| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 81 |
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esse, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "trem LEIN.º 2.612, DE 06 DE JUNHO DE 2.006 Dispõe sobre alteração de valor de subvenção social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O valor da subvenção social fixado na Lei Municipal nº 2.594/2006, em favor da Academia de Letras do Noroeste de Minas, é alterado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Parágrafo único — A alteração de que trata o caput deste artigo será representada por crédito adicional suplementar, aberto por Decreto Executivo, nos termos do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.586/2005. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Min A de junho de 2006. CÂMARA DE VASCO!PRAÇA FILHO PARACATU Prefeito Municipal 1 948% PREFEITURA MUNICIPAL cg DEPARACAIU Publicado através cz afixação nos quadros de avisos da, Preieitura Municipal e , conforme o Art. m f 105 da Lei Glou unicipal commaao SERVIDOR RESPONSAV Gla Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366