| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-11-25 |
| Ementa | CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS El COMPLEMENTAR Nº 07/1,991 CONTÊM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PARACATU —- ESTADO DE MINAS GERAIS, O Prefeito Munitipal de Paracatu - Estado de MI NAS GERAIS, no uso de atribuição legal, em especial o contido no ar tigo 71, inciso III da Los Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome, sanciona 6 promulga a seguinte Lei Complementars- CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei gontém o Estatuto do Magistá rio Munícipal de 1º e 2º graus, estabelece a respectiva. carreira: 6 sobre o seu regime jurídico, com. fundamento no artigo 183 da Lei Ore gânica do Município. Art. 2º - Para efeito deste Estatuto, entódiiga! se por pessoal, do magistério o conjunto de servidores que ocupit car gos ou funções nas: unídades escolares o demais órgãos da. estrututa ' da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, inté- grantes da “Esi Municipal 1.692, de 09 de janeiro ds 1. 99) Parágrafo único - Servidor públice 6a fibusoa.! legalmente investida em cargo público do Quadro do Magistério Munis? cipal, CAPÍTULO 11 DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. Art. 3º - Os cargos do magistério ss classifi! cam de acordo com, ad gênero de trabalho o os níveis de complexidade ! das atribuições a “Femponsabilidade cometidas aos seus acupantes. Art. 42º - Cargo 8 o conjunto de atribuições e responsabilidades, cometido a servidar, criade por lei, com denomina ção própria e'em número certo, Art; 5º = Classe é o agrupamento de cargos cada mesma profissão 'éu matureita, com identicas atribuições, responsabili dades e vancimentoss PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Carreira 6 o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e níveis de responsabilidade, Art. 72º - Acesso é a passagem do servidor da éi tima classe para a primeira subsequente na carreira, condicionada as I - ocorrência de vaga; II- comprovação de, no mínimo, dois anos de ser viços prestados à Administração Pública Municipal; III-= classificação em concurso público de pros! vas ou de provas e títulos. Art. 8º - O quadro do Magistério Municipal é composto des 1 - Parte Permanente, que inclui as carreiras e classes constantes dos Anexos I,II e III desta Lei; II- Parte Suplementar, contendo os cargos e fun ções que se extinguirão com a vacância, constantes do Anexo V. Art. 9º - Ao pessoal do Magistério aplica-se *! subsidiária e complementarmente a este Estatuto, o Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Paracatu. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO Art. ID - São formas de provimento de cargos do Quadro do Magistério Municipal: 1 - nomeação; II - promoção; III - ascensão; IV - transferência, Art, 11 - À nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a or dem de classificação e o prazo de sua validade. Art. 12 - Promoção é a passagem do servidor a! classe subsequente dentro da mesma carreira. Art. 13 - Transferencia é a passagem do servi-! dor estável de cargo efetivo para outro de igual atribuição, pertene cente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo! Poder, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - A transferência ocorrerá a pedido do ser vidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vagão 942º - Será admitida a transferencia de servi! dor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade, Art. 14 - Poderão ser admitidos como requisitos de provimento a readaptação, a reversão, O aproveitamento, a reinte- oração e a recondução, desde que estabelecidos no Estatuto dos Servi dores Públicos Municipais de Paracatu. Art, 15 - Ds atos de provimento serão expedidos pelo Prefeito Municipal e preparados pela Secretaría Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Parágrafo único - À Portaria de provimento deve rá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de sua nulidade e responsabilidade de quem lhe der causa: I - a denominação do cargo vago e demais elemen tos de identificação, o motivo da vacância, o nome do ex-ocupante, ! quando for o caso, e a forma de provimento; II - o fundamento legal e a indicação do nível ! de vencimento do cargo; III - a fodicação dk quê o exéncício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo munícipal, quando for o caso, Art. 16 - Os cargos constantes do Anexo I desta Lei serão inicialmente providos por enquadramento dos seguintes ser vidores, observadas as disposições deste Estatuto: I - atuais ocupantes de cargos efetivos da Pre- feitura Municipal; II - pessoal contratado que tenha ingressado no serviço público municipal mediante concurso público; III - pessoal contratado no gozo da estabilidade nos termos do $ 1º do artigo 19 do Ato das Disposições Constitubios! nais Transitórias da Constituição da República, e desde que classifi cado em concurso para fins de efetivação. Art. 17 - Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados no Anexo III desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado ' nulo de pleno direito, não gerando obrigação de qualquer espécie pa ra o Município, nem qualquer direito para 0 