br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id814

Originating matéria

matéria 580 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-.
nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Hunicipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a se-
guinte Lei: e
Art. 1º o Regime Jurídico da relação de traba /
lho dos Servidores Nunicípais da Administração Direta, das au-
" tarquias 6 das Fundações Públicas, do Município de Paracatu, é
de natureza de direito público e se expressa pela legislação ce-
tatutária de pessoal.
Art. 2º- A atividade administrativa na Adminis /
tração Direta, nas autarquias é nas fundações Públicas do Mu-
nicípio é exercida por Servidor Público, no exercício de cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão, ou função publi-
ca.
Art. 3º- O cargo de provimento em comissão ase-
rã provido mediante recrutamento amplo ou limitado nos térmos /
“da Lei de sua criação,
Art. 4º- Sômente mediante conturso público de
provas ou de provas e titulos pode haver admissão para O provi-
mento de cargo publico efetivo, .
Peragrafo único- Independem de concurso a nomea-
ção para o cargo de provimento em comissão e a designação para
-o exercicio de função pública.
Art. 5º- Os cargos de provimento efetivo e em
comissão são. os indicados nas Leis que regem o Quadro de Pessosl,
Art. 6º- A designação para O exergício de função
pública somente pode ocorrer para. suprir a real e comprovada ne-
-cessidade de pessoal, nos cásos de:
1- substituição, durante o impedimento do titular
do cargo efetivo;
II-Vacência de cargo, atê seu definitivo proviam-
to, quando não houver candidato aprovado em concurso.
III-Exeroício de atividade eápecisi que, pela qua
natureza e pelo desempenho transitório, 46 justifique a criação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO. DE MINAS GERAIS
—Z-
de cargo público, nem configure qualquer das hipóteses previs-
tas no artigo 13, desta Lei.
6 1º- Para efeito do disposto no ínciso II,
desteanttigo, equipara-se à vacância a situação que decorra de
cargo criado e não provido.
$ 2º. Na hipótese do ínciso II, deste artigo, /
o exercicio da função pública não pode exceder de G(cito)meses.
6 3º- A designação para cexercício de função /
pública, na hipótese prevista no inciso I, deste artigo, deve re-
cair em candidato aprovado em concurso, se houver, observando-se
a ordem de classificação dos aprovados.
Art. 7º- O ato de designação para o exercício /
de função pública deve indicar o prazo do exercício e o motivo
da designação sob pena de sua nulidade.
Art. 6º- A dispensa do exercício de função é
automática nos casos de cessação do motivo ou expiração do pra-
zo referidos no ato de designação.
Parágrafo Único- Por interesses ou convenfência
da administração, a dispensa pode ocorrer mesmo entes de termi -
nado o prasaooucessado o motivo da designação.
Art. 9º- Na data de inicio de vigência desta /
Lei, fica automaticamente transformado:
I- em cargo público o emprego do servidor do
regime trabalhista admitido mediante concurso público.
II-em fanção publica o emprego do servidor do
regime trabalhista admitido sem prévia aprovação em concurso /
público.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo não /
se aplica asadmádadesão ocorreu para o exercicio de cargo de
confiança ou de provimento em comissão, de livre nomeação e dis
pensa de seu titular.
Art. 10º- A função pública a que se refere o
inciso II, do artigo 9º, desta lei, será extinta com a vacância,
Art. 11º- No prazo de 30(trinta) disa, a con-
tar da data de início de vigência desta Lei, o Poder Executivo .
publicará a relação dos Servidores que tiverem seus empregos ou
contratos transformados nos termos do artigo 9º.
Art. 124- O Servidor estabilizado por efeito /
03
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
No
Assunto:
Serviço dQ artigo 10 do Ato das Disposições transitórias da Constitui-
Data ção Federal, cujo emprego tenha sído transformado em função pa-
blica, somente sera efetivado em cargo público correspondente &
função se for aprovado em concurso para fins de efetivação, nos
têrmos do $ 1º do mencionado dispositivo constitucional.
Parágrafo Único- O Servidor não estabilizado ao-
mente será efetivado se obtiver aprovação em concurso público /
para provimento do cargo correspondente à função de que seja ti-
tular.
Art. 13º- Poderá haver contratação de pessoal, /
por prazo determinado e mediante contrato administrativo, sem /
que o contratado se considere servidor público, nos seguintes /
casos:
1- para atender a situações de calamidade públi-
ca;
II- para execução de serviços técnicos por pro -
fissional de notória especialização.
III- para atender a situações de urgência pre -
vistas em Lei.
Art. 14º- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Paracatu, NG., 30 de abril dg 1990
Antonio Arquimedes É di se Oliveira
Prefeito

open original →