militar - JSM - é unidade
diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, não integrando a estrutura
administrativa do Poder Executivo.
Art. 167. São criados 15 (quinze) cargos de Secretários
Municipais, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, na forma do
artigo 87, |, da Lei Orgânica.
Parágrafo único. O subsídio do Secretário Municipal será
fixado pela Câmara Municipal, nos termos e forma do art. 41, |, da Lei Orgânica.
Art. 168. Ficam criados na forma do anexo | e Il desta
Lei Delegada, os cargos de Superintendente de Licitações e Contratos, Diretor do
Departamento de Controle Interno, o de Agente de Controle Interno e de
Controlador Intemo, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, ordenados por símbolos e níveis de
vencimentos.
Art. 169. Ficam criados, na forma dos Anexos | e Il,
desta Lei Delegada, os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior
(DAS), de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos.
Art. 170. Os cargos de Diretor do Departamento de
Assistência Judiciária, de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e de
Assistente Judiciário são de recrutamento amplo, porém privativos de profissional
com habilitação em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB.
Art. 171. O cargo de Diretor do Departamento de
Assistência Básica da Secretaria da Saúde é de recrutamento amplo, porém
privativo de profissional habilitado em medicina devidamente inscrito no
respectivo Conselho Regional de Medicina.
Art. 172. São reservados 5% (cinco por cento) dos
cargos de provimento em comissão a serem preenchidos exclusivamente
servidores de carreira, nos termos do art. 37, V, da Constituição da Repúbli
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
|
+M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profuitura Municipal
Art. 173. O Chefe do Poder Executivo poderá, no
interesse da administração pública, conceder gratificação aos servidores
ocupantes dos cargos em comissão descritos no Anexo |, desta Lei, até o limite
de 100% (cem por cento), incidente sobre o respectivo vencimento.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o
caput deste artigo, no caso de servidor efetivo, não integrará a base de cálculo
para efeito de contribuição previdenciária, bem como a remuneração para efeito
de aposentadoria.
Art. 174. Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar,
por Decreto, o jeton devido aos membros da Junta Administrativa de Recursos e
Infrações pela participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme
previsto em seu Regimento Interno.
Art. 175. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 176. Revogam-se as Leis Complementares nºs
34/2001, 36/2001, 38/2002, 41/2003, 46/2005 e 47/2005, os Anexos X e XII da Lei
Complementar n.º 54/2007, e os Anexos Il e VIl da Lei Complementar n.º
55/2007.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de junho de 2007.
A, FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
qe
39
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
ts | Todde Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ' ES)
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
FORMA DE VENCIMEN
SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTD | RECRUTAMEN TO
TO (R$)
PM-DAS-01 | Controlador Interno 01 Amplo/Limitado 4.581,51
PM-DAS-01 | Superintendente de Licitação 01 Amplo 4.581,51
e Contrato
PM-DAS-02 | Assessor de Comunicação 01 Amplo 1.328,63
PM-DAS-02 | Assessor Especial de Governo | 02 Amplo 1.328,63
PM-DAS-02 | Assessor Executivo 05 Amplo 1.328,63
PM-DAS-02 | Contador Geral 01 Amplo | 1.328,63
PM-DAS-02 | Diretor de Departamento 41 Amplo/Limitado 1.328,63
PM-DAS-02 | Contador do Fundo Municipal 01 Amplo/limitado 1.328,63
de Saúde
PM-DAS-02 | Agente de Controle Interno 03 Amplo/limitado 1.328,63
PM-DAS-02 | Coordenador de Saúde Bucal 02 Amplo/limitado 1.328,63
PM-DAS-03 | Ouvidor Geral 01 Amplo
PM-DAS-04 | Assistente Judiciário 05 Amplo
PM-DAS-05 | Chefe de Divisão 68 Amplo
PM-DAS-05 | Diretor Escolar 21 Amplofimitado |.
PM-DAS-05 | Coordenador de Pré-Escola 09 Amplo
PM-DAS-06 | Secretário da Assistência 01 Amplo
Judiciária
PM-DAS-07 | Coordenador de Creche 09 Amplo
PM-DAS-08 | Vice-Diretor de Escola 25 Amplo/limitado
PM-DAS-08 | Assistente de Gabinete 02 Amplo
39
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR ESPECIAL
Compete ao Assessor Especial prestar assessoria e
consulta pessoal ao Prefeito Municipal, assim como desincumbir-se das
atribuições especificas da assessoria especial de governo.
ASSESSOR EXECUTIVO
Compete ao Assessor Executivo prestar assessoria
pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como
desincumbir-se das atribuições especificas da Assessoria Executiva.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Compete ao Assessor de Comunicação cuidar da
promoção institucional do Poder Executivo, bem assim desincumbir-se das
atribuições especificas da assessoria de comunicação.
ASSISTENTE DE GABINETE
Compete ao Assistente de Gabinete prestar serviços
de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, mediante agendamento de
compromissos, recepção de autoridades e do público em geral, agendamento de
entrevistas, e exercer outras atividades correlatas.
ASSISTENTE JUDICIÁRIO
Compete ao Assistente Judiciário elaborar petições,
recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as
partes e, eventualmente, substituir o Diretor do Departamento de Assistência
Judiciária nos seus impedimentos legais.
