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norma nº 9/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/1.992
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos do pessoal
do Magistério Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi:—
nas Gerais, no us6 de atribuição legal, em especial o contido no arti
go 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome sanciona e pro—
mulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revistos em 22% (vinte e dois por
cento) os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal, a que se re
fere os Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 07, de 25 de novem-—
bro de 1.991, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 7º,com
binado com o & 2º do artigo 39, todos da Constituição da República.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º janeiro de 1.992.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 27 de janeiro dg 1.992.
o
Rodolfo fliveira Melo
Secretário Municipal de Administração

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