| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 814 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990 DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚ- BLICOS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-. nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Hunicipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a se- guinte Lei: e Art. 1º o Regime Jurídico da relação de traba / lho dos Servidores Nunicípais da Administração Direta, das au- " tarquias 6 das Fundações Públicas, do Município de Paracatu, é de natureza de direito público e se expressa pela legislação ce- tatutária de pessoal. Art. 2º- A atividade administrativa na Adminis / tração Direta, nas autarquias é nas fundações Públicas do Mu- nicípio é exercida por Servidor Público, no exercício de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, ou função publi- ca. Art. 3º- O cargo de provimento em comissão ase- rã provido mediante recrutamento amplo ou limitado nos térmos / “da Lei de sua criação, Art. 4º- Sômente mediante conturso público de provas ou de provas e titulos pode haver admissão para O provi- mento de cargo publico efetivo, . Peragrafo único- Independem de concurso a nomea- ção para o cargo de provimento em comissão e a designação para -o exercicio de função pública. Art. 5º- Os cargos de provimento efetivo e em comissão são. os indicados nas Leis que regem o Quadro de Pessosl, Art. 6º- A designação para O exergício de função pública somente pode ocorrer para. suprir a real e comprovada ne- -cessidade de pessoal, nos cásos de: 1- substituição, durante o impedimento do titular do cargo efetivo; II-Vacência de cargo, atê seu definitivo proviam- to, quando não houver candidato aprovado em concurso. III-Exeroício de atividade eápecisi que, pela qua natureza e pelo desempenho transitório, 46 justifique a criação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO. DE MINAS GERAIS —Z- de cargo público, nem configure qualquer das hipóteses previs- tas no artigo 13, desta Lei. 6 1º- Para efeito do disposto no ínciso II, desteanttigo, equipara-se à vacância a situação que decorra de cargo criado e não provido. $ 2º. Na hipótese do ínciso II, deste artigo, / o exercicio da função pública não pode exceder de G(cito)meses. 6 3º- A designação para cexercício de função / pública, na hipótese prevista no inciso I, deste artigo, deve re- cair em candidato aprovado em concurso, se houver, observando-se a ordem de classificação dos aprovados. Art. 7º- O ato de designação para o exercício / de função pública deve indicar o prazo do exercício e o motivo da designação sob pena de sua nulidade. Art. 6º- A dispensa do exercício de função é automática nos casos de cessação do motivo ou expiração do pra- zo referidos no ato de designação. Parágrafo Único- Por interesses ou convenfência da administração, a dispensa pode ocorrer mesmo entes de termi - nado o prasaooucessado o motivo da designação. Art. 9º- Na data de inicio de vigência desta / Lei, fica automaticamente transformado: I- em cargo público o emprego do servidor do regime trabalhista admitido mediante concurso público. II-em fanção publica o emprego do servidor do regime trabalhista admitido sem prévia aprovação em concurso / público. Parágrafo Único- O disposto neste artigo não / se aplica asadmádadesão ocorreu para o exercicio de cargo de confiança ou de provimento em comissão, de livre nomeação e dis pensa de seu titular. Art. 10º- A função pública a que se refere o inciso II, do artigo 9º, desta lei, será extinta com a vacância, Art. 11º- No prazo de 30(trinta) disa, a con- tar da data de início de vigência desta Lei, o Poder Executivo . publicará a relação dos Servidores que tiverem seus empregos ou contratos transformados nos termos do artigo 9º. Art. 124- O Servidor estabilizado por efeito / 03 CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU No Assunto: Serviço dQ artigo 10 do Ato das Disposições transitórias da Constitui- Data ção Federal, cujo emprego tenha sído transformado em função pa- blica, somente sera efetivado em cargo público correspondente & função se for aprovado em concurso para fins de efetivação, nos têrmos do $ 1º do mencionado dispositivo constitucional. Parágrafo Único- O Servidor não estabilizado ao- mente será efetivado se obtiver aprovação em concurso público / para provimento do cargo correspondente à função de que seja ti- tular. Art. 13º- Poderá haver contratação de pessoal, / por prazo determinado e mediante contrato administrativo, sem / que o contratado se considere servidor público, nos seguintes / casos: 1- para atender a situações de calamidade públi- ca; II- para execução de serviços técnicos por pro - fissional de notória especialização. III- para atender a situações de urgência pre - vistas em Lei. Art. 14º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Paracatu, NG., 30 de abril dg 1990 Antonio Arquimedes É di se Oliveira Prefeito