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norma nº 2/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.604 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. . DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, n& uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei rege o Plano de Cargos e
Salários da Administração Direta, estabelece critérios de remiitragão
dos; servidores e de ajustaihento da política de Pessoal; ao regim& ni
co das: relações de emprego de que trata a Lei Complementar nº 1; 4 de
30 de abril de 1990.
Art. 2º -- Cargo público é o criado por tei,
com denominação própria e iriffipação do nível de vencimento, tompreen-
dendo os deveres e atribuições cometidas ao servidor.
$:18 à-Os cargos públicos são de provimento e
fetivo ou em-comissão.
8 22 - Os cargos de provimento efetivo são i- /
solados ou de carreira.
8 3º - Os cargos de provimento em comissão ,
considerados de - confiança; são de recrutamento amplo ou; limitados.
Art. 3º —- Carreira é o conjunto de cargos efe
tivos, da mesma espécie e-com a mesma denominação, ordenados alfabeti
camente, com vencimentos diferenciados em níveis.
Art. 4º - Gurpo Ocupacional é o conjunto dos
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .2.
cargos de carreira ou isolados, de atividades profissionais correlatas
ou afins quanto à natureza do trabalho,
.
Art. 5º - Função Pública é o conjunto de deve-
res e atribuições cometidos ao servidor admitido ou enquadrado em cará
ter temporário, nos termos da lei de sua criação.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 6º - O Quadro de Pessoal da Administração
Direta compreende:
I - Os cargos efetivos, isolados e de carreira,
indicados no Anexo II, desta Lei;
II -.os cargos de. provimento em comissão indica
dos-no Anexo III, desta Lei;
III - as funções públicos.
SEÇÃO II
Do Provimento
Art. 7º - Os cargos efetivos a que se refere o
Anexo II, desta Lei, serão providos mediante:
I - nomeação precedida de concurso;
II -- promoção;
III - açesso;
—
IV - enquadramento dos atuais servidores que
tenham sido aprovados em concurso público ou «que, admitidos sem concur f
so, se tornaram efetivos após o cumprimento das exigências legais;
ds
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .3.
V - outras modalidades de provimento previstas
no Estatuto dos Funcionários Municipais.
Art. 8º - A nomeação para o cargo de provimen-
to em comissão deve recair em servidor já titular de cargo efetivo dis
pensando-se essa exigência se o cargo é declarado, por lei, de recruta
mento amplo.
Parágrafo único - Até que se cumpram as condi-
ções para a efetivação dos atuais servidores que passarão a titulares
de função pública, poderão os mesmos serem nomeados para o exercício
de cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado.
CAPÍTULO III
Da Remuneração
SEÇÃO I
Do Conceito e Composição
Art. 9º - Remuneração é o valor total da contra
prestação pecuniária paga, mensalmente, ao servidor, pelo exercício de
cargo público ou função pública, podendo se compor das seguintes parce
gargo p ção PD Po p parce
las:
I - vencimento do cargo efetivo;
II - vencimento da função pública;
III - vencimento do cargo de provimento em comis
são;
IV - adicionais previstos no artigo 180 e seu
8-1º, da Lei Orgânica do Município (Lei Complementar nº Ol, de 1990);
V - adicionais por tempo de sérviço;
VI - adicional por atividades; penosas, insalu -
bres ou perigosas, na forma da lei;
VII - adicional por horas extras;
VIII - adicional por trabalho noturno;
dás
a
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4.
IX - outras previstas em lei.
Art. 10 - O valor do vencimento da função públi
ca em que forem enquadrados os atuais servidores, até que cumpram as e-
xigências legais para a efetivação, corresponderá ao valor do vencimen-
to dos cargos efetivos em que, por efeito desta Lei, ora se transformam
os. cargos que vinham exercendo.
Parágrafo único - Os servidores titulares de
função pública cujos cargos ou empregos na situação anterior não tenham
correspondência na situação nova continuarão percebendo a remuneração '
dos cargos ou empregos que vinham exercendo.
SEÇÃO II
Da Remuneração dos. Titulares de Cargo
Efetivos e de Função Pública
Art. 11º - Pelo exercício de cargo efetivo ou
de função pública o servidor perceberá o vencimento atribuído ao cargo
ou função, acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas em lei.
