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norma nº 2612/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id81

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matéria 295 →

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esse,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "trem
LEIN.º 2.612, DE 06 DE JUNHO DE 2.006
Dispõe sobre alteração de valor de subvenção social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O valor da subvenção social fixado na Lei Municipal nº
2.594/2006, em favor da Academia de Letras do Noroeste de Minas, é alterado de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único — A alteração de que trata o caput deste artigo
será representada por crédito adicional suplementar, aberto por Decreto Executivo,
nos termos do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.586/2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Min A de junho de 2006.
CÂMARA DE
VASCO!PRAÇA FILHO
PARACATU Prefeito Municipal
1 948% PREFEITURA MUNICIPAL
cg DEPARACAIU
Publicado através cz afixação nos
quadros de avisos da, Preieitura Municipal
e , conforme o Art.
m f
105 da Lei Glou unicipal
commaao SERVIDOR RESPONSAV Gla
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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