| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 23 DE MAIO DE 1990, DISPÕE SOBRE A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 008/1.992 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de 1.990, dispõe sobre a revisão e mo- dificação da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento-efetivo e em Comissão do Poder Executi vo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o contido no arti go 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome sanciona e pro— mulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 35 da Lei Complementar nº 02, 23 de maio de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 - Integram esta Lei os seguintes anexos: I - anexo I, que contém a Tabela de Vehcimêntos dos Cargos de Provimento Efetivos II - anexo II, que contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão; III - anexo III, que se refere ao Quadro dos Car- gos Efetivos; IV - anexo IV, que se refere ao Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão; vV - anexo V, que se refere à composição dos gru— pos ocupacionais; VI - anexo VI, que estabelece a correlação . entre os cargos da situação anterior e da situação nova, com base na qual se farão o enquadramento referido no Capítulo V desta Lei e a efetiva ção dos ocupantes de função pública que forem aprovados em crvongur público". PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Os vencimentos constantes das anexos “I e II de que trata o artigo anterior observatrão o disposto nos artigos 37 XI, XII, 39, 98 1º, 150, II, 153, ÍIZ“e 153, 98 2º, I, da Constitui- ção Federal. Art. 3º - Os anexos I e II de que trata O “aírtigo 1º desta Lei passam a vigorar com a seguinte redação: "Anexo I, a que se refere o artigo 35 da Lei Com- plementar nº 02, de 23.05.1.990, com a redação atribuída pela Lei Mu- nicipal «gomplementar nº .008/92. TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO “ VENTIMENTO Ajudante de Cemitério er TER 00 Cr$ 97.000,00 Auxiliar de Jardinagem ...ccccccccreeree REL. ...00. CS 97.000,00 Cantineiio ....ececccececrrrocororrc oe SP o 20000 CLS 97.000,00 Contínuo .....ccccorccocoroconorso caro cocos ro 0 004 CES 97.000,00 Faxineiro ...ccccmeecereecerere see r care OD sr 0004 CLS 97.000,00 Gari ..ceccorcoocrcnrecason conosco orar tsi coca asoe CrS 97.000,00 Lixeiro criara LED sauna crg 97.000,00 Porteiro DD = 44 Cr$ 97.000,00 Trabalhador Braçal ....cccccccererocerea EP oco 000 CLS 97.000,00 Vigia ...cccecerecerarererera ren erro o oco PLÊR eee ee CES 97.000,00 Zelador de Parques e Jardins RED 447 DO Cr$ 97.000,00 Atendente de Enfermagem rara EBD rea Cr$ 110.000,00 Auxiliar da Júnta de Serviço Militar ND Cr$ 120.000,00 Auxiliar de Oficina ...cccccecerecreraae o AP ocre. 0+ CLS 120.000,00 Auxiliar de Ofício ......ccccocncocora cocos o0 000000 CLS 120.000,00 Encarregado de Faxina aaa ENO Cr$ 120.000,00 Feitor da Usina de Asfalto ...ccccccccece CYP. ..00. Cr$ 120.000,00 Auxiliar Técnico de Laboratório .....ccoceL2.. 2.00. Cr$ 130.000,00 Cadastrador de Imóvel cererereneerereres RBB erneos Cr$ 130.000,00 Sanitarista OS 4 AU Cr$ 135.000,00 Mestre de Ofício ...cccecercererceser cera ZND. 0... CE$ 140.000,00 Motorista de Automóvel ....cccccccccreceso 2 ..ce Cr$ 140.000,00 us PO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Operador de Máquina Leve ED 4- A Cr$ 140.000,00 Feitor de Capa de Asfalto .....ccccccccocce LR ..... Cr$ 140.000,00 Almoxarife ..ccccecereecereccrecerr correo AP oe... Cr$ 145.000,00 Auxiliar de Comunicação Social .....ccccococedP. co... Cr$ 145.000,00 Auxiliar Administrativo ..cecccererecercccesdolicroe. Cr$ 145.000,00 Telefonista ....cccccenceccrcecoreccrrce ces E LO. 00. Cr$ 145.000,00 Auxiliar de Enfermagem ......cccececere coco r LP 000. Cr$ 150.000,00 Fiscal de Posturas PDD (7/7 2/ 150.000,00 Mecânico de Máquina Léves...ccccccccrercr ae RL cra Cr$ 155.000,00 Motorista de ônibus e Caminhão RED 7/ 7 Cr$ 155.000,00 Auxiliar de Serviço Técnico REP AR Cr$ 164.000,00 Eletricista de Máquina e Veículo REDE 4? ARA Cr$ 164.000,00 Encarregado de limpeza Pública ....cccccco suit .e CrS 164.000,00 