beneficiário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DO CONCURSO Art. 18 - À investidura em cargo público de pro vimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. $ 1º - poderão ser utilizadas ainda provas prá- ticas ou prático orais. I - aplicar-se-ão provas prática ou práticoege! rais somente aos cargos de nível elementar de escolaridade, $ 2º - O concurso para provimento de cargo de ! nível universitário será exclusivamente de provas e títulos, Art. 19 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por iguál períddo, Art. 20 - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que deverá ser! publicado em jornal de circulação na região “ Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso '! enquanto houver candidato aprovado em cancurso anterior com prazo de validade não expirado. Art. 21 - À aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeitarã a ordem de classificação dos candidatos habilitados, selvo prévia desistên-! cia por escrito, Art. 22 - Em caso de empate na classificação, e para efeito de desempate, serão considerados, sucessivamente, os se guintes critérios: I - maior tempo de serviço público municipal; II - maior tempo de serviço público; III - candidato mais idoso, Art. 23 - Observar-se-ão, na realização dos con cursos, as seguintes normas: I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso ante rior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não ' convocado para a investidura, de conformidade com o disposto no pará grafo único do artigo 20; II - o edital deverá estabolecer o prazo de vali PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS dade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a com provação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes! das especificações dos cargos; III - aos candidatos serão assegurados recursos nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados '* parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação de candida-! tos aprovados; IV - quando houver servidor público municipal em disponibilidade não será realizado concurso público para preenchimen to de cargo de igual denominação, atribuição ou natureza, devendo,se necessário, ser convocado o servidor disponível. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO, DA PROMOÇÃO E DO ACESSO Art. 24 - Ds Períodos aquisitivos de direito de promoção serão computados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, o Art. 25 - À promoção, nos termos do artigo 12, estará condicionada as I - comprovação ds bom desempenho na avaliação; 11 - desempenho satisfatório nas participações ' eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados; III - cumprimento das atribuições e das programa- ções periódicas de trabalho do órgão de lotação do servidor, Art. 26 - A promoção far-se-á a cada interstí- cio de 02 (dois) anos. Art. 27 - Na apuração dos interstícios para pro moção serão descontadas as ausências ao trabalho quando ocorridas '! com prejuízo do vencimento. Parágrafo único - À suspensão e a advertencia ! por escrito interrompem a contagem do interstício. A contagem de no vo interstício terá início na data subsequente à da aplicação da advertência, ou, se for o caso, a do término do cumprimento da sus pensão, Art; 28 - A avaliação levará em conta o desempe nho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, nos termos de regulamen to, tendo em vistas I - a assiduidade, a pontualidade, a ecoperação PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS e a observância dos demais deveres funcionais; II - dados cadastrais e curriculares que compros vem o interesse no aperféiçoamento, mediante participação em cure! sos de capacitação e desenvolvimento profissional; 1II-e o potencial revelados a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior; b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou de órgão de sua lotação; c) pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas; IV - o exercício de função de direção e chefia, $ 1º - O processo envolverá a avaliação recípra ca do titular e dos servidores de cada área ouvido | preliminarmente [+] responsável pelo órgão de lotação do servidor, e abrangerá o desem-' penho individual e o do órgão, $ 2º » Os formulários para registro das avalia- ções refletirão os critérios estabelecidos neste artigo, com priori- dade para os indicados no inciso III. $ 3º - à avaliação terá periodicidade anual seus procedimentos serão orientados tecnicamente e acompanhados Is io o diante processo de treinamento, desenvolvimento e avaliação do gão de lotação do servidor. Art. 29 - O acesso far-se-á: I - pela ocorrencia de vaga na classe imediata- mente posterioz; II - pela comprovação da escolaridade exigida; II - pela comprovação de, no mínimo, dois anos " de serviços prestados a Administração Pública Municipal, a contar da data de sua posse em cargo efetivo; IV - classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 30 - A comprovação de capacidade, funcios! nal se fará através de provas de conhecimentos ou práticas, Parágrafo único - A classificação dós concorren tes ao acesso será dada de acordo com os resultados obtidos nas pro vas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 31 - Não será computado como período