| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991. |
| native_id | 806 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1.992 Modifica a redação do artigo 66 da Lei Comple- mentar nº 05, de 25 de junho de 1.991.-0-0-0-0 O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o contido no artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome sancio- na e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O artigo 66 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 66 - Consideram-se vantagens os seguin tes adicionais: I - Adicional por tempo de serviço: II - Adicional por horas extras; III - Adicional por trabalho noturnos IV - Adicional de insalubridade; vV - Adicional de periculosidade; vI - Adicional de férias; VII - Adicional de função. 8 1º - Os valores e as condições de pagamento das vantagens previstas neste artigo, ressalvado o disposto nos 88 2º e 3º, serão estabelecidos através de lei específica, reguladora da remuneração dos servidores. 8 2º - O adicional de que trata o inciso VII do artigo corresponde à especial habilitação dos titulares de cargos oi fêmpõés públicas, tem caráter técnico e científico e exige maior atenção do servidor e especialização profissional. $ 3º - O adicional de função será devido aos profissionais médicos ocupantes de cargos ou função pública no âm vito do Sistema Único de Saúde e corresponderá ao valor de cada AIH - Autorização de Internação Hospitalar -, fixado pelo SUS - |, pela execução de serviços médicos excedentes à carga horária esta- belecida." Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vi gor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 36.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con- trário. Paracatu - Minas Gerais--, 1 e maio de 1.992, Antonio Arquimedes Bo: Prefeito