| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | ESTABELECE CARGA HORÁRIA AO CARGO QUE MENCIONA. |
| native_id | 805 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 011/92 ESTABELECE CARGA HORÁRIA AO CARGO QUE MENCIONA O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu , Estado de Mines Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi al o previsto no artigo 54 perágrato 7º da Lei Orgênica do Município faz saber que a Cêmara Municipal aprovou, e ele promulga a Seguin- te LEI COMP 8 Art. 1º - Fica estebelecido em 30 horas sema- naís, a carga horária ao cargo de Bibliotecário, Secretária Escolar! e Agente Administrativo. art. 22 - A carga horária no artigo anterior! determinado, deverá ser distribuido, em jornadas não superior a seis horas diárias, através do Portaria pelo Diretor Escolar. Af$. 2º - Esta lei entrará em vigor na data * de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala des Sessões, 09 de setembro de 1.992 ROMILDO P RAS LAGES| CENTRO DE PROCESSAMENTO DE PADOS “Vereador Presidente-] DOCUMENTO DIGITADO EM: