| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.604 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1990 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. . DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, n& uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei rege o Plano de Cargos e Salários da Administração Direta, estabelece critérios de remiitragão dos; servidores e de ajustaihento da política de Pessoal; ao regim& ni co das: relações de emprego de que trata a Lei Complementar nº 1; 4 de 30 de abril de 1990. Art. 2º -- Cargo público é o criado por tei, com denominação própria e iriffipação do nível de vencimento, tompreen- dendo os deveres e atribuições cometidas ao servidor. $:18 à-Os cargos públicos são de provimento e fetivo ou em-comissão. 8 22 - Os cargos de provimento efetivo são i- / solados ou de carreira. 8 3º - Os cargos de provimento em comissão , considerados de - confiança; são de recrutamento amplo ou; limitados. Art. 3º —- Carreira é o conjunto de cargos efe tivos, da mesma espécie e-com a mesma denominação, ordenados alfabeti camente, com vencimentos diferenciados em níveis. Art. 4º - Gurpo Ocupacional é o conjunto dos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .2. cargos de carreira ou isolados, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza do trabalho, . Art. 5º - Função Pública é o conjunto de deve- res e atribuições cometidos ao servidor admitido ou enquadrado em cará ter temporário, nos termos da lei de sua criação. CAPÍTULO II Do Quadro de Pessoal SEÇÃO I Da Composição Art. 6º - O Quadro de Pessoal da Administração Direta compreende: I - Os cargos efetivos, isolados e de carreira, indicados no Anexo II, desta Lei; II -.os cargos de. provimento em comissão indica dos-no Anexo III, desta Lei; III - as funções públicos. SEÇÃO II Do Provimento Art. 7º - Os cargos efetivos a que se refere o Anexo II, desta Lei, serão providos mediante: I - nomeação precedida de concurso; II -- promoção; III - açesso; — IV - enquadramento dos atuais servidores que tenham sido aprovados em concurso público ou «que, admitidos sem concur f so, se tornaram efetivos após o cumprimento das exigências legais; ds PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .3. V - outras modalidades de provimento previstas no Estatuto dos Funcionários Municipais. Art. 8º - A nomeação para o cargo de provimen- to em comissão deve recair em servidor já titular de cargo efetivo dis pensando-se essa exigência se o cargo é declarado, por lei, de recruta mento amplo. Parágrafo único - Até que se cumpram as condi- ções para a efetivação dos atuais servidores que passarão a titulares de função pública, poderão os mesmos serem nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado. CAPÍTULO III Da Remuneração SEÇÃO I Do Conceito e Composição Art. 9º - Remuneração é o valor total da contra prestação pecuniária paga, mensalmente, ao servidor, pelo exercício de cargo público ou função pública, podendo se compor das seguintes parce gargo p ção PD Po p parce las: I - vencimento do cargo efetivo; II - vencimento da função pública; III - vencimento do cargo de provimento em comis são; IV - adicionais previstos no artigo 180 e seu 8-1º, da Lei Orgânica do Município (Lei Complementar nº Ol, de 1990); V - adicionais por tempo de sérviço; VI - adicional por atividades; penosas, insalu - bres ou perigosas, na forma da lei; VII - adicional por horas extras; VIII - adicional por trabalho noturno; dás a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4. IX - outras previstas em lei. Art. 10 - O valor do vencimento da função públi ca em que forem enquadrados os atuais servidores, até que cumpram as e- xigências legais para a efetivação, corresponderá ao valor do vencimen- to dos cargos efetivos em que, por efeito desta Lei, ora se transformam os. cargos que vinham exercendo. Parágrafo único - Os servidores titulares de função pública cujos cargos ou empregos na situação anterior não tenham correspondência na situação nova continuarão percebendo a remuneração ' dos cargos ou empregos que vinham exercendo. SEÇÃO II Da Remuneração dos. Titulares de Cargo Efetivos e de Função