SEÇÃO III
Da Remuneração dos Titulares de Cargo
de Provimento em Comissão
Art. 12 - Pelo exercício de cargo de provimento
em comissão,- o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo car-
go, acrescido dos adicionais previstos em lei, calculados estes com ba-
se no vencimento do cargo efetivo ou da função pública de que seja titu
lar.
Art. 13 - Sendo exenerado do cargo em comissão,
o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou função pública de
que seja titular, deixando de perceber o vencimento do cargo de que foi
exonerado.
SEÇÃO IV
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Eq
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 5.
Art. 14 - cada período de cinco anos de exerci
cio dá ao servidor o direito a adicional de 10% (dez por cento) calcu
lado sobre o valor do vencimento do seu cargo ou função.
Art. 15 - Ao servidor que completar trinta anos
de serviço será pago, além do adicional a que se refere o artigo 14, o
adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do vencimen-
to do seu cargo ou função.
Art. 16 - Para efeito dos adicionais previstos
nesta Seção contar-se-á o tempo de serviço dos servidores que passaram
para o regime estatutário, em razão da Lei Comptementar nº 1, de. 30 de
abril de 1990, a partir da data de enquadramento-no cargo ou função pú
blica na nova situação.
Art. 17 - Os adicionais por tempo de serviço se
rão' incorporados ao vencimento para efeito de cálculo dos proventos da
aposentadoria.
SEÇÃO V
Do Adicional por Horas Extras
Art. 18 - Ao servidor convocado para prestar
serviço extraordinário será pago o adicional por horas extras.
8:12 - Considera-se como serviço extraordiná-
rio o prestado em horas excedentes da jornada normal de trabalho.
9 2º - A remuneração da hora extra será 50 %
(cinquenta por cento) superior à da hora normal de trabalho.
SEÇÃO VI
Do Adicional por Trabalho Noturno
Art. 19 - A remuneração do trabalho noturno te
rá-um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
8 1º - A hora do trabalho noturno será computa
da como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. & e
E As
o AREAS
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8 2º - Considera-se trabalho noturno o presta-
do no período de 22(vinte e duas) horas de um dia às 5S(cinco) horas do
dia seguinte.
SEÇÃO VII
Do Adicional por Atividades Penosas,
Insalubres ou Perigosas
Art. 20 - O pagamento do adicional por ativida
de penosa, insalubre ou perigosa será feito obedecendo-se os critérios
definidos em lei.
CAPÍTULO IV
Da Décima. Terceira-Remuneração
Art. 21 - Ao servidor será paga a décima ter-
ceira remuneração, no valor de 1/12 (um dozeavos) da remuneração devi-
da no mês de dezembro por mês de exercício.
Parágrafo único - Considerar-se-á como 1( um )
mês de exercício a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de tra-
balho, para efeito deste artigo.
Art. 22 - Na computação do tempo de exercício
para cálculo da décima terceira remuneração serão deduzidos os dias de
ausência não justificados ao trabalho.
Art. 23 - O pagamento da décima terceira remu-
neração será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO V
Do Enquadramento dos Atuais Servidores
Art. 24 - Os atuais servidores efetivos : serão
enquadrados, diretamente, nos cárgos da situação nova, obedecida a cor
relação de cargos a que se refere o Anexo V, desta Lei.
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS “7.
Art. 25 - O servidor não efetivo passará a ti-
tular de função pública que corresponda ao cargo que atualmente exerce
e nessa condição permanecerá até sua efetivação e consequente enquadra
mento em cargo da situação nova.
Art. 26 - Para efeito do enquadramento previs-
tono artigo 24, desta Lei, considera-se efetivo o servidor cuja admis
são tenha sido precedida de: aprovação em concurso público.
Art. 27 - No enquadramento na situação nova fi
ca assegurado ao servidor a percepção de vencimento base que correspon
da, no mínimo, ao valor do vencimento ou salário que atualmente perce-
be,
CAPÍTULO VI
Da' Promoção
Art. 28 - Promoção é a passagem do servidor de
um cargo efetivo para o cargo efetivo de nível de vencimento imediata-
mente. superior,na mesma carreira.