aqui- sitivo, para o acesso na carreira, o ano em que o servidor incorrer! em falta funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos ' Municipais. Art. 32 - O servidor que não estiver no exercí- cio do cargo, ressalvadas as hipoteses previstas no Estatuto dos Ser vidores Públicos Municipais de Paracatu, não concorrerá ao acesso, Art. 33 - Suspenso, disciplinar ou preventivas! mente, poderá o servidor concorrer ao acesso, mas permanecerá sem efeito o ato que lhe der provimento, se verificada a procedencia da penalidade, ou de da verificação dos fatos que determinam a suspene-! são preventiva resultar a pena de suspensão, observado o disposto no artigo 31, Parágrafo único - O servidor só perceberá o ven cimento atribuído a nova classe após declarada a improcedência da pe nalidade, Art. 34 - Declarado sem efeito o acesso, expe-! dir-se-ã nova Portaria em benefício de quem tenha direito. $ 1º - O servidor que tenha ascendido indevida- mente ficará obrigado a restituir o que em decorrencia do ato admie! nistrativo tiver recebido, $ 2º - Ao servidor a quem cabia o acesso será ! assegurada indenização da diferença do vencimento a que tiver direi to. Art. 35 - Progressão é a passagem ao padrão sê guinte dentro da mesma classe, condicionada ao interstício de 02 (dois) anos e à avaliação do desemperiho funcional do servidor. CAPÍTULO VI DOS VENCIMENTOS E DO REGIME DE TRABALHO Art. 36 - Os vencimentos e a carga horária dos' ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Magistério Municipal são os estabelecidos nos Anexos Il e III ' Art. 37 - O professor de determinada disciplina, área de estude ou atividade, poderá ser aproveitada no ensino de oue tra matéria desde que devidamente habilitade com registro profissios nal competente a critério do Secretário Municipal deÉducação. Art. 38 - À ausencia do professor será compensa da nos termos da legislação: Federal pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39 - O servidor estável não habilitado terá direito à classificação na classe inicial de carreira à época de sua habilitação, devendo, no entanto, se submeter a concurso para fins de efetivação. Art. 40 - Ao professor ocupante de cargo efetivo é assegurada a "dobra de turno" nos seguintes casost I - para substituição em virtude do impedimento! do titular; Ile cargo vago, até o seu definitivo provimento, e se não houver candidato aprovado em concurso público, sem prejuízo do disposto no artigo 74, Parágrafo único - O professor que estiver no o-! xercício de cargo vago nos termos deste artigo terá direito à per! cepção de tedos os vencimentos 6 demais vantagens a ele atribuídas, a té o seu definitivo provimento, que não se incorporár » sob qual quer título ou fundamento, aos vencimentos do cargo efetivo do qual é titular, Art. 41 - O provimento do cargo de Diretor de u- nidade municipal de ensino dar-se-á mediante processo? de seleção com petitiva interna, para apuração objetiva do mórito, compreendendo as seguintes etapas: 1 - provas para avaliação de titulação e da capa cidade de gerenciamento do candidato; II - apuração pela comunidade escolar da aptidão! para a liderança. $ 1º - Poderá inscrever-se para seleção competi- tiva interna o servidor que comprovas I - ser ocupante do cargo efetivo ou detentor de função pública estável do Quadro Permanente do Magistério; 11 - ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercí- cio na escola onde se candidatar; III - ter qualificação mínima exigida para o exere cício da direção da escola, nos termos da legislação pertinente, $ 2º - A etapa a que se refere o inciso 1 do ca put deste artigo, de ceráter eliminatório e classificatório, constará des: I - prova de títulos, compreendendo? a) experiência profissional, com preponderancia para o exercício do magistério; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS b) habilitação específica para o exercício da di reção de unidade escolar; c) cursos de graduação, de pós-graduação e traba lho publicados na área de educação, se for o caso, II - prova escrita para avaliação de: a) conhecimentos necessários a gestão de únidade escolar; b) capacidade de gerenciamento, $ 3º - A prova de títulos, na forma do regulamen to, terá valor, no maximo, equivalente a 20% (vinte por cento) da pon tuação geral da etapa. $ 4º - Serão considerados aprovados os candida-! tos classificados nos 3 (três) primeiros lugares na etapa regida pelo $ 2º, desde que obtem o mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor ! total de pontuação geral da etapa. $ 5º - Não havendo candidato aprovado, procedere se-á à realização de novas provas, nos termos do $ 2º . 3 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, persig tindo a não aprovação des candidatos, caberá à autoridade, na forma " do regulamento, designar servidor para o exercício da direção da uni- dade escolar, pelo prazo de 60 (sessenta) dies atendidas as exigen -! cias dos incisos I,II,III do parágrafo 1º do artigo 41. 