Pública Art. 11º - Pelo exercício de cargo efetivo ou de função pública o servidor perceberá o vencimento atribuído ao cargo ou função, acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas em lei. SEÇÃO III Da Remuneração dos Titulares de Cargo de Provimento em Comissão Art. 12 - Pelo exercício de cargo de provimento em comissão,- o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo car- go, acrescido dos adicionais previstos em lei, calculados estes com ba- se no vencimento do cargo efetivo ou da função pública de que seja titu lar. Art. 13 - Sendo exenerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou função pública de que seja titular, deixando de perceber o vencimento do cargo de que foi exonerado. SEÇÃO IV Dos Adicionais por Tempo de Serviço Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 5. Art. 14 - cada período de cinco anos de exerci cio dá ao servidor o direito a adicional de 10% (dez por cento) calcu lado sobre o valor do vencimento do seu cargo ou função. Art. 15 - Ao servidor que completar trinta anos de serviço será pago, além do adicional a que se refere o artigo 14, o adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do vencimen- to do seu cargo ou função. Art. 16 - Para efeito dos adicionais previstos nesta Seção contar-se-á o tempo de serviço dos servidores que passaram para o regime estatutário, em razão da Lei Comptementar nº 1, de. 30 de abril de 1990, a partir da data de enquadramento-no cargo ou função pú blica na nova situação. Art. 17 - Os adicionais por tempo de serviço se rão' incorporados ao vencimento para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria. SEÇÃO V Do Adicional por Horas Extras Art. 18 - Ao servidor convocado para prestar serviço extraordinário será pago o adicional por horas extras. 8:12 - Considera-se como serviço extraordiná- rio o prestado em horas excedentes da jornada normal de trabalho. 9 2º - A remuneração da hora extra será 50 % (cinquenta por cento) superior à da hora normal de trabalho. SEÇÃO VI Do Adicional por Trabalho Noturno Art. 19 - A remuneração do trabalho noturno te rá-um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. 8 1º - A hora do trabalho noturno será computa da como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. & e E As o AREAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 8 2º - Considera-se trabalho noturno o presta- do no período de 22(vinte e duas) horas de um dia às 5S(cinco) horas do dia seguinte. SEÇÃO VII Do Adicional por Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas Art. 20 - O pagamento do adicional por ativida de penosa, insalubre ou perigosa será feito obedecendo-se os critérios definidos em lei. CAPÍTULO IV Da Décima. Terceira-Remuneração Art. 21 - Ao servidor será paga a décima ter- ceira remuneração, no valor de 1/12 (um dozeavos) da remuneração devi- da no mês de dezembro por mês de exercício. Parágrafo único - Considerar-se-á como 1( um ) mês de exercício a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de tra- balho, para efeito deste artigo. Art. 22 - Na computação do tempo de exercício para cálculo da décima terceira remuneração serão deduzidos os dias de ausência não justificados ao trabalho. Art. 23 - O pagamento da décima terceira remu- neração será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO V Do Enquadramento dos Atuais Servidores Art. 24 - Os atuais servidores efetivos : serão enquadrados, diretamente, nos cárgos da situação nova, obedecida a cor relação de cargos a que se refere o Anexo V, desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS “7. Art. 25 - O servidor não efetivo passará a ti- tular de função pública que corresponda ao cargo que atualmente exerce e nessa condição permanecerá até sua efetivação e consequente enquadra mento em cargo da situação nova. Art. 26 - Para efeito do enquadramento previs- tono artigo 24, desta Lei, considera-se efetivo o servidor cuja admis são tenha sido precedida de: aprovação em concurso público. Art. 27 - No enquadramento na situação nova fi ca assegurado ao servidor a percepção de vencimento base que correspon da, no mínimo, ao valor do vencimento ou salário que atualmente