| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 009/1.992 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos do pessoal do Magistério Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi:— nas Gerais, no us6 de atribuição legal, em especial o contido no arti go 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome sanciona e pro— mulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam revistos em 22% (vinte e dois por cento) os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal, a que se re fere os Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 07, de 25 de novem-— bro de 1.991, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 7º,com binado com o & 2º do artigo 39, todos da Constituição da República. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º janeiro de 1.992. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 27 de janeiro dg 1.992. o Rodolfo fliveira Melo Secretário Municipal de Administração