3 7º'- Expirado o prazo da designação prevista ! no parágrafo anterior, proceder-se-ã a nova seleção competitiva inter na, nos termos desta lei, $ 8º - Os servidores classificados na forma do $ 2º deste artigo estarão automaticamente inscritos para a etapa de! que trata é inciso II do caput do artigo. Art. 42 - O candidato que obtiver maior número ! de votos será selecionado diretor, desde que obtenha mais de 50% (cinquenta por cento) do total dos votos válidos, $ 1º - Não ocorrendo a hipotese de que trata [5 artigo, haverá 2º turno de votação, concorrendo apenas os candidatos! melhor classificados. $ 2º - No 2º turno será selecionado o candidato! que obtiver o maior número de votos. $ 3º - Em caso de empate no 2º turno, sorá sele- cionado o candidato que obtiver maior número de pontos nas provas pre vistas no inciso 1I do artigo 2º . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 8 4º - Tratando-se de candidato único, é necessá ria a obtenção de 50% (cinquenta por cento) dos votos apurados, obser vado o disposto nesta Lei. Art. 43 - A comunidade escolar, habilitada a par ticipar da etapa de apuração prevista no inciso II do caput do artigo 41 desta Lei, é composta de: I - servidores públicos em exercício: na escola; II - alunos matriculados na escola, nos termos do regulamento; IlI - responsáveis pelos alunos matriculados nos termos do regulamento, Parágrafo único - O regulamento definirá, ainda, o peso eleitoral de cada segmento referido no artigo, garantindo-se ! 50% (cinquenta por cento) para o disposto no inciso 1. Art. 44 - Ds servidores selecionados para o car- go de Diretor e para a função de Vice-Diretor terão mandato de 02 02 (dois) anos, facultando uma recondução consecutivas $ 12 - O início do mandato ocorrerá na mesma da ta para todas as escolas, não podendo ultrapassar o prazo de 60 (ses- senta) dias da data da realização da apuração. $ 2º - Expirado o mandato, o Diretor e o vice-Di retor permanecerão na direção da escola até e início do exercício dos novos titulares. $ 3º - O processo previsto nesta Lei ocorrerá, E) brigatoriamente, até 30 (trinta) dias do término do mandato. Art. 45 - Ressalvada a hipótese de renúncia, E) Diretor somente perderá o mandato se destituído, após conclusão de procedimento administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado am pla defesa, observado o regulamento. Art. 46 - Em escola recém-instalada, até o provi mento da direção, na forma desta lei, serão designados servidores do quadro do magistério para o exercício do cargo de diretor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, atendidas as exigencias dos incisos I,II,III * do $ 1º do artigo 41. Parágrafo único - O disposto no artigo aplica-se a escola que, em virtude de ampliação do atendimento escolar, vier a comportar o cargo de Diretor ou a função de vice Diretor. Art. 47 - Expirado o prazo da designação previse ta no artigo anterior, proceder-se-ã a nova seleção competitiva inter na. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 48 - Ocorrendo vacância do cargo de diretor antes do término do mandato, o cargo será exercido nos termos dos ar- tigos 46 e 47 desta Lei, Art. 49 - Ao atual servidor no exercício da dire ção de escola, será facultado concorrer no processo de seleção previs to nesta Lei, desde que atendidos os requisitos exigidos. Art. 50 - A função de vice-Diretor sera exercida por servidor lotado na respectiva unidade escolar. Art. Sl - Compete & Secretaria Municipal de Edu- cação, Cultura,Esporte e Lazer dirigir, coordenar e executar o proces so de seleção disposto nesta Lai. CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E VANTANGENS Art. 52 - O Município, para garantia do nível ee conômica, social e moral compatível com o desempenho das, funções do servidor do magistério municipal, lhe asssgura os seguintes bsnefí -! cios e vantagens, além de outras previstas em lei: I - adicional de 10% (dez por cento) de sua remuy neração por cada 05 (cinco) anos de exercício; II - contagem de tempo majorada em 50% (cinquenta por cento) para os profissionais de ensino em exercício na zona rural III - adicional de gratificação, a título de a juda de custo, de 1/3 (um terço) para o profissional do ensino em exercíe! cio na zona rural, obedecendo o disposto no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal; IV - adicional de 20% (vinte por cento) ao venci- mento do profissisnal do ensino detentor de curso de magistério cumu- lado com estudos adicionais; V - adicimát; de 40% (quarenta por cento) ao ven cimento do profissional de ensino detentor de curso superior de licen ciatura curta; VI - adicional de 60% (sessenta por cento) ao ven cimento do profissional de ensino detentor de curso de licenciatura ! plena; VII - adiciwmal de 20% (vinte por cento), sem pre- juízo das vantagens anteriores, ao pencimento do profissional de en sino, para cada curso de pós-graduação concluído em áreas afins (espe cialização, mestrado, doutorado); PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 86.