perce- be, CAPÍTULO VI Da' Promoção Art. 28 - Promoção é a passagem do servidor de um cargo efetivo para o cargo efetivo de nível de vencimento imediata- mente. superior,na mesma carreira. Art. 29 - A promoção se dará segundo os crité- rios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou em Lei específica. CAPÍTULO VII Do Acesso Art. 30 - Acesso-é-a passagem do servidor de um cargo efetivo, isolado ou de carreira, para outro cargo efetivo, iso lado ou de outra carreira, na forma prevista no Estatuto dos Servido- res Públicos Municipais: Art. 31 - Poderá ser exigido do candidato ao acesso, além da aprovação em concurso, o treinamento próprio para o provimento do cargo em que o acesso se dará. CAPÍTULO VIII SAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 32 - As funções públicas em que se enqua- drarão os atuais servidores não efetivos serão extintas com a vacância, Art. 33 - No prazo de 12 (doze) meses, a con- tar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, através da . Secretaria de-Administração realizará os concursos para efetivação dos atuais ser vidores: enquadrados em função pública, obedecidas as vagas existentes. Art. 34 - Do ato de enquadramento na situação nova a que se refere o Capítulo. V, desta Lei, o servidor poderá recor- rer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do enquadramento. Parágrafo: único - O:recurso interposto com ba- se neste artigo será decidido pelo Prefeito Municipal, após parecer de uma Comissão de, no mínimo, três membros, para tanto designada pelo mes mo. Art. 35 -- Integram esta Lei os seguintes Ane- xos: I - Anexo I, que contém a Tabela de Vencimen - tos dos Cargos Efdkivos é de Provimento em Comissão; II --Anexo II, que se refere ao Quadro dos Car- gos Efetivos; III - Anexo III, que se refere ao Quadro dos Car gos. de Provimento em Comissão; IV - Anexo IV, que se refere à composição dos Grupos Ocupacionais; V - Anexo V, que estabelece a correlação entre os cargos da situação anterior e da situação nova, com base na qual se farão o enquadramento referido no Capítulo V, desta Lei e a efetivação dos ocupantes de função pública que forem aprovados em concurso. Art. 36 - A descrição dos cargos e de suas atri buições e responsabilidades serão regulamentados por Decreto do Poder ES Executivo Municipal no prazo de 90' (noventa) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGATU CEP.38.600 - ESTADO DE. MINAS GERAIS 9 Art. 37 - Ficam extintas as funções públicas de que são titulares os servidores cujos cargos ou empregos, na situação anterior, não forem transformados em cargos da situação nova, nos termos do: Anexo V, desta Lei. Parágrafo único - Os servidores titulares das funções públicas a que trata este artigo ficarão em disponibilidade re- munerada com vencimentos nos termos da Lei. Art. 38 - Vetado. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paracatu-MG., 23 de maio de , / s vp de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 10. ANEXO I, a que se refere o art. 35, | da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1990. TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Valor do Venclinento valor do Vencimento Nível Nível Cr$ Cr% 1 4.041,46 17 18.570,42 2 4.445,61 20.427,16 3 4.890,17 22.470,21 E! 5.379,19 24.717,23 5 5.917,11 27.188,95 6 6.508,82 29.907,65 7 7.159,70 32.898,63 8 7.875,67 36.188,50 9 8.663,24 39.807,35 10 9.529,56 43.788,09 u 10.482,52 18.166,09 | 12 11.530,77 52.983,58 | 13 12.683,85 56.281,94 | 14 13.952,23 64.110,13 15 15.347,46 70.521,15 i 16 16.882,20 77.513,26 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS «ll. ANEXO II, a que se refere.o artigo 35, Il, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990. QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS Denominação do Cargo Número de Cargo I- Ufvel de Cargos Solado Vencimento (1) ou carreira (o) Administrador de Enpresa 1 23 Agrimensor I et Agrôriomo I au Ajudante de Cemitério [o 5 ay Almoxarife [o 10 a 1 Arquiteto b 26 Assistente Social I 5 Atendente de Enfermagem (o) y a 8 Auxiliar Administrativo C ya W Auxiliar da Junta de Serviço Militar (o) ua 8 Auxiliar de Comunicação Soclal (6) Gu W Auxiliar