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norma nº 7/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaCONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
El COMPLEMENTAR Nº 07/1,991
CONTÊM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE
PARACATU —- ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Prefeito Munitipal de Paracatu - Estado de MI
NAS GERAIS, no uso de atribuição legal, em especial o contido no ar
tigo 71, inciso III da Los Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome, sanciona 6
promulga a seguinte Lei Complementars-
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei gontém o Estatuto do Magistá
rio Munícipal de 1º e 2º graus, estabelece a respectiva. carreira: 6
sobre o seu regime jurídico, com. fundamento no artigo 183 da Lei Ore
gânica do Município.
Art. 2º - Para efeito deste Estatuto, entódiiga!
se por pessoal, do magistério o conjunto de servidores que ocupit car
gos ou funções nas: unídades escolares o demais órgãos da. estrututa '
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, inté-
grantes da “Esi Municipal 1.692, de 09 de janeiro ds 1. 99)
Parágrafo único - Servidor públice 6a fibusoa.!
legalmente investida em cargo público do Quadro do Magistério Munis?
cipal,
CAPÍTULO 11
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
Art. 3º - Os cargos do magistério ss classifi!
cam de acordo com, ad gênero de trabalho o os níveis de complexidade !
das atribuições a “Femponsabilidade cometidas aos seus acupantes.
Art. 42º - Cargo 8 o conjunto de atribuições e
responsabilidades, cometido a servidar, criade por lei, com denomina
ção própria e'em número certo,
Art; 5º = Classe é o agrupamento de cargos cada
mesma profissão 'éu matureita, com identicas atribuições, responsabili
dades e vancimentoss
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Art. 6º - Carreira 6 o conjunto de classes da
mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de
dificuldades das atribuições e níveis de responsabilidade,
Art. 72º - Acesso é a passagem do servidor da éi
tima classe para a primeira subsequente na carreira, condicionada as
I - ocorrência de vaga;
II- comprovação de, no mínimo, dois anos de ser
viços prestados à Administração Pública Municipal;
III-= classificação em concurso público de pros!
vas ou de provas e títulos.
Art. 8º - O quadro do Magistério Municipal é
composto des
1 - Parte Permanente, que inclui as carreiras e
classes constantes dos Anexos I,II e III desta Lei;
II- Parte Suplementar, contendo os cargos e fun
ções que se extinguirão com a vacância, constantes do Anexo V.
Art. 9º - Ao pessoal do Magistério aplica-se *!
subsidiária e complementarmente a este Estatuto, o Estatuto dos Ser-
vidores Públicos Municipais de Paracatu.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. ID - São formas de provimento de cargos do
Quadro do Magistério Municipal:
1 - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
IV - transferência,
Art, 11 - À nomeação para cargo de carreira ou
cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a or
dem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 12 - Promoção é a passagem do servidor a!
classe subsequente dentro da mesma carreira.
Art. 13 - Transferencia é a passagem do servi-!
dor estável de cargo efetivo para outro de igual atribuição, pertene
cente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo!
Poder,
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$ 1º - A transferência ocorrerá a pedido do ser
vidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de
vagão
942º - Será admitida a transferencia de servi!
dor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em
quadro de outro órgão ou entidade,
Art. 14 - Poderão ser admitidos como requisitos
de provimento a readaptação, a reversão, O aproveitamento, a reinte-
oração e a recondução, desde que estabelecidos no Estatuto dos Servi
dores Públicos Municipais de Paracatu.
Art, 15 - Ds atos de provimento serão expedidos
pelo Prefeito Municipal e preparados pela Secretaría Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único - À Portaria de provimento deve
rá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de sua
nulidade e responsabilidade de quem lhe der causa:
I - a denominação do cargo vago e demais elemen
tos de identificação, o motivo da vacância, o nome do ex-ocupante, !
quando for o caso, e a forma de provimento;
II - o fundamento legal e a indicação do nível !
de vencimento do cargo;
III - a fodicação dk quê o exéncício do cargo se
fará cumulativamente com outro cargo munícipal, quando for o caso,
Art. 16 - Os cargos constantes do Anexo I desta
Lei serão inicialmente providos por enquadramento dos seguintes ser
vidores, observadas as disposições deste Estatuto:
I - atuais ocupantes de cargos efetivos da Pre-
feitura Municipal;
II - pessoal contratado que tenha ingressado no
serviço público municipal mediante concurso público;
III - pessoal contratado no gozo da estabilidade
nos termos do $ 1º do artigo 19 do Ato das Disposições Constitubios!
nais Transitórias da Constituição da República, e desde que classifi
cado em concurso para fins de efetivação.
Art. 17 - Para o provimento dos cargos públicos
serão rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados no
Anexo III desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado '
nulo de pleno direito, não gerando obrigação de qualquer espécie pa
ra o Município, nem qualquer direito para 0 beneficiário.
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CAPÍTULO IV
DO CONCURSO
Art. 18 - À investidura em cargo público de pro
vimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
$ 1º - poderão ser utilizadas ainda provas prá-
ticas ou prático orais.