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - os benefícios, no que couber, contidos no arti go 91 e na Seção dos servidores públicos da Lei Orgânica Municipal. $ 1º - Os serventes lotados na rede escolar terão! gratificação de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos a título de ajuda de custo, para proteção à própria saúde. $ 2º - A contangem de tempo de que trata o inciso! II aplica somente para as concessões de fórias-prémio. Art. 53 - Fica assegurado ao Professor e ao Regen- te de Ensino, enquanto no exercício de regência ou na orientação de aprendizagem, a percepção de gratificação de 16% (dez por cento) de seu vencimento, a título de incentivo à docencia. Art. 54 - Considerar-se-á como de Professor, para os fins de aposentadoria e disponibilidade e de todos os direitos e vantagens da carreira, o tempo de serviço de ocupante de cargo ou fun- ção do Quadro de Magistério, ou de regente de Ensino, inclusive o de ! exercício de cargo de provimento em comissão prestado em unidade 8sco- lar. Art. 55 - São ainda direitos especiais do pessoal! dp magistério municipal: 1 - ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou espe cialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo municí pio; II - escolher, respeitadas as diretrizes gerais das autoridades competentes, os processos 6 métodos didáticos aplicar e os processos de ávaliação da aprendizagem; III - participar de planejamento de programas e cur- rículos, reuniões, conselhos ou comissões escolares, IV - receber assistencia técnica para seu aperfei-! coamento ou sua especialização e atualização. CAPÍTULO VIII DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS Arte S6 - 6 afastamento do membro do magistério '! do seu cargo ou função poderá ocorrer, além das hipóteses previstas no Estatuto dos gervidores Públicos Municipais de Paracatu e nesta lei, ! nos seguintes casos: I - para seu aperfeiçoamento e especialização; II - para comparecer a congressos relacionados com sua atividade; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS III - para cumprir missão oficial de qualquer nature a , za, com ou sem onus para os cofres publicos. Art.57 - O membro do magistério só poderá se ausen tar do munícípio, com ou sem onus para os cofres públicos, nos termos! do artigo anterior, com prévia autórização do Prefeito Municipal, que poderá delegar este Poder ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Art.SB - As férias regulamentares do professor e ! do Especialista em Educação serão usufruídas nó período de recesso es colar. Art.59 - As férias poderão ser acumuladas até o! máximo de 02 (dois) períodos, no caso de comprovada necessidade do ser viço, Art.60 - Para o primeiro período aquisitivo de fé- rias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Parágrafo único - O período aquisitivo de férias a que se refere o artigo 60 aplica-se tão-somente aos cargos administra- tivos do magistério. Art.61 - É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviços Art.62 - O pagamento da remuneração das férias se- ráctefetuado até o 5º (quinto) dia útil do respectivo período a que faz juz o servidor. $ 1º - Sem prejuízo dos interesses da Admihistra-! ção Pública e da comprovada necessidade do serviço, ao servidor é asse gurado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde! que O requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedencia, 4 . s $ 2º - No: cálculo do abono pecuniário será consi- “ : Ed s derado o valor do adicional de ferias, CAPÍTULO IX DO TREINAMENTO Art.,63 - Fica instituído, como atividade permanen- te da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Esporte e Lazer o pro-! grama de Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação, tendo como objeti-! vost I - incrementar a produtividade e criar condições : L A : : 2 para o constante aprimoramento do ensino publico municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS II - integrar os objetivos de cada função as finali dades da administração como um todo; III - atualizar conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do pessoal decente. Art.64 - O treinamento, visando a qualificação pro fissional, que ê pressuposto da carreira, será planejado, organizado e executado objetivando aindas 1 - adaptação e preparação do servidor para o exer cício de suas atribuições, no treinamento introdutózio; II - a habilitação do servidor para o desempenho | eficaz de suas atribuições, nos cursos de capacitação e de desenvolvi- mento; . III - o exercício de função gratificada e cargos em comissão, de assistencia e de assessoramento. Art.65 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultu- ra,sksporte e Lazer será responsavel pelos programas de treinamento e cursos de capacitação s de desenvolvimento, mediante: I - diagnóstico das necessidades do órgão; II - sugestão de currículos, conteúdos, horários, pe ríodos ou metodologia dos cursos; III - levantamento das necessidades e áreas dê intes resse dos servidores; Iv - acompanhamento das etapas do treinamento; V - evaliação dos resultados obtidos na execução ! das tarefas, em decorrencia de cursos e treinamento, Art.66 - Os programas de treinamento serão elabora dos anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os Tr cursos indispensáveis a sua realização. Parágrafo único - Às atividades de treinamento se- rão programas preferentemente para o período das férias escolares, res peitando-se a época destinada a estas, Art.67 - O treinamento terá sempre caráter objeti- vo e prático será ministrado: I - sempre que possível, diretamente pela. Prefeity ra, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanes locais; II - através da