Art. 29 - A promoção se dará segundo os crité-
rios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou
em Lei específica.
CAPÍTULO VII
Do Acesso
Art. 30 - Acesso-é-a passagem do servidor de
um cargo efetivo, isolado ou de carreira, para outro cargo efetivo, iso
lado ou de outra carreira, na forma prevista no Estatuto dos Servido-
res Públicos Municipais:
Art. 31 - Poderá ser exigido do candidato ao
acesso, além da aprovação em concurso, o treinamento próprio para o
provimento do cargo em que o acesso se dará.
CAPÍTULO VIII
SAS,
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32 - As funções públicas em que se enqua-
drarão os atuais servidores não efetivos serão extintas com a vacância,
Art. 33 - No prazo de 12 (doze) meses, a con-
tar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, através da . Secretaria
de-Administração realizará os concursos para efetivação dos atuais ser
vidores: enquadrados em função pública, obedecidas as vagas existentes.
Art. 34 - Do ato de enquadramento na situação
nova a que se refere o Capítulo. V, desta Lei, o servidor poderá recor-
rer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do enquadramento.
Parágrafo: único - O:recurso interposto com ba-
se neste artigo será decidido pelo Prefeito Municipal, após parecer de
uma Comissão de, no mínimo, três membros, para tanto designada pelo mes
mo.
Art. 35 -- Integram esta Lei os seguintes Ane-
xos:
I - Anexo I, que contém a Tabela de Vencimen -
tos dos Cargos Efdkivos é de Provimento em Comissão;
II --Anexo II, que se refere ao Quadro dos Car-
gos Efetivos;
III - Anexo III, que se refere ao Quadro dos Car
gos. de Provimento em Comissão;
IV - Anexo IV, que se refere à composição dos
Grupos Ocupacionais;
V - Anexo V, que estabelece a correlação entre
os cargos da situação anterior e da situação nova, com base na qual se
farão o enquadramento referido no Capítulo V, desta Lei e a efetivação
dos ocupantes de função pública que forem aprovados em concurso.
Art. 36 - A descrição dos cargos e de suas atri
buições e responsabilidades serão regulamentados por Decreto do Poder
ES
Executivo Municipal no prazo de 90' (noventa) dias.
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CEP.38.600 - ESTADO DE. MINAS GERAIS 9
Art. 37 - Ficam extintas as funções públicas de
que são titulares os servidores cujos cargos ou empregos, na situação
anterior, não forem transformados em cargos da situação nova, nos termos
do: Anexo V, desta Lei.
Parágrafo único - Os servidores titulares das
funções públicas a que trata este artigo ficarão em disponibilidade re-
munerada com vencimentos nos termos da Lei.
Art. 38 - Vetado.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paracatu-MG., 23 de maio de
, /
s vp de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 10.
ANEXO I, a que se refere o art. 35, | da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1990.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Valor do
Venclinento
valor do
Vencimento
Nível Nível
Cr$ Cr%
1 4.041,46 17 18.570,42
2 4.445,61 20.427,16
3 4.890,17 22.470,21
E! 5.379,19 24.717,23
5 5.917,11 27.188,95
6 6.508,82 29.907,65
7 7.159,70 32.898,63
8 7.875,67 36.188,50
9 8.663,24 39.807,35
10 9.529,56 43.788,09
u 10.482,52 18.166,09
| 12 11.530,77 52.983,58
| 13 12.683,85 56.281,94
| 14 13.952,23 64.110,13
15 15.347,46 70.521,15
i 16 16.882,20 77.513,26
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS «ll.
ANEXO II, a que se refere.o artigo 35, Il, da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990.