I - aplicar-se-ão provas prática ou práticoege!
rais somente aos cargos de nível elementar de escolaridade,
$ 2º - O concurso para provimento de cargo de !
nível universitário será exclusivamente de provas e títulos,
Art. 19 - O concurso público terá validade de
até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por iguál
períddo,
Art. 20 - O prazo de validade do concurso e as
condições de sua realização serão fixados em edital, que deverá ser!
publicado em jornal de circulação na região “
Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso '!
enquanto houver candidato aprovado em cancurso anterior com prazo de
validade não expirado.
Art. 21 - À aprovação em concurso público não
gera direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeitarã a ordem
de classificação dos candidatos habilitados, selvo prévia desistên-!
cia por escrito,
Art. 22 - Em caso de empate na classificação, e
para efeito de desempate, serão considerados, sucessivamente, os se
guintes critérios:
I - maior tempo de serviço público municipal;
II - maior tempo de serviço público;
III - candidato mais idoso,
Art. 23 - Observar-se-ão, na realização dos con
cursos, as seguintes normas:
I - não se publicará edital para provimento de
qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso ante
rior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não '
convocado para a investidura, de conformidade com o disposto no pará
grafo único do artigo 20;
II - o edital deverá estabolecer o prazo de vali
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dade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a com
provação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes!
das especificações dos cargos;
III - aos candidatos serão assegurados recursos
nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados '*
parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação de candida-!
tos aprovados;
IV - quando houver servidor público municipal em
disponibilidade não será realizado concurso público para preenchimen
to de cargo de igual denominação, atribuição ou natureza, devendo,se
necessário, ser convocado o servidor disponível.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO, DA PROMOÇÃO E DO ACESSO
Art. 24 - Ds Períodos aquisitivos de direito de
promoção serão computados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano, o
Art. 25 - À promoção, nos termos do artigo 12,
estará condicionada as
I - comprovação ds bom desempenho na avaliação;
11 - desempenho satisfatório nas participações '
eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados;
III - cumprimento das atribuições e das programa-
ções periódicas de trabalho do órgão de lotação do servidor,
Art. 26 - A promoção far-se-á a cada interstí-
cio de 02 (dois) anos.
Art. 27 - Na apuração dos interstícios para pro
moção serão descontadas as ausências ao trabalho quando ocorridas '!
com prejuízo do vencimento.
Parágrafo único - À suspensão e a advertencia !
por escrito interrompem a contagem do interstício. A contagem de no
vo interstício terá início na data subsequente à da aplicação da
advertência, ou, se for o caso, a do término do cumprimento da sus
pensão,
Art; 28 - A avaliação levará em conta o desempe
nho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial
de desenvolvimento profissional na carreira, nos termos de regulamen
to, tendo em vistas
I - a assiduidade, a pontualidade, a ecoperação
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e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que compros
vem o interesse no aperféiçoamento, mediante participação em cure!
sos de capacitação e desenvolvimento profissional;
1II-e o potencial revelados
a) pelos resultados obtidos nos cursos de
que trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e
pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de
tarefas individuais ou de órgão de sua lotação;
c) pela eficiência demonstrada em função da
complexidade das atividades exercidas;
IV - o exercício de função de direção e chefia,
$ 1º - O processo envolverá a avaliação recípra
ca do titular e dos servidores de cada área ouvido | preliminarmente [+]
responsável pelo órgão de lotação do servidor, e abrangerá o desem-'
penho individual e o do órgão,
$ 2º » Os formulários para registro das avalia-
ções refletirão os critérios estabelecidos neste artigo, com priori-
dade para os indicados no inciso III.
$ 3º - à avaliação terá periodicidade anual
seus procedimentos serão orientados tecnicamente e acompanhados
Is io o
diante processo de treinamento, desenvolvimento e avaliação do
gão de lotação do servidor.
Art. 29 - O acesso far-se-á:
I - pela ocorrencia de vaga na classe imediata-
mente posterioz;
II - pela comprovação da escolaridade exigida;
II - pela comprovação de, no mínimo, dois anos "
de serviços prestados a Administração Pública Municipal, a contar da
data de sua posse em cargo efetivo;
IV - classificação em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
Art. 30 - A comprovação de capacidade, funcios!
nal se fará através de provas de conhecimentos ou práticas,
Parágrafo único - A classificação dós concorren
tes ao acesso será dada de acordo com os resultados obtidos nas pro
vas.
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Art. 31 - Não será computado como período aqui-
sitivo, para o acesso na carreira, o ano em que o servidor incorrer!
em falta funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos '
Municipais.
Art. 32 - O servidor que não estiver no exercí-
cio do cargo, ressalvadas as hipoteses previstas no Estatuto dos Ser
vidores Públicos Municipais de Paracatu, não concorrerá ao acesso,
Art. 33 - Suspenso, disciplinar ou preventivas!
mente, poderá o servidor concorrer ao acesso, mas permanecerá sem
efeito o ato que lhe der provimento, se verificada a procedencia da
penalidade, ou de da verificação dos fatos que determinam a suspene-!
são preventiva resultar a pena de suspensão, observado o disposto no
artigo 31,
Parágrafo único - O servidor só perceberá o ven
cimento atribuído a nova classe após declarada a improcedência da pe
nalidade,
Art. 34 - Declarado sem efeito o acesso, expe-!
dir-se-ã nova Portaria em benefício de quem tenha direito.