contratação de serviços com entida- des especializadas; III - mediante o encaminhamento de servidores a orga nizações especializadas ou não no Municiípio, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 —- ESTADO DE MINAS GERAIS Art.68 - A lotação do pessoal do Quadro de Magis- tério Municipal será aprovada, anualmente, pelo Secretário Municipal ' de Educação, CulturasEsporte e Lazer, tendo em vista as necessidades ! do ensino público municipal e a qualificação do corpo docente, Parágrafo único - É vedada a designação de pess-! soal do Quadro do MagisterioMunicipal para o exercício de função a- lheia à Educação e Cultura, Art.69 - É facultado ao servidor solicitar nova ! mudança de lotação, que poderá ser atendida, a critério da administra- ção, desde ques I - não traga prejuízo ao funcionamento da unida- de ou órgão onde estiver lotado o servidor; Il - exista vaga na unidade para onde é solicitada nova lotação. Art.70 - A mudança de lotação poderá ser solicita da por permuta, $ 1º - A permuta se processarã mediante pedido es crito de ambos os interessados, $ 2º - Não poderá permutar o servidor que estiver licenciado ou suspenso discíplinarmente, Art.7l - Os pedidos de mudança de lotação devem ! ser protocolados nos meses de outubro e novembro de cada ano, para se- rem processados no início do ano letivo seguinte, observado o disposto no artigo 74, Art,72 - O responsável por todas as atividades da Secretaria e outras que lhe forem atribuídas é co-responsável com [=] Diretor pelo funcionamento da únidade escolar. Art.73 - Será lotado nas unidades escolares o pes soal necessário as atividades de portaria, limpeza, manutenção, vigi-! lância e merenda escolar. Art.74 - Antes de encerrar o ano letivo, o Secre- tário -Miúnicipal e Educação, Cultura, Esporte e Lazer submeterá a aprova ção do Prefeito Municipal o plano de lotação para o ano subsequente, CAPÍTULO & DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art,75 - Para suprir a comprovada necessidade de! pessoal poderá haver designação para o exercício de função pública,nos casos des PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Il - substituição, durante o impedimento do titue! lar do cargo; II - cargo vago, o exclusivamente até O seu defini tivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso pú- blico para a classe correspondente, $ 1º - A designação para o exercício de função pú blica de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de care gos de professor, para regência de classe, especialista em educação, se cretário escolar e serviçal, para o exercício exclusivo em unidade mu nicipal de ensino, $ 2º - O prazo de exercício da função pública de professor, especialista em educação, secretário escolar e serviçal não poderá. exceder ao prazo da lei. $ 3º - A designação para o exercício de função pú blica far-se-á por ato próprio, publicado no local de costume, observa do o que dispõe o attigo 7º da Cei Complementar nº 01, de 30 de abril! de 1.990 « . $ 42 - Terá prioridade para a designação de que trata o inciso | deste artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. $ 5º - A dispensa do ccupante de função pública ! de que trata este artigo dar=ese-ã automaticamente, quando expirar ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente, ou a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocor-! rência desses pressupostos. Art.76 - A remuneração do servidor designado pas ra o exercício de função pública corresponderá ao valos inicial do cargo correspondente a habilitação exigida para o desempenho das atri- buições que lhe forem cometidas. Art.77 - Us cargos de regente de ensino serão ex tintos com a vacancia. Art.78 - É dever do pessoal do Magistério Públi- co Municipal comparecer a todas as atividades extraclasses e comemora- ções cívicas, quando convocado. Art.79 - Poderão ser instituídos pelo Executivo Municipal os seguintes incentivos funcionais, além daqueles previstos neste Estatutos Il - premios pela apresentação de idéias ou tra- balhos que favoreçam a melhoria da qualidade de ensino e a redução de custos operacionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao ! mérito, condecoração e elogio. Art.80 - Por motivo de crença religiosa ou convic ção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de qual- quer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir=-se do cumprimento de seus deveres. Art.81 - Ao servidor 6 assegurado, .nos termos da Constituição da República, o direito à livre associação sindical e nos E termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu. Art.82 - Aplicam-se integralmente aos servádores! de Quadro do Magistório Municipal todas as normas relativas ao regime! disciplinar adotadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paraca tu é Art.83 - Os valores constantes da tabela de escas lonamento vertical de que trata o anexo II desta lei serão aplicados ! automaticamente para as servidores do magistério municipal, cabendo a Secretaria Municipal de Egucação, Cultura, Esporte e lazer produzir os atos administrativos referentes ao enquadramento dos servidoóres a nova situação, Art,84 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Esporte e Lazer, cré dito suplementar até o limite necessário para atender eventuais despe- sas decorrentes da implantagão desta lei, Art.85 - Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação. Art.86 - Revogam-se as disposições em contrário, Paracatu-MG, 25 de de 1.991 0/A DE OLIVEIRA / mo A EU E Secretaria Munici AY de Educação, Cultura,Esporte,lLazer e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 868.