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norma nº 10/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-05-13
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1.992
Modifica a redação do artigo 66 da Lei Comple-
mentar nº 05, de 25 de junho de 1.991.-0-0-0-0
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o contido no
artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome sancio-
na e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 66 da Lei Complementar nº
5, de 25 de junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 66 - Consideram-se vantagens os seguin
tes adicionais:
I - Adicional por tempo de serviço:
II - Adicional por horas extras;
III - Adicional por trabalho noturnos
IV - Adicional de insalubridade;
vV - Adicional de periculosidade;
vI - Adicional de férias;
VII - Adicional de função.
8 1º - Os valores e as condições de pagamento
das vantagens previstas neste artigo, ressalvado o disposto nos 88
2º e 3º, serão estabelecidos através de lei específica, reguladora
da remuneração dos servidores.
8 2º - O adicional de que trata o inciso VII do
artigo corresponde à especial habilitação dos titulares de cargos
oi fêmpõés públicas, tem caráter técnico e científico e exige maior
atenção do servidor e especialização profissional.
$ 3º - O adicional de função será devido aos
profissionais médicos ocupantes de cargos ou função pública no âm
vito do Sistema Único de Saúde e corresponderá ao valor de cada
AIH - Autorização de Internação Hospitalar -, fixado pelo SUS - |,
pela execução de serviços médicos excedentes à carga horária esta-
belecida."
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vi
gor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Paracatu - Minas Gerais--, 1
e maio de 1.992,
Antonio Arquimedes Bo:
Prefeito

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