$ 1º - O servidor que tenha ascendido indevida-
mente ficará obrigado a restituir o que em decorrencia do ato admie!
nistrativo tiver recebido,
$ 2º - Ao servidor a quem cabia o acesso será !
assegurada indenização da diferença do vencimento a que tiver direi
to.
Art. 35 - Progressão é a passagem ao padrão sê
guinte dentro da mesma classe, condicionada ao interstício de 02
(dois) anos e à avaliação do desemperiho funcional do servidor.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 36 - Os vencimentos e a carga horária dos'
ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do
Magistério Municipal são os estabelecidos nos Anexos Il e III '
Art. 37 - O professor de determinada disciplina,
área de estude ou atividade, poderá ser aproveitada no ensino de oue
tra matéria desde que devidamente habilitade com registro profissios
nal competente a critério do Secretário Municipal deÉducação.
Art. 38 - À ausencia do professor será compensa
da nos termos da legislação: Federal pertinente.
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Art. 39 - O servidor estável não habilitado terá
direito à classificação na classe inicial de carreira à época de sua
habilitação, devendo, no entanto, se submeter a concurso para fins de
efetivação.
Art. 40 - Ao professor ocupante de cargo efetivo
é assegurada a "dobra de turno" nos seguintes casost
I - para substituição em virtude do impedimento!
do titular;
Ile cargo vago, até o seu definitivo provimento,
e se não houver candidato aprovado em concurso público, sem prejuízo
do disposto no artigo 74,
Parágrafo único - O professor que estiver no o-!
xercício de cargo vago nos termos deste artigo terá direito à per!
cepção de tedos os vencimentos 6 demais vantagens a ele atribuídas, a
té o seu definitivo provimento, que não se incorporár » sob qual
quer título ou fundamento, aos vencimentos do cargo efetivo do qual
é titular,
Art. 41 - O provimento do cargo de Diretor de u-
nidade municipal de ensino dar-se-á mediante processo? de seleção com
petitiva interna, para apuração objetiva do mórito, compreendendo as
seguintes etapas:
1 - provas para avaliação de titulação e da capa
cidade de gerenciamento do candidato;
II - apuração pela comunidade escolar da aptidão!
para a liderança.
$ 1º - Poderá inscrever-se para seleção competi-
tiva interna o servidor que comprovas
I - ser ocupante do cargo efetivo ou detentor de
função pública estável do Quadro Permanente do Magistério;
11 - ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercí-
cio na escola onde se candidatar;
III - ter qualificação mínima exigida para o exere
cício da direção da escola, nos termos da legislação pertinente,
$ 2º - A etapa a que se refere o inciso 1 do ca
put deste artigo, de ceráter eliminatório e classificatório, constará
des:
I - prova de títulos, compreendendo?
a) experiência profissional, com preponderancia
para o exercício do magistério;
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b) habilitação específica para o exercício da di
reção de unidade escolar;
c) cursos de graduação, de pós-graduação e traba
lho publicados na área de educação, se for o caso,
II - prova escrita para avaliação de:
a) conhecimentos necessários a gestão de únidade
escolar;
b) capacidade de gerenciamento,
$ 3º - A prova de títulos, na forma do regulamen
to, terá valor, no maximo, equivalente a 20% (vinte por cento) da pon
tuação geral da etapa.
$ 4º - Serão considerados aprovados os candida-!
tos classificados nos 3 (três) primeiros lugares na etapa regida pelo
$ 2º, desde que obtem o mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor !
total de pontuação geral da etapa.
$ 5º - Não havendo candidato aprovado, procedere
se-á à realização de novas provas, nos termos do $ 2º .
3 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, persig
tindo a não aprovação des candidatos, caberá à autoridade, na forma "
do regulamento, designar servidor para o exercício da direção da uni-
dade escolar, pelo prazo de 60 (sessenta) dies atendidas as exigen -!
cias dos incisos I,II,III do parágrafo 1º do artigo 41.
3 7º'- Expirado o prazo da designação prevista !
no parágrafo anterior, proceder-se-ã a nova seleção competitiva inter
na, nos termos desta lei,
$ 8º - Os servidores classificados na forma do
$ 2º deste artigo estarão automaticamente inscritos para a etapa de!
que trata é inciso II do caput do artigo.
Art. 42 - O candidato que obtiver maior número !
de votos será selecionado diretor, desde que obtenha mais de 50%
(cinquenta por cento) do total dos votos válidos,
$ 1º - Não ocorrendo a hipotese de que trata [5
artigo, haverá 2º turno de votação, concorrendo apenas os candidatos!
melhor classificados.
$ 2º - No 2º turno será selecionado o candidato!
que obtiver o maior número de votos.
$ 3º - Em caso de empate no 2º turno, sorá sele-
cionado o candidato que obtiver maior número de pontos nas provas pre
vistas no inciso 1I do artigo 2º .