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo I a que se refere o artigo 8º do Projeto de tei nº 062/1991 CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DENOMINAÇÃO CLASSE PADRÃO QUANTIDADE Servente Escolar I las II las 180 Agente Administrativo I las 11 las 30 Bibliotecária Escolar I 1as II las 10 Secretário Escolar 1 las II las 20 Professor 1 1 la 3 300 mar et a irreais Professor II 1 las Bo Supervisor de Ensino 1 las Rugal II las 10 Coordenador de Unidade do 1 las Pré-Escolar 11 las 12 Coordenador-Geral do I las Pré-Escolar 1 1a3 02 Orientador Educacional 1 las II las il las 10 Supervisor Pedagógico I las 11 las III las 18 Psicólogo 1 1asz II 1as III las 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II, a que se refere o artigo 36 do Projeto de Lei nº 062/1.991 TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO-Cr Servente Escolar I 1 42.000,08 42.840,00 43.696,00 AR) II 44.570,00 45.462,00 46.371,00 “A ho Agente Administrativo I 87.000,00 88.740,00 90.514,00 VM ts II 92.325,00 94.171,00 96.055,00 vê O te Bibliotecária Escolar 1 97.976,00 99.935,80 101.934,00 “MO pé 1 103.973,00 106.852,00 108.173,00 VM pet Secretário Escolar I 110.337,00 112.543,00 114,794,00 Wo MO po 1 117.090,00 119.432,00 121.820,00 vm po PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Professor 1 1 1 124.257,00 2 126.942,00 3 129.277,00 11 1 131.862,00 2 134.500,00 3 137.190,00 cia eee erre Professor II I 1 159,933,00 2 142.732,00 3 145.587,00 II 1 148.499,00 2 151.468,00 3 154.498,00 O O SO OO CO en Supervisor de Ensino I 1 157.528,00 Rural 2 160,740,00 3 163.954,00 ceia per etrrr m H 1 167.233,00 2 170.578,00 3 173.990,00, cet tr err rare errar erraram Coordenador Unidade I 1 177.470,00 Pré-Escolar 2 181.019,00 3 184.639,00 E II 1 188.332,00 2 192.099,00 3 195.941,00 caem ee err estam Coordenador Geral I 1 199.860,00 Pré-Escoiãr 2 203.857,00 3 207.935,00 O 11 1 212.093,00 2 216.334,00 3 220,661,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 58.600. - ESTADO DE MINAS GERAIS Orientador Educacional 1 1 225.074,00 2 229.576,00 3 234.167,00 eee eira rem nemiam 11 1 238.851,00 2 243.628,00 3 248.500,00 E III 1 253.470,00 2 258.540,00 3 263.710,00 caneta tar rear rr ar rr terras tra rr emerson Supervisor Pedagógico I 1 268,965,00 2 274.364,00 3 279.852,00 Pi pa 11 1 285.449,00 2 291.158,00 3 296.981,00 II 1 302.920,90 2 388.979,00 3 315.158,00 CD rm Psicólogo 1 1 321.462,00 2 327.891,00 3 334.449,00 ii ii iii ida IH 1 341.138,00 2 347.960,00 3 354.920,00 PE SN III 1 362.018,00 2 369.258,00 3 376.644,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III a que se refere o artigo 8º do Projeto de Lei nº /91 ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGO ATRIBUIÇÕES Servente Escolar Executar atividade auxiliares de apoio administrativo especialmente de limpeza," conservação de locais,móveis e utensílios serviços de copa e cozinha, Instrução formal: alfabetizadg Jornada de trabalho: 30 horas semanáis Agente Administrativo Atender e auxiliar na Secretaria da Ésco- la em suas atividades;atender a SME,DRE, alunos e comunidade em geral e prestar os esclarecimentos solicitados;atender e au- xiliar a Coordenadoria da Unidade do Pré- Escolar quando estiver lotado nesta unida de; atender o público em geraljarquivar ! documentos;coletar e fornecer informações executar tarefas afins. instrução formal: 1º grau cempleto Jornada de trabalho: 40 horas semanais Bibliotecária Escolar Executar atividades no que concerne ao '!. bom uso des livrosj;orientar o usuário paso ra o desenvolvimento de pesquisa.Zelar pe la conservação des livros;encaminhar ao ! setor competente solicitação de livros ne cessários para o desenvolvimento de pes-' quisas,organizar a biblioteca conforme o método inerente à área, Instrução formals 2º grau completo Jornada de trabalhos: 40 horas semanais [ereta Dreamer meneame esco Secretário Escolar Drganizar os serviços de escrituração 8 arquivo escolar;executar e controlar as normas administrativas da escola.Atender' as solicitações dos órgãos competentes no que se refere ao estabelecimento. Incumbir -se todas as atividades que por sua natu- reza estão no ambito de sua competência ' em conformidadé cóm as determinações le- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III - Continuação CARGO ATRIBUIÇÕES gais do regimento da escola.Fazer traba-! lhos datilográficos.Executar tarefas ' afins. instrução formal: 2º grau completo Jornada de Trabalho: 40 horas semanais. aee maeeream———————————————mmmm Nm Professor 1 Proporcionar ao aluno a formação para o desenvolvimento de suas potencialidades,'! preparando-o para q exercício da cidada-! niacElaboração de planos de aulas median= te orientação.Promover a regência de tur- mas do Pré-Escolar a 4º série.Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos.! Participar de reciclagens,conferências,ss minários, cursos, reuniões.etc.Executar o que determina o regimento da escola.Execu tar tasefas afins. instrução formal: Curso Magistério - 2º grau Jornada de trabalho: 22 horas semanais. Professor II Promover a regência das turmas de 52 à 82 série e do 2º grau.Executar as demais ati vidades atribuídas ao Professor I. Instrução formal: Curso superior = habilitação específica Jornada de trabalho: 22 horas semanais. Supervisor de Ensino Planejar, controlar e avaliar as ativida- Rural des pedagógicas das escolas municipais ru rais.Supervisionar as atividades nas esco las rurais.Zelar pela fiel observancia do regime didático.Supervisionar as ativida- des relativas ao expediente e escritura-! ção nas escolas rurais. Úrientar os servi dores sobre o cumprimento das normas refs rentes ao ensino rural.Incumbir-se de toe das as atividades que por sua natureza Te caiam no ambito de sua competencia .Execu- tar tarefas afins. Instrução formal: Magistério Jornada de trabalho: 40 horas semanais. [SST rar terre eram PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 111» Continuação CARGO ATRDBUIÇÕES Coordenador de Unidade Planejar,coordenas e orientar o trabalho Pré-Escolar dos professores e demais servidores.Coor denar e controlar as atividades de escri turação e expediente nas unidades próé-es colares.Cumprir e fazer cumprir as deter minações do órgão responsável pelas uni dades da pré-escola.Executar tarefas ' afins. Instrução formal: Magistério completo Jornada de trabalhos 40 horas semanais Coordenador Geral do Pré- Planejar,coordenar e controlar todas as Escolar atividades das unidades do -Pré-Escolar.' Orientar os servidores da área sobre o cumprimento das normas referentes ao ene Promover o aperfeiçoamento de todo! sino. o pessoal envolvido nesta área de ensino através de cursos,reciclagens, seminários e conferencias.Executar tarefas afins. Instrução formals Magistério completo Jornada de trabalho: 40 horas semanais. Orientador Educacional Orientar a elaboração do plano curricu-! lar da Escola. Planejar,controlar e ava- liar o funcionamento do serviço de orien tação educacional a nível de escola, famí lia e comunidade.Realizar estudos e pes- quisas na área de orientação educacional Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza estejam no ambito de sua competância,de acordo com o regimens to da escola.Executar tarefas afins. Instrução formal: Curso superior Jornada de Trabalhos 40 horas semanais. Supervisor Pedagógico Planejar,controlar e avaliar as ativida- des pedagógicas desenvolvidas no estabe- lecimento, Incumbir-se de toda atividade que por sua natureza recaia no ambito de de sua competencia, de acordo com o regi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III - Continuação CARGO ATRIBUIÇÕES Instrução formal: Curso superior mento escolar. Dar ênfase à troca de ex periência educacional a seleção de méto dos e técnicas de ensino ao aperfeiçoa- mento,atualização,acompanhamento, orien- tação 8 avaliação do processo ensino-a- prendizagem Assessorar tecnicamente a elaboração,execução e avádiação dos pla nos de trabalho do professor, oferecendo subsídios para melhoria do seu trabalho Executar tarefas afins. Jornada de Trabalhos 40 horas semanais, Psicólogo Proceder a aplicação de testes de perso nalidade, aptidões profissionais e oue! tros.Procedér consultas visando a melho ria das condições psicológicos dos alue nos e demais clientes que lhe forem en= caminhados pela Secretaria Municipal de Educação.Atender os alunos e familiares individualmente ou em grupo, visando o- rientá-los quanto à solução de proble-" mas detectados que estejam afetando a vida escolar do aluno.Promover reuniões com grupos e aplicar terapias adequadas à melhoria do desempenho individual e * coletivo dos servidores do magistério, Executar tarefas afins. Instrução formal: Curso superior com formação específica Jornada de trabalhos: 40 horas semanais. matar E a a e re e a amarrar rr ram sm PREFEITURA MUNIÇIPAL DE PARACATU CEP t9.600 ="ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo V a que se refere o artigo 8º do Projeto de Lei nº /91 QUADRO SUPLEMENTAR CARGO EM EXTINÇÃO O CARGO COND, PROVIMENTO VENCIMENTO Regente de Ensino 1 1º grau Cr$ 87.000,00 ATRIBUIÇÕES Ministsar ensino de 1H a 48 sórie do 1º grau.Particular na execução de programes de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e comunidade, OD O Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV CARGO DE PROVIMENTO ELETIVO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO QUANTIDADE Diretor Cr$ 280.000,00 Jornada de trabalho: 40 horas semanais a SS IS era erre ATRIBUIÇÕES Dirigir a unidade escolar em todos os seus aspectos. Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competen-! tes.Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e pe- dagógicas da escola, Favorecer a integração da escola com a comunidade através de, mútua coop peração na realização das atividades de caráter cívico, cultural e s6-! cial, Planejar todo o trabalho do ano letivo, com base nas necessidades da es cola, comunidade e nas experiências do ano anterior. Representar a escola perante o órgão da administração central e regios! nal. Executar tarefas afins. Ed