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← Paracatu (MG)

norma nº 11/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-09-09
EmentaESTABELECE CARGA HORÁRIA AO CARGO QUE MENCIONA.
native_id805

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/92
ESTABELECE CARGA HORÁRIA AO CARGO QUE MENCIONA
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,
Estado de Mines Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi
al o previsto no artigo 54 perágrato 7º da Lei Orgênica do Município
faz saber que a Cêmara Municipal aprovou, e ele promulga a Seguin-
te
LEI COMP 8
Art. 1º - Fica estebelecido em 30 horas sema-
naís, a carga horária ao cargo de Bibliotecário, Secretária Escolar!
e Agente Administrativo.
art. 22 - A carga horária no artigo anterior!
determinado, deverá ser distribuido, em jornadas não superior a seis
horas diárias, através do Portaria pelo Diretor Escolar.
Af$. 2º - Esta lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala des Sessões, 09 de setembro de 1.992
ROMILDO P RAS LAGES| CENTRO DE PROCESSAMENTO DE PADOS
“Vereador Presidente-] DOCUMENTO DIGITADO EM:

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