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8 4º - Tratando-se de candidato único, é necessá
ria a obtenção de 50% (cinquenta por cento) dos votos apurados, obser
vado o disposto nesta Lei.
Art. 43 - A comunidade escolar, habilitada a par
ticipar da etapa de apuração prevista no inciso II do caput do artigo
41 desta Lei, é composta de:
I - servidores públicos em exercício: na escola;
II - alunos matriculados na escola, nos termos do
regulamento;
IlI - responsáveis pelos alunos matriculados nos
termos do regulamento,
Parágrafo único - O regulamento definirá, ainda,
o peso eleitoral de cada segmento referido no artigo, garantindo-se !
50% (cinquenta por cento) para o disposto no inciso 1.
Art. 44 - Ds servidores selecionados para o car-
go de Diretor e para a função de Vice-Diretor terão mandato de 02 02
(dois) anos, facultando uma recondução consecutivas
$ 12 - O início do mandato ocorrerá na mesma da
ta para todas as escolas, não podendo ultrapassar o prazo de 60 (ses-
senta) dias da data da realização da apuração.
$ 2º - Expirado o mandato, o Diretor e o vice-Di
retor permanecerão na direção da escola até e início do exercício dos
novos titulares.
$ 3º - O processo previsto nesta Lei ocorrerá, E)
brigatoriamente, até 30 (trinta) dias do término do mandato.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese de renúncia, E)
Diretor somente perderá o mandato se destituído, após conclusão de
procedimento administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado am
pla defesa, observado o regulamento.
Art. 46 - Em escola recém-instalada, até o provi
mento da direção, na forma desta lei, serão designados servidores do
quadro do magistério para o exercício do cargo de diretor, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, atendidas as exigencias dos incisos I,II,III *
do $ 1º do artigo 41.
Parágrafo único - O disposto no artigo aplica-se
a escola que, em virtude de ampliação do atendimento escolar, vier a
comportar o cargo de Diretor ou a função de vice Diretor.
Art. 47 - Expirado o prazo da designação previse
ta no artigo anterior, proceder-se-ã a nova seleção competitiva inter
na.
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Art. 48 - Ocorrendo vacância do cargo de diretor
antes do término do mandato, o cargo será exercido nos termos dos ar-
tigos 46 e 47 desta Lei,
Art. 49 - Ao atual servidor no exercício da dire
ção de escola, será facultado concorrer no processo de seleção previs
to nesta Lei, desde que atendidos os requisitos exigidos.
Art. 50 - A função de vice-Diretor sera exercida
por servidor lotado na respectiva unidade escolar.
Art. Sl - Compete & Secretaria Municipal de Edu-
cação, Cultura,Esporte e Lazer dirigir, coordenar e executar o proces
so de seleção disposto nesta Lai.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTANGENS
Art. 52 - O Município, para garantia do nível ee
conômica, social e moral compatível com o desempenho das, funções do
servidor do magistério municipal, lhe asssgura os seguintes bsnefí -!
cios e vantagens, além de outras previstas em lei:
I - adicional de 10% (dez por cento) de sua remuy
neração por cada 05 (cinco) anos de exercício;
II - contagem de tempo majorada em 50% (cinquenta
por cento) para os profissionais de ensino em exercício na zona rural
III - adicional de gratificação, a título de a juda
de custo, de 1/3 (um terço) para o profissional do ensino em exercíe!
cio na zona rural, obedecendo o disposto no artigo 91 da Lei Orgânica
Municipal;
IV - adicional de 20% (vinte por cento) ao venci-
mento do profissisnal do ensino detentor de curso de magistério cumu-
lado com estudos adicionais;
V - adicimát; de 40% (quarenta por cento) ao ven
cimento do profissional de ensino detentor de curso superior de licen
ciatura curta;
VI - adicional de 60% (sessenta por cento) ao ven
cimento do profissional de ensino detentor de curso de licenciatura !
plena;
VII - adiciwmal de 20% (vinte por cento), sem pre-
juízo das vantagens anteriores, ao pencimento do profissional de en
sino, para cada curso de pós-graduação concluído em áreas afins (espe
cialização, mestrado, doutorado);
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VIII - os benefícios, no que couber, contidos no arti
go 91 e na Seção dos servidores públicos da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º - Os serventes lotados na rede escolar terão!
gratificação de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos a título de
ajuda de custo, para proteção à própria saúde.
$ 2º - A contangem de tempo de que trata o inciso!
II aplica somente para as concessões de fórias-prémio.
Art. 53 - Fica assegurado ao Professor e ao Regen-
te de Ensino, enquanto no exercício de regência ou na orientação de
aprendizagem, a percepção de gratificação de 16% (dez por cento) de
seu vencimento, a título de incentivo à docencia.
Art. 54 - Considerar-se-á como de Professor, para
os fins de aposentadoria e disponibilidade e de todos os direitos e
vantagens da carreira, o tempo de serviço de ocupante de cargo ou fun-
ção do Quadro de Magistério, ou de regente de Ensino, inclusive o de !
exercício de cargo de provimento em comissão prestado em unidade 8sco-
lar.