CHEFE DE DIVISÃO
Compete ao Chefe de Divisão supervisionar as
atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular, selar pelo fiel
cumprimento das competências de sua unidade; dar andamento às ações
serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outi
atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento a que esti
vinculado.
41
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
1L |
t
hi Todos hor Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ES)
CONTADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete ao Contador do Fundo Municipal de Saúde
promover a escrituração contábil da receita e da despesa do Fundo Municipal de
Saúde; responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e
demonstrativos de receita e despesa; responsabilizar-se pela elaboração dos
balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo.
CONTADOR GERAL
Compete ao Contador promover a escrituração
contábil da receita e da despesa das unidades da administração direta;
responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de
receita e despesa; responsabilizar-se pela elaboração dos balanços bimestrais,
quadrimestrais e anuais consolidados dos órgãos da administração direta e
indireta do Município.
CONTROLADOR INTERNO
Compete ao Controlador Interno assistir diretamente o
Prefeito Municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e
patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura; zelar, no âmbito da
Administração direta o Poder Executivo, pelo cumprimento das normas legais que
regem a administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir
dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação; submeter à apreciação do
Prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas,
visando a sua conformidade com as normas de administração financeira,
contabilidade e auditoria; responder pela exatidão das contas e pela oportuna
apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos e informações sobre atos
de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura ao Tribunal de
Contas do Estado; apresentar ao Prefeito, oportunamente, os processos de
tomadas e prestações de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores
públicos, com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade,
determinar as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o
interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros ou na utilização dos
bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado: zelar
pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas
relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário; determinar inspeções e auditorias nas unidades
subordinadas administrativas; requisitar, de unidades, órgãos ou entidades,
documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições e da
competência da Controladoria Interna; convocar, por intermédio do respectivo
dirigente, qualquer servidor das unidades da Prefeitura, bem como responsávi
pela gestão de recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos so!
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Ou 4 Extefecuma,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍS” ” Preutura tunicçai
assuntos relacionados com as atividades da área de competência da
Controladoria Interno; comunicar às autoridades competentes os resultados
apurados nas auditorias realizadas nas unidades, encaminhando conjuntamente
os respectivos relatórios, processos e certificados; acompanhar a apreciação e o
julgamento das contas das unidades da Prefeitura efetuados pelo Tribunal de
Contas do Estado, determinando providências para o atendimento tempestivo das
diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos;
determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo
administrativo; apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços
e à conformidade aos princípios da administração financeira, contabilidade e
auditoria; apresentar ao Prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho
administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção
de disfunções ou insuficiências constatadas; baixar atos administrativos sobre
assuntos de competência da Controladoria Interna; avocar, a qualquer momento e
a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito da Controladoria Interna;
estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno
prestarem informações e solucionarem os problemas levantados pela
Controladoria Interna; praticar os demais atos necessários ao atingimento das
finalidades e ao cumprimento das competências da Controladoria Interna; e dar
cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Prefeito Municipal.
COORDENADOR DE CRECHE
Compete ao Coordenador de Creche coordenar as
atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças, bem
como planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua
competência, bem como planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros
recebidos, prestando conta de sua utilização, e submeter à Secretaria Municipal
da Educação a proposta orçamentária anual e executar outras atividades
correlatas.
COORDENADOR DE PRÉ-ESCOLA
Compete ao Coordenador de Pré-Escola coordenar as
atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças,
bem como planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito
de sua competência, bem como planejar e atualizar a aplicação de recursos
financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização, e submeter à Secretaria
Municipal da Educação a proposta orçamentária anual e executar outras
atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
43
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0905
Pa! Dra Por Uma,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Geri Pta Mun
Compete ao Diretor de Departamento planejar e
coordenar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades
vinculadas e exercer as competências especificas atribuídas ao Departamento a
que esteja vinculado.
DIRETOR ESCOLAR
Compete ao Diretor Escolar exercer a direção das
unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretario Municipal da
Educação ou em outras normas e regulamentos.
OUVIDOR GERAL
Compete ao Ouvidor Geral receber reclamações,
denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder
Executivo, bem como promover medidas e ações visando à correção ou a
revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao
patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno e
analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização
administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo.
SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Compete ao Secretário da Assistência Judiciária
receber petições e requerimentos dos usuários do Serviço de Assistência
Judiciária; selecionar os usuários, submetendo os pedidos à consideração do
Diretor do Departamento de Assistência Judiciária; executar trabalhos de
digitação de média complexidade; auxiliar, no que couber, o Diretor e os
Assistentes Judiciários, bem como responsabilizar-se pelo arquivo do Serviço de
Assistência Judiciária.
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATO
Compete ao Superintendente de Licitação e Contrato
coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação,
os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito
da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades;
instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento
administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e servi
para a unidade administrativa interessada; elaborar, numerar e registrar o:
contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executiv
inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respecti
extratos na imprensa oficial; submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órg
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS” e 4
de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem
celebrados pelo Poder Executivo; desincumbir-se de outras atribuições cometidas
pelo titular da pasta.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Compete ao Vice-Diretor Escolar exercer a
atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Escolar, bem como s ituí-lo
em suas faltas e impedimentos.
e
Pag PREFEIT = CRICIPAL
Publicado através de
quadros de avisos da Prefe.
em , Conforme o Art.
105 da Lei Orgâni unicipal
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