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Número de Cargo I- Ufvel de
Cargos Solado Vencimento
(1) ou
carreira
(o)
Administrador de Enpresa 1 23
Agrimensor I et
Agrôriomo I au
Ajudante de Cemitério [o 5 ay
Almoxarife [o 10 a 1
Arquiteto b 26
Assistente Social I 5
Atendente de Enfermagem (o) y a 8
Auxiliar Administrativo C ya W
Auxiliar da Junta de
Serviço Militar (o) ua 8
Auxiliar de Comunicação Soclal (6) Gu W
Auxiliar de Enfermagem [o 6 a 1
Auxliar de jardinagem Ç vas
Auxiliar de Oficina [o va bg
Auxiliar de Ofício 5 Cc Va 5
Auxiliar de Serviços Técnicos 7 [o 8 a 12
Auxiliar Técnico de laboratório | 2 c 6a 10 |
Bibliotecário 6 C 9a 13
Bioquínico 2 I 19
Cadastrador de Imóveis 4 c 8 a |
Cantineiro 5 (o) 1as
Contínuo 6 C va b
Coordenador do Pré-Escolar 8
[e]
-
e]
-
s -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
. 12
ANEXO II, a que se refere o artigo 35, II, da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990.
(continuação)
Denominação do Cargo Número de cargo 1
Cargos Solado
(1) ou
carreira
(Cc)
Dentista
Eletricista de Máquinas e
Veículos
Encarregado de Faxina
Encarregado de Limp. Pública
Encarregado da Rodoviária
Encarregado da Manutenção de
Máquinas e Veículos
Encarregado de Obras
Encarregado do Cewitério
Enfermeiro
Engenheiro
Faxineiro
Feitor da Usina de Asfalto
Fiscal de Posturas
Fisca] de “tributos
Fonoaudiólogo
Gari
Lixeiro
Mecânico de inspeção, Manu-
tenção e Reparos
Mecânico de Máquinas Leves
Mecânico de Máquinas Pesadas
Médico
Médico Veterinário
“Nível de
Vencimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 13 .
ANEXO II, a quo se refere o artigo 35, II, da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990.
(Continuação)
Cargo I- | Nível de
Solado
(1) ou”
Carreira
(c)
Número de
Denominação. do Cargo
cargos Vericimento
eo retas ema retratos
Mestre de Ofício
Hotorista de Automóvel
Motorista de Ônibus e Cauinhão
oo
o q
Operador de Máquina Leve
(o)
Operador de Máquina Pesada
Orientador Educacional C 10:a 14
Porteiro Cc 4agb
Professor (o) 9a 13
I w
Psicólogo
e)
Sanitarista
Feitor, Capa de Asfalto
Secretário da Junta de Serviço
Militar
Servente Escolar
Soldador
Supervisor de Ensino de Escola
Rural
Escolar 1
Supervisor
Supervisor Escolar II
Supervisor Escolar III
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 14,
ANEXO lI, a que se refere o artigo 35, 1I, da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990
(Continuação)
Denominação do Cargo Número de cargo 1- Hível de
cargos Solado Vencimen-
(1) ou to
carreira
(c)
Técnico em Raio:X
Telefonista
Topógrafo
Torneirô Macânico
Trabalhador Braçal
Vigia
Zelador de Parques e Jardins
Secretário Escolar
* O número de cargos de Supervisor Escolar é indicado pelo
total dos mesmos cargos nas três categorias (Supervisor
Escolar I, II e III).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 15.
ANEXO III, a que se refere o art. 35, III da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EH
COHISSÃO
Denominação do Cargo Número Recrutamento: Nível: de
de'cargos: Vencimento
Assessor de Comunicação
Social 1 Amplo “3
Motorista Oficial 1 Amplo 19
Recepcionista de
Gabinete 2 Amplo u
Assessor Especial 2 Amplo 29
Auditor: Fiscal 1 Amplo. 26
Chefe de Gabinete do
Prefeito 1 Amplo 30
Chefe de Seção 26 Amplo 19
Contador Geral 1 Amplo 28
Diretor da Casa da
Cultura 1 Amplo 13
Diretor de Divisão 17 Amplo e7
Diretor Escolar I Limitado 13
Diretor Escolar II 10 Limitado 14
Diretor Escolar III Limitado 16
Oficial..de. Gabinete 1 Amplo 23
Procurador 2 Amplo 29
Secretário do Prefeito 2 Amplo 19
Seeratário Hunicipal. 7 Amplo 30
|
|
* O número de cargos de Diretor Escolar é indicado pelo total dos
mesmos cargos nas três categorias (Diretor I, II e III). A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 . ESTADO DE MINAS: GJRAIS 17.
ANEXO IV, a que se refere o art. 35, IV da Lei
Complementar nº 2, de. 23 de maio de 1.990.
- Supervisor Escolar 1
- Supervisor Escolar II
- Supervisor Escolar III
- Professor
- Supervisor de Ensino de Escola Rural
- Psicólogo
- Bibliotecário
- Servente Escolar
- Coordenador do Pré-Escolar
- Diretor da:Casa da Cultura
- Secretário Escolar
-“Orientador Educacional
3 » GRUPQ OCUPACIONAL DE OBRAS E URBANISMO
Cargos:
- Auxiliar de Serviços Técnicos
- Topógrafo
- Engenheiros
o Agrimensor
- Arquiteto
- huxiliar de Jardinagem
- Encarregado de Obras
- Mestre de Ofício
- Auxiliar de Ofício
- Zelador de Parques e Jardins
4. GRUPO OCUPACIONAL fDEZSAÓÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargos:
- Médico
-: Enfermeiro
- Auxiliar de Enfermagem
- Atendente de Enfermagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 17.
AHEXO IV, a que se refere o art. 35, IV da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1,990.
- Supervisor Escolar 1
- Supervisor Escolar II
- Supervisor Escolar III
- Professor
- Supervisor de Ensino de Escola Rural
- Psicólogo
- Bibliotecário
- Servente Escolar
- Coordenador do Pré-Escolar
- Diretor da Casa da Cultura
- Secretário Escolar
- Orientador Educacional
3 » GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E URBANISMO
Cargos:
- Auxiliar de Serviços Técnicos
- Topógraro
- Engenheiro
- Agrimensor
- Arquiteto
- Auxiliar de Jardinagem
- Encarregado de Obras
- Mestre do Ofício
- ANuxiliar de Ofício
- telador de Parques e Jardins
4. GRUPO OCUPACIONAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargos:
- Médico
-: Enfermeiro
-: Auxiliar de Enfermagem
- ALendente de Enfermagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 18
ANEXO IV, a que se refere o art. 35, 1V da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1990.
( Continuação )
- Bioquímico
- Assistente Social
- Auxiliar Técnico de Laboratório
- Técnico em Raio - X
- Dentista
- Fonoaudiólop;o
- Sanitarista
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS
Cargos:
Encarregado de Manutenção de Máquinas e Veículos
Contínuo
Lixeiro
Vigia
Mestre de Ofício
Irabalhador Braçal
Feitor da Usina de Asfalto
Cantinciro
telocLonista
Encarregado da Liupeza Pública
Motorista OLlicial
Motorista de Onibus e Caminhão —
Motorista de Automóvel
Mocânico de Inspeção, Manutenção e Reparos
Necânico de máquina pesada
Mecânico de automóvel
Operador dê múqguinas pesadas
Operador de máquina leve
Faxinciro
Gari
Eletricista de Máquinas e Veículos
Yornciro Mecânico
Soldador
Nuxiliar de Ofício
Nuxiliar de Oficina
Ajudante de Cemitério
fécuico de Eletrônica
Feitor de Capa de Asfalto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 19.
ANEXO LV, a que se refere o art. 35, 1V da Lei
Couplementar nº 2, de 23 de maio de 1990.
(Continuação)
- Mecânico de Máquinas Leves
- Porteiro
6. GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES RURALS
Cargos:
- Médico Veterinário
= Agrônomo
- récnito Agricola
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS « àQ +
ANEXO V, a quo so refere o artigo 35, V, da Lei
Complemento ne, do 23 de maio de 1990.
CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA SVPUAÇÃO AMTLERIOR CUM
0 CARGOS DA SIPUAÇÃO NOVA PARA EPEILTO DO DIS-
POSTO NO CAPÍIULO V
Armazenista
Braçal.
Borrvacho
Boubeiro Sanilário
ivo
Cantinciro.