Art. 55 - São ainda direitos especiais do pessoal!
dp magistério municipal:
1 - ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou espe
cialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo municí
pio;
II - escolher, respeitadas as diretrizes gerais das
autoridades competentes, os processos 6 métodos didáticos aplicar e os
processos de ávaliação da aprendizagem;
III - participar de planejamento de programas e cur-
rículos, reuniões, conselhos ou comissões escolares,
IV - receber assistencia técnica para seu aperfei-!
coamento ou sua especialização e atualização.
CAPÍTULO VIII
DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS
Arte S6 - 6 afastamento do membro do magistério '!
do seu cargo ou função poderá ocorrer, além das hipóteses previstas no
Estatuto dos gervidores Públicos Municipais de Paracatu e nesta lei, !
nos seguintes casos:
I - para seu aperfeiçoamento e especialização;
II - para comparecer a congressos relacionados com
sua atividade;
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III - para cumprir missão oficial de qualquer nature
a ,
za, com ou sem onus para os cofres publicos.
Art.57 - O membro do magistério só poderá se ausen
tar do munícípio, com ou sem onus para os cofres públicos, nos termos!
do artigo anterior, com prévia autórização do Prefeito Municipal, que
poderá delegar este Poder ao Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer,
Art.SB - As férias regulamentares do professor e !
do Especialista em Educação serão usufruídas nó período de recesso es
colar.
Art.59 - As férias poderão ser acumuladas até o!
máximo de 02 (dois) períodos, no caso de comprovada necessidade do ser
viço,
Art.60 - Para o primeiro período aquisitivo de fé-
rias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
Parágrafo único - O período aquisitivo de férias a
que se refere o artigo 60 aplica-se tão-somente aos cargos administra-
tivos do magistério.
Art.61 - É vedado levar a conta de férias qualquer
falta ao serviços
Art.62 - O pagamento da remuneração das férias se-
ráctefetuado até o 5º (quinto) dia útil do respectivo período a que faz
juz o servidor.
$ 1º - Sem prejuízo dos interesses da Admihistra-!
ção Pública e da comprovada necessidade do serviço, ao servidor é asse
gurado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde!
que O requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedencia,
4 . s
$ 2º - No: cálculo do abono pecuniário será consi-
“ : Ed s
derado o valor do adicional de ferias,
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art.,63 - Fica instituído, como atividade permanen-
te da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Esporte e Lazer o pro-!
grama de Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação, tendo como objeti-!
vost
I - incrementar a produtividade e criar condições
: L A : : 2
para o constante aprimoramento do ensino publico municipal;
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II - integrar os objetivos de cada função as finali
dades da administração como um todo;
III - atualizar conhecimentos adquiridos para melhor
qualificação do pessoal decente.
Art.64 - O treinamento, visando a qualificação pro
fissional, que ê pressuposto da carreira, será planejado, organizado e
executado objetivando aindas
1 - adaptação e preparação do servidor para o exer
cício de suas atribuições, no treinamento introdutózio;
II - a habilitação do servidor para o desempenho |
eficaz de suas atribuições, nos cursos de capacitação e de desenvolvi-
mento; .
III - o exercício de função gratificada e cargos em
comissão, de assistencia e de assessoramento.
Art.65 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultu-
ra,sksporte e Lazer será responsavel pelos programas de treinamento e
cursos de capacitação s de desenvolvimento, mediante:
I - diagnóstico das necessidades do órgão;
II - sugestão de currículos, conteúdos, horários, pe
ríodos ou metodologia dos cursos;
III - levantamento das necessidades e áreas dê intes
resse dos servidores;
Iv - acompanhamento das etapas do treinamento;
V - evaliação dos resultados obtidos na execução !
das tarefas, em decorrencia de cursos e treinamento,
Art.66 - Os programas de treinamento serão elabora
dos anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os Tr
cursos indispensáveis a sua realização.
Parágrafo único - Às atividades de treinamento se-
rão programas preferentemente para o período das férias escolares, res
peitando-se a época destinada a estas,
Art.67 - O treinamento terá sempre caráter objeti-
vo e prático será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela. Prefeity
ra, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanes locais;
II - através da contratação de serviços com entida-
des especializadas;
III - mediante o encaminhamento de servidores a orga
nizações especializadas ou não no Municiípio,
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CEP 38.600 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.68 - A lotação do pessoal do Quadro de Magis-
tério Municipal será aprovada, anualmente, pelo Secretário Municipal '
de Educação, CulturasEsporte e Lazer, tendo em vista as necessidades !
do ensino público municipal e a qualificação do corpo docente,
Parágrafo único - É vedada a designação de pess-!
soal do Quadro do MagisterioMunicipal para o exercício de função a-
lheia à Educação e Cultura,
Art.69 - É facultado ao servidor solicitar nova !
mudança de lotação, que poderá ser atendida, a critério da administra-
ção, desde ques
I - não traga prejuízo ao funcionamento da unida-
de ou órgão onde estiver lotado o servidor;
Il - exista vaga na unidade para onde é solicitada
nova lotação.
