| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 812 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1,991 Dispõe sobre a contagem de tempo para efei to de adicionais por tempo de serviço e da outras providências, -=0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de guas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promul- ga a seguinte Leis Art, 1º - Para efeito dos adicionais por tempo de serviço a que se referem os artigos 14 e 15, da Lei Com- plementar nº 2, de 23 de maio de 1.990, computar-se-a o tempo de serviço do servidor a partir da data de admissão, independentemen te do regime jurídico da relação de empregos Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data! de sua publicação, art, 3º - Revogam-se as disposições em con trário. Paracatu-MG; 13 de março de 1,99 antonio Arquimedes B$ddsSS de Oliveira PREFEITO MMICIPAL 07247 7, , VIDA dolfy/OLive Leão. 2 SÓ. MUM; DE ADMINISTRAÇÃO