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← Paracatu (MG)

norma nº 4/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1,991
Dispõe sobre a contagem de tempo para efei
to de adicionais por tempo de serviço e da
outras providências, -=0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de guas atribuições legais, faz saber que
a Câmera Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promul-
ga a seguinte Leis
Art, 1º - Para efeito dos adicionais por
tempo de serviço a que se referem os artigos 14 e 15, da Lei Com-
plementar nº 2, de 23 de maio de 1.990, computar-se-a o tempo de
serviço do servidor a partir da data de admissão, independentemen
te do regime jurídico da relação de empregos
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação,
art, 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Paracatu-MG; 13 de março de 1,99
antonio Arquimedes B$ddsSS de Oliveira
PREFEITO MMICIPAL
07247 7, , VIDA
dolfy/OLive Leão. 2
SÓ. MUM; DE ADMINISTRAÇÃO

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