Slluação anterior Situação nova
- Agente de Portaria Portelro
Agr imensor Agrimensor
Ajudante de Cemitério Ajudante de Couitêério
Ajudante de Máquina Auxiliar de Oficina
Armador Mestre de Oficio
Auxiliar Aduinlstrativo Auxiliar Administrativo
Auxiliar da Fazenda Auxiliar Aduinistrativo
Auxiliar da Justiça Auxiliar Aduinistrativo
Auxiliar DAP Auxiliar Administrativo
Auxiliar da Junta de Auxiliar da Junta de Serviço
Serviço Militar Militar
Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Biblloteca Bibliotecário
huxiliar de Cadastro - Cadaslrador de Imóveis
Auxiliar de Carpinteiro Auxiliar de Uficio
Auxiliar de Enfermagem Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Eletricista Auxiliar de Ufício
Auxiliar de Manutenção Nuxiliar de Oficina
Auxiliar de Terminal Rodo- Auxiliar Adulnistrativo
viário
Auxiliar de Posto Cllmato- Auxiliar Adulnisltrativo
lâgico
Auxiliar de Secretaria Es- Auxiliar Administrativo >
colar
Auxiliar Mecânico Auxiliar de Ofitina
Auxiliar Aduinistrativo
trabalhador Braçal
hnuxiliar de Oficina
Mestre de Ofício
Cant ínciro
su
CEP 38.600 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
. és
ANEXO V, a que se refere o artigo 35, V, da Lei
Complementar no 2, de 23 de
maio de 1990.
(Continuação)
Uuação antes For
Carpindolro
Contínuo
Coca dencadeor Disiero Doado
Dentista
Dalilóquala DESP
Bngenholro Clvil
Encarregado de Mecânica
Encarregado de Obras
Encarregado do Faxina
Escriturário
Encarregado do
Fncarregado de Comi Lécio
Bncrcregido doe Almoxarifado
Encarregado de Porminal
Rodov lário
Blotricislta
encarvoegado do
encarregado do Protocolo
Enformeira Irálica
Fiscal de Rendas
EFiscal de Obras
Faxlneiro
Gari
Identificador prolisslonal
Inspetor liscolur
dardineldro
LubriCicador
Lavador
Bixelro
Mecânico
Médico
Motorista
Relógio Público
Cadastro Rutal
Situação nova
Mesntro de OLIcio
ContÍnuo
Coordenador do Pró-piscolalr
Dentista
Auxlllar Aduinistrativo
iugenheLro
Mecânico de Maguina Pesada
Encarregado de Obras
tncarregado de Faxina
Auxiliar Adulnistrativo
Auxiliar de Ufício
Encarregado de Cemitério
jAlmnoxarifé
Encarregado da Rodoviária
Mostre de Ofício
Auxiliar Adminislrativo
Auxiliar Admbuistralivo
Atendente de Enfermagem
Eiscal de ''rilutos
Hiscal do Posturas
Faxlnelro
Gari
Nuúxlliar
Auxiliar
Auxlllas de
Auxillar do
Nuxillas do
Administrativo
Administrativo
Jardinagem
Oficina
Oficina
Lixelro
Máquina Pesada
o
Mecânico «d
Médico
Motorista doe Automóvel, Nolorisba
Oficial e Molocislta de Coui-
- A
nhvcs e Omni lus;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 22
ANEXO V, a que se refere o artigo 35, V, da Lei
Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990
(continuação)
Situação anterior Situação Nova
rara tamem
Operador de Máquina Operador de Máquina Leve e
Operador de Máquina Pesada
Orientador Educacional Orientador Educacional
Orientador de Cursos Pro- Professor
fissionalizantes
Mestre Ofício
Pedreiro
Pintor Mestre Ofício
Professor
Professor Habilitado
Professor
Professor Leigo
Auxiliar Administrativo
Recepcionista
Soldador Soldador
Supervisor Escolar Supervisor Escolar I, II elile
Supervisor de Ensino de Escola Rural
Secretário do Ministério Auxiliar Administrativo
do Trabalho
Servente Escolar
Servente
Secretário da Junta de Secretário da Junta de
Serviço militar Serviço Militar
Serrador Auxiliar de Ofício
Torneiro Hecânico
Torneiro Heçânico
Técnico em Eletrônica
Tv
Técnico de
“Visia Vigia
Zelarcor de Parque Zelador de Parques e Jardins

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