Art.70 - A mudança de lotação poderá ser solicita
da por permuta,
$ 1º - A permuta se processarã mediante pedido es
crito de ambos os interessados,
$ 2º - Não poderá permutar o servidor que estiver
licenciado ou suspenso discíplinarmente,
Art.7l - Os pedidos de mudança de lotação devem !
ser protocolados nos meses de outubro e novembro de cada ano, para se-
rem processados no início do ano letivo seguinte, observado o disposto
no artigo 74,
Art,72 - O responsável por todas as atividades da
Secretaria e outras que lhe forem atribuídas é co-responsável com [=]
Diretor pelo funcionamento da únidade escolar.
Art.73 - Será lotado nas unidades escolares o pes
soal necessário as atividades de portaria, limpeza, manutenção, vigi-!
lância e merenda escolar.
Art.74 - Antes de encerrar o ano letivo, o Secre-
tário -Miúnicipal e Educação, Cultura, Esporte e Lazer submeterá a aprova
ção do Prefeito Municipal o plano de lotação para o ano subsequente,
CAPÍTULO &
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art,75 - Para suprir a comprovada necessidade de!
pessoal poderá haver designação para o exercício de função pública,nos
casos des
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Il - substituição, durante o impedimento do titue!
lar do cargo;
II - cargo vago, o exclusivamente até O seu defini
tivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso pú-
blico para a classe correspondente,
$ 1º - A designação para o exercício de função pú
blica de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de care
gos de professor, para regência de classe, especialista em educação, se
cretário escolar e serviçal, para o exercício exclusivo em unidade mu
nicipal de ensino,
$ 2º - O prazo de exercício da função pública de
professor, especialista em educação, secretário escolar e serviçal não
poderá. exceder ao prazo da lei.
$ 3º - A designação para o exercício de função pú
blica far-se-á por ato próprio, publicado no local de costume, observa
do o que dispõe o attigo 7º da Cei Complementar nº 01, de 30 de abril!
de 1.990 « .
$ 42 - Terá prioridade para a designação de que
trata o inciso | deste artigo o candidato aprovado em concurso público
para o cargo, observada a ordem de classificação.
$ 5º - A dispensa do ccupante de função pública !
de que trata este artigo dar=ese-ã automaticamente, quando expirar ou
cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente, ou
a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocor-!
rência desses pressupostos.
Art.76 - A remuneração do servidor designado pas
ra o exercício de função pública corresponderá ao valos inicial do
cargo correspondente a habilitação exigida para o desempenho das atri-
buições que lhe forem cometidas.
Art.77 - Us cargos de regente de ensino serão ex
tintos com a vacancia.
Art.78 - É dever do pessoal do Magistério Públi-
co Municipal comparecer a todas as atividades extraclasses e comemora-
ções cívicas, quando convocado.
Art.79 - Poderão ser instituídos pelo Executivo
Municipal os seguintes incentivos funcionais, além daqueles previstos
neste Estatutos
Il - premios pela apresentação de idéias ou tra-
balhos que favoreçam a melhoria da qualidade de ensino e a redução de
custos operacionais;
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II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao !
mérito, condecoração e elogio.
Art.80 - Por motivo de crença religiosa ou convic
ção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de qual-
quer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem
eximir=-se do cumprimento de seus deveres.
Art.81 - Ao servidor 6 assegurado, .nos termos da
Constituição da República, o direito à livre associação sindical e nos
E
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu.
Art.82 - Aplicam-se integralmente aos servádores!
de Quadro do Magistório Municipal todas as normas relativas ao regime!
disciplinar adotadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paraca
tu é
Art.83 - Os valores constantes da tabela de escas
lonamento vertical de que trata o anexo II desta lei serão aplicados !
automaticamente para as servidores do magistério municipal, cabendo a
Secretaria Municipal de Egucação, Cultura, Esporte e lazer produzir os
atos administrativos referentes ao enquadramento dos servidoóres a nova
situação,
Art,84 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Esporte e Lazer, cré
dito suplementar até o limite necessário para atender eventuais despe-
sas decorrentes da implantagão desta lei,
Art.85 - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação.
Art.86 - Revogam-se as disposições em contrário,
Paracatu-MG, 25 de de 1.991
0/A DE OLIVEIRA
/
mo A EU E
Secretaria Munici AY de Educação,
Cultura,Esporte,lLazer e Turismo
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Anexo I a que se refere o artigo 8º do Projeto de tei nº 062/1991
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO CLASSE PADRÃO QUANTIDADE
Servente Escolar I las
II las 180
Agente Administrativo I las
11 las 30
Bibliotecária Escolar I 1as
II las 10
Secretário Escolar 1 las
II las 20
Professor 1 1 la 3 300
mar et a irreais
Professor II 1 las Bo
Supervisor de Ensino 1 las
Rugal II las 10
Coordenador de Unidade do 1 las
Pré-Escolar 11 las 12
Coordenador-Geral do I las
Pré-Escolar 1 1a3 02
Orientador Educacional 1 las
II las
il las 10
Supervisor Pedagógico I las
11 las
III las 18
Psicólogo 1 1asz
II 1as
III las 02
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ANEXO II, a que se refere o artigo 36 do Projeto de Lei nº 062/1.991
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO-Cr
Servente Escolar I 1 42.000,08
42.840,00
43.696,00
AR)
II 44.570,00
45.462,00
46.371,00
“A ho
Agente Administrativo I 87.000,00
88.740,00
90.514,00
VM ts
II 92.325,00
94.171,00
96.055,00
vê O te
Bibliotecária Escolar 1 97.976,00
99.935,80
101.934,00
“MO pé
1 103.973,00
106.852,00
108.173,00
VM pet
Secretário Escolar I 110.337,00
112.543,00
114,794,00
Wo MO po
1 117.090,00
119.432,00
121.820,00
vm po
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Professor 1 1 1 124.257,00
2 126.942,00
3 129.277,00
11 1 131.862,00
2 134.500,00
3 137.190,00
cia eee erre
Professor II I 1 159,933,00
2 142.732,00
3 145.587,00
II 1 148.499,00
2 151.468,00
3 154.498,00
O O SO OO CO en
Supervisor de Ensino I 1 157.528,00
Rural 2 160,740,00
3 163.954,00
ceia per etrrr m
H 1 167.233,00
2 170.578,00
3 173.990,00,
cet tr err rare errar erraram
Coordenador Unidade I 1 177.470,00
Pré-Escolar 2 181.019,00
3 184.639,00
E
II 1 188.332,00
2 192.099,00
3 195.941,00
caem ee err estam
Coordenador Geral I 1 199.860,00
Pré-Escoiãr 2 203.857,00
3 207.935,00
O
11 1 212.093,00
2 216.334,00
3 220,661,00
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CEP 58.600. - ESTADO DE MINAS GERAIS
Orientador Educacional 1 1 225.074,00
2 229.576,00
3 234.167,00
eee eira rem nemiam
11 1 238.851,00
2 243.628,00
3 248.500,00
E
III 1 253.470,00
2 258.540,00
3 263.710,00
caneta tar rear rr ar rr terras tra rr emerson
Supervisor Pedagógico I 1 268,965,00
2 274.364,00
3 279.852,00
Pi pa
11 1 285.449,00
2 291.158,00
3 296.981,00
II 1 302.920,90
2 388.979,00
3 315.158,00
CD rm
Psicólogo 1 1 321.462,00
2 327.891,00
3 334.449,00
ii ii iii ida
IH 1 341.138,00
2 347.960,00
3 354.920,00
PE SN
III 1 362.018,00
2 369.258,00
3 376.644,00
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ANEXO III a que se refere o artigo 8º do Projeto de Lei nº /91
ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
CARGO ATRIBUIÇÕES
Servente Escolar Executar atividade auxiliares de apoio
administrativo especialmente de limpeza,"
conservação de locais,móveis e utensílios
serviços de copa e cozinha,
Instrução formal: alfabetizadg
Jornada de trabalho: 30 horas semanáis
Agente Administrativo Atender e auxiliar na Secretaria da Ésco-
la em suas atividades;atender a SME,DRE,
alunos e comunidade em geral e prestar os
esclarecimentos solicitados;atender e au-
xiliar a Coordenadoria da Unidade do Pré-
Escolar quando estiver lotado nesta unida
de; atender o público em geraljarquivar !
documentos;coletar e fornecer informações
executar tarefas afins.
instrução formal: 1º grau cempleto
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Bibliotecária Escolar Executar atividades no que concerne ao '!.
bom uso des livrosj;orientar o usuário paso
ra o desenvolvimento de pesquisa.Zelar pe
la conservação des livros;encaminhar ao !
setor competente solicitação de livros ne
cessários para o desenvolvimento de pes-'
quisas,organizar a biblioteca conforme o
método inerente à área,
Instrução formals 2º grau completo
Jornada de trabalhos: 40 horas semanais
[ereta Dreamer meneame esco
Secretário Escolar Drganizar os serviços de escrituração 8
arquivo escolar;executar e controlar as
normas administrativas da escola.Atender'
as solicitações dos órgãos competentes no
que se refere ao estabelecimento. Incumbir
-se todas as atividades que por sua natu-
reza estão no ambito de sua competência '
em conformidadé cóm as determinações le-
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ANEXO III - Continuação
CARGO ATRIBUIÇÕES
gais do regimento da escola.Fazer traba-!
lhos datilográficos.Executar tarefas '
afins.
instrução formal: 2º grau completo
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
aee maeeream———————————————mmmm Nm
Professor 1 Proporcionar ao aluno a formação para o
desenvolvimento de suas potencialidades,'!
preparando-o para q exercício da cidada-!
niacElaboração de planos de aulas median=
te orientação.Promover a regência de tur-
mas do Pré-Escolar a 4º série.Controlar e
avaliar o rendimento escolar dos alunos.!
Participar de reciclagens,conferências,ss
minários, cursos, reuniões.etc.Executar o
que determina o regimento da escola.Execu
tar tasefas afins.
instrução formal: Curso Magistério - 2º grau
Jornada de trabalho: 22 horas semanais.