Encarregado da Rodoviária ....cccccococore Tantos r0 0. Cr$ 164.000,00 Encarregado da Manutenção de Máquinas e Veículos YZ, cr$ 164.000,00 Encarregado de Obras cecerrererre ceras ao DEL. Cr$ 164.000,00 Encarregado de Cemitério eres a racao 2. Cr$ 164.000,00 Enfermeiro .....ccoccorcccccccccoc coco rose soca Soto Cr$ 164.000,00 Fiscal de Tributos ...ceccerecerecerecercra oa Ei£o. CES 164.000,00 Mecânico de Inspeção, Manutenção e Reparos DP. Cr$ 164.000,00 Operador de Máquina Pesada ......ccccccecoro ro SÊ O. Cr$ 164.000,00 Secretário da Junta de Serviço:Militar DUDE = 447000 Cr$ “170.000,00 Soldador ...ccemmemeceererereerarrrecerecoer oe SÉ... CLS 180.000,00 Mecânico de Máquina Pesada .....cccecesco coco QD... Cr$ 200.000,00 Técnico Agrícola ...cccrecececercecerc eres PB... Cr$ 200.000,00 Técnico em Eletrônica .....cccccrcocecece cocos itiZo oo Cr$ 200.000,00 Torneiro Mecânico REP 7, cr$ 200.000,00 Extensionista Rural. ecc correr LO Cr$ 200.000,00 Topógrafo ..cccscccecerccrccreccrrccc reco coco SPP... CLS 250.000,00 Fonoaudiólogo ..cceccrecercerecererao corso 000 BP... Cr$ 300.000,00 Técnico em Contabilidade coco PL... CrS 300.000,00 Técnico em Raio X ..ccccececerecereceneroe00. É2D... Cr$ 300.000,00 Administrador de Empresa eeeereearencanenecnaganteroo Cr$ 350.000,00 Agrimensor ....cccoceccocooncococccorcnco coco conccse. e. CLS 350.000,00 Agronomo renan ear eae DP Cr$ 350.000,00 Arquiteto .....eccccccsccercccorcccr core cocos LR 000 CLS 350.000,00 Assistente Social ....ccccerececccrerco coco 22 .... Cr$ 350.000,00 Engenheiro prrreneneeenacenananeanencrenanea aii nana Cr$ 350.000,00 Médico Veterinário eomenencaneencerregeeneebiiênes Cr$ 370.000,00 Bioquímico 7 Cr$ 400.000,00 745” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Dentista ....ccccorcnrrecceconcoracccron cane cecacas Cr$ 400.000,00 Médico ...ccccccoccrcoco conocer rocro coracao oro oe CIS 400.000,00 "Anexo II, a que se refere o artigo 35 da Lei Com plementar nº 02, de 23 de maio de 1.990, com a redação atribuída pela Lei Municipal Complementar nº 008/92. TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e o re tira serem eee ee DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO VENCIMENTO ed Chefe de Gabinete ....cecccocrescccrococ cosa a 0.000 Cr$ 1.050.000,00 Secretário Municipal .....cccoccorocccocnc src ec. .e CLS 1.050.000,00 Assessor Especial ....ccccoconcnccorc core ronassoo CLS 850.000,00 Procurador ...cccccccccoccroco corro soro ocre ra asas CLS 850.000,00 Contador Geral ....ccccscrococrrcoraco coro cocorosa CLS 800.000,00 Diretor de Divisão ....cccccccococcccca cerco coreano CIS 750.000,00 Auditor-Fiscal ...ccccococcrcccooccono oro c os ooo. CLS 470.000,00 Oficial de Gabinete .....cccconcorcocorc rca c co saso CLS 390.000,00 Assessor de Comunicação Social ....cccccccccreraea CLS 390,000,00 Chefe de Seção ....ccccccoconcorconrorcoco ocaso sa CLS 250.000,00 Secretário do Prefeito ....ccecoccrcococeroca ocaso CLS 250.000,00 Motorista Oficial .....ccorccoccocoro coco cora cc co. CLS 250.000,00 Diretor da Casa da Cultura e...ccccocccocccoreco se CIS 250.000,00 Recepcionista de Gabinete ...cccccrorcorccerncasas Cr$ 460.000,00 ir e mem meme Art. 4º - Os proventos da aposentadoria e pensão serão revistos em 22% (vihte e dois por cento), sem prejuízo do que dispõe o $ 4º do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - Os anexos II, III, IV e Vdkxartigo 35 da Lei Complementar nº 02, de 23.05.1.990, passam a denominar-se ane sos III,IV, V e VI, respectivamente. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução des ta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consigna— dos às unidades da administração, observado o disposto no artigo 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS do Ato das Disposições Constitutionais Transitórias da Corsstituição da República. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1:992. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrá— rio. Paracatu - MG., 27 de janeiro/de 1.992. coâquim Alves Municipal da Paenda abra dá Lala; Ke Oliveira Melo Secretáyão Municipad da Administração