Professor II Promover a regência das turmas de 52 à 82
série e do 2º grau.Executar as demais ati
vidades atribuídas ao Professor I.
Instrução formal: Curso superior = habilitação específica
Jornada de trabalho: 22 horas semanais.
Supervisor de Ensino Planejar, controlar e avaliar as ativida-
Rural des pedagógicas das escolas municipais ru
rais.Supervisionar as atividades nas esco
las rurais.Zelar pela fiel observancia do
regime didático.Supervisionar as ativida-
des relativas ao expediente e escritura-!
ção nas escolas rurais. Úrientar os servi
dores sobre o cumprimento das normas refs
rentes ao ensino rural.Incumbir-se de toe
das as atividades que por sua natureza Te
caiam no ambito de sua competencia .Execu-
tar tarefas afins.
Instrução formal: Magistério
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
[SST rar terre eram
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ANEXO 111» Continuação
CARGO ATRDBUIÇÕES
Coordenador de Unidade Planejar,coordenas e orientar o trabalho
Pré-Escolar dos professores e demais servidores.Coor
denar e controlar as atividades de escri
turação e expediente nas unidades próé-es
colares.Cumprir e fazer cumprir as deter
minações do órgão responsável pelas uni
dades da pré-escola.Executar tarefas '
afins.
Instrução formal: Magistério completo
Jornada de trabalhos 40 horas semanais
Coordenador Geral do Pré- Planejar,coordenar e controlar todas as
Escolar atividades das unidades do -Pré-Escolar.'
Orientar os servidores da área sobre o
cumprimento das normas referentes ao ene
Promover o aperfeiçoamento de todo!
sino.
o pessoal envolvido nesta área de ensino
através de cursos,reciclagens, seminários
e conferencias.Executar tarefas afins.
Instrução formals Magistério completo
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Orientador Educacional Orientar a elaboração do plano curricu-!
lar da Escola. Planejar,controlar e ava-
liar o funcionamento do serviço de orien
tação educacional a nível de escola, famí
lia e comunidade.Realizar estudos e pes-
quisas na área de orientação educacional
Incumbir-se de todas as atividades que
por sua natureza estejam no ambito de
sua competância,de acordo com o regimens
to da escola.Executar tarefas afins.
Instrução formal: Curso superior
Jornada de Trabalhos 40 horas semanais.
Supervisor Pedagógico Planejar,controlar e avaliar as ativida-
des pedagógicas desenvolvidas no estabe-
lecimento, Incumbir-se de toda atividade
que por sua natureza recaia no ambito de
de sua competencia, de acordo com o regi
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ANEXO III - Continuação
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Instrução formal: Curso superior
mento escolar. Dar ênfase à troca de ex
periência educacional a seleção de méto
dos e técnicas de ensino ao aperfeiçoa-
mento,atualização,acompanhamento, orien-
tação 8 avaliação do processo ensino-a-
prendizagem Assessorar tecnicamente a
elaboração,execução e avádiação dos pla
nos de trabalho do professor, oferecendo
subsídios para melhoria do seu trabalho
Executar tarefas afins.
Jornada de Trabalhos 40 horas semanais,
Psicólogo
Proceder a aplicação de testes de perso
nalidade, aptidões profissionais e oue!
tros.Procedér consultas visando a melho
ria das condições psicológicos dos alue
nos e demais clientes que lhe forem en=
caminhados pela Secretaria Municipal de
Educação.Atender os alunos e familiares
individualmente ou em grupo, visando o-
rientá-los quanto à solução de proble-"
mas detectados que estejam afetando a
vida escolar do aluno.Promover reuniões
com grupos e aplicar terapias adequadas
à melhoria do desempenho individual e *
coletivo dos servidores do magistério,
Executar tarefas afins.
Instrução formal: Curso superior com formação específica
Jornada de trabalhos:
40 horas semanais.
matar E a a e re e a amarrar rr ram sm
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE PARACATU
CEP t9.600 ="ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo V a que se refere o artigo 8º do Projeto de Lei nº /91
QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO EM EXTINÇÃO
O
CARGO COND, PROVIMENTO VENCIMENTO
Regente de Ensino 1 1º grau Cr$ 87.000,00
ATRIBUIÇÕES
Ministsar ensino de 1H a 48 sórie do 1º grau.Particular na execução de
programes de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e
comunidade,
OD O Sd
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ANEXO IV
CARGO DE PROVIMENTO ELETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO QUANTIDADE
Diretor Cr$ 280.000,00
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
a SS IS era erre
ATRIBUIÇÕES
Dirigir a unidade escolar em todos os seus aspectos.
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competen-!
tes.Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e pe-
dagógicas da escola,
Favorecer a integração da escola com a comunidade através de, mútua coop
peração na realização das atividades de caráter cívico, cultural e s6-!
cial,
Planejar todo o trabalho do ano letivo, com base nas necessidades da es
cola, comunidade e nas experiências do ano anterior.
Representar a escola perante o órgão da administração central e regios!
nal.
Executar tarefas afins.
Ed

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