de Enfermagem [o 6 a 1 Auxliar de jardinagem Ç vas Auxiliar de Oficina [o va bg Auxiliar de Ofício 5 Cc Va 5 Auxiliar de Serviços Técnicos 7 [o 8 a 12 Auxiliar Técnico de laboratório | 2 c 6a 10 | Bibliotecário 6 C 9a 13 Bioquínico 2 I 19 Cadastrador de Imóveis 4 c 8 a | Cantineiro 5 (o) 1as Contínuo 6 C va b Coordenador do Pré-Escolar 8 [e] - e] - s - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 12 ANEXO II, a que se refere o artigo 35, II, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990. (continuação) Denominação do Cargo Número de cargo 1 Cargos Solado (1) ou carreira (Cc) Dentista Eletricista de Máquinas e Veículos Encarregado de Faxina Encarregado de Limp. Pública Encarregado da Rodoviária Encarregado da Manutenção de Máquinas e Veículos Encarregado de Obras Encarregado do Cewitério Enfermeiro Engenheiro Faxineiro Feitor da Usina de Asfalto Fiscal de Posturas Fisca] de “tributos Fonoaudiólogo Gari Lixeiro Mecânico de inspeção, Manu- tenção e Reparos Mecânico de Máquinas Leves Mecânico de Máquinas Pesadas Médico Médico Veterinário “Nível de Vencimento PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 13 . ANEXO II, a quo se refere o artigo 35, II, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990. (Continuação) Cargo I- | Nível de Solado (1) ou” Carreira (c) Número de Denominação. do Cargo cargos Vericimento eo retas ema retratos Mestre de Ofício Hotorista de Automóvel Motorista de Ônibus e Cauinhão oo o q Operador de Máquina Leve (o) Operador de Máquina Pesada Orientador Educacional C 10:a 14 Porteiro Cc 4agb Professor (o) 9a 13 I w Psicólogo e) Sanitarista Feitor, Capa de Asfalto Secretário da Junta de Serviço Militar Servente Escolar Soldador Supervisor de Ensino de Escola Rural Escolar 1 Supervisor Supervisor Escolar II Supervisor Escolar III Técnico Agrícola Técnico em Contabilidade Técnico em Eletrônica PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 14, ANEXO lI, a que se refere o artigo 35, 1I, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990 (Continuação) Denominação do Cargo Número de cargo 1- Hível de cargos Solado Vencimen- (1) ou to carreira (c) Técnico em Raio:X Telefonista Topógrafo Torneirô Macânico Trabalhador Braçal Vigia Zelador de Parques e Jardins Secretário Escolar * O número de cargos de Supervisor Escolar é indicado pelo total dos mesmos cargos nas três categorias (Supervisor Escolar I, II e III). PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 15. ANEXO III, a que se refere o art. 35, III da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990. QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EH COHISSÃO Denominação do Cargo Número Recrutamento: Nível: de de'cargos: Vencimento Assessor de Comunicação Social 1 Amplo “3 Motorista Oficial 1 Amplo 19 Recepcionista de Gabinete 2 Amplo u Assessor Especial 2 Amplo 29 Auditor: Fiscal 1 Amplo. 26 Chefe de Gabinete do Prefeito 1 Amplo 30 Chefe de Seção 26 Amplo 19 Contador Geral 1 Amplo 28 Diretor da Casa da Cultura 1 Amplo 13 Diretor de Divisão 17 Amplo e7 Diretor Escolar I Limitado 13 Diretor Escolar II 10 Limitado 14 Diretor Escolar III Limitado 16 Oficial..de. Gabinete 1 Amplo 23 Procurador 2 Amplo 29 Secretário do Prefeito 2 Amplo 19 Seeratário Hunicipal. 7 Amplo 30 | | * O número de cargos de Diretor Escolar é indicado pelo total dos mesmos cargos nas três categorias (Diretor I, II e III). A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 . ESTADO DE MINAS: GJRAIS 17. ANEXO IV, a que se refere o art. 35, IV da Lei Complementar nº 2, de. 23 de maio de 1.990. - Supervisor Escolar 1 - Supervisor Escolar II - Supervisor Escolar III - Professor - Supervisor de Ensino de Escola Rural - Psicólogo - Bibliotecário - Servente Escolar - Coordenador do Pré-Escolar - Diretor da:Casa da Cultura - Secretário Escolar -“Orientador Educacional 3 » GRUPQ OCUPACIONAL DE OBRAS E URBANISMO Cargos: - Auxiliar de Serviços Técnicos - Topógrafo - Engenheiros o Agrimensor - Arquiteto - huxiliar de Jardinagem - Encarregado de Obras - Mestre de Ofício - Auxiliar de Ofício - Zelador de Parques e Jardins 4. GRUPO OCUPACIONAL fDEZSAÓÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Cargos: - Médico -: Enfermeiro - Auxiliar de Enfermagem - Atendente de Enfermagem PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 17. AHEXO IV, a que se refere o art. 35, IV da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1,990. - Supervisor Escolar 1 - Supervisor Escolar II - Supervisor Escolar III - Professor - Supervisor de Ensino de Escola Rural - Psicólogo - Bibliotecário - Servente Escolar - Coordenador do Pré-Escolar - Diretor da Casa da Cultura - Secretário Escolar - Orientador Educacional 3 » GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E URBANISMO Cargos: - Auxiliar de Serviços Técnicos - Topógraro - Engenheiro - Agrimensor - Arquiteto - Auxiliar de Jardinagem - Encarregado de Obras - Mestre do Ofício - ANuxiliar de Ofício - telador de Parques e Jardins 4. GRUPO OCUPACIONAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Cargos: - Médico -: Enfermeiro -: Auxiliar de Enfermagem - ALendente de Enfermagem PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 18 ANEXO IV, a que se refere o art. 35, 1V da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1990. ( Continuação ) - Bioquímico - Assistente Social - Auxiliar Técnico de Laboratório - Técnico em Raio - X - Dentista - Fonoaudiólop;o - Sanitarista GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS Cargos: Encarregado de Manutenção de Máquinas e Veículos Contínuo Lixeiro Vigia Mestre de Ofício Irabalhador Braçal Feitor da Usina de Asfalto Cantinciro telocLonista Encarregado da Liupeza Pública Motorista OLlicial Motorista de Onibus e Caminhão — Motorista de Automóvel Mocânico de Inspeção, Manutenção e Reparos Necânico de máquina pesada Mecânico de automóvel Operador dê múqguinas pesadas Operador de máquina leve Faxinciro Gari Eletricista de Máquinas e Veículos Yornciro Mecânico Soldador Nuxiliar de Ofício Nuxiliar de Oficina Ajudante de Cemitério fécuico de Eletrônica Feitor de Capa de Asfalto PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 19. ANEXO LV, a que se refere o art. 35, 1V da Lei Couplementar nº 2, de 23 de maio de 1990. (Continuação) - Mecânico de Máquinas Leves - Porteiro 6. GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES RURALS Cargos: - Médico Veterinário = Agrônomo - récnito Agricola PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS « àQ + ANEXO V, a quo so refere o artigo 35, V, da Lei Complemento ne, do 23 de maio de 1990. CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA SVPUAÇÃO AMTLERIOR CUM 0 CARGOS DA SIPUAÇÃO NOVA PARA EPEILTO DO DIS- POSTO NO CAPÍIULO V Armazenista Braçal. Borrvacho Boubeiro Sanilário ivo Cantinciro. Slluação anterior Situação nova - Agente de Portaria Portelro Agr imensor Agrimensor Ajudante de Cemitério Ajudante de Couitêério Ajudante de Máquina Auxiliar de Oficina Armador Mestre de Oficio Auxiliar Aduinlstrativo Auxiliar Administrativo Auxiliar da Fazenda Auxiliar Aduinistrativo Auxiliar da Justiça Auxiliar Aduinistrativo Auxiliar DAP Auxiliar Administrativo Auxiliar da Junta de Auxiliar da Junta de Serviço Serviço Militar Militar Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar Administrativo Auxiliar de Biblloteca Bibliotecário huxiliar de Cadastro - Cadaslrador de Imóveis Auxiliar de Carpinteiro Auxiliar de Uficio Auxiliar de Enfermagem Atendente de Enfermagem Auxiliar de Eletricista Auxiliar de Ufício Auxiliar de Manutenção Nuxiliar de Oficina Auxiliar de Terminal Rodo- Auxiliar Adulnistrativo viário Auxiliar de Posto Cllmato- Auxiliar Adulnisltrativo lâgico Auxiliar de Secretaria Es- Auxiliar Administrativo > colar Auxiliar Mecânico Auxiliar de Ofitina Auxiliar Aduinistrativo trabalhador Braçal hnuxiliar de Oficina Mestre de Ofício Cant ínciro su CEP 38.600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS . és ANEXO V, a que se refere o artigo 35, V, da Lei Complementar no 2, de 23 de maio de 1990. (Continuação) Uuação antes For Carpindolro Contínuo Coca dencadeor Disiero Doado Dentista Dalilóquala DESP Bngenholro Clvil Encarregado de Mecânica Encarregado de Obras Encarregado do Faxina Escriturário Encarregado do Fncarregado de Comi Lécio Bncrcregido doe Almoxarifado Encarregado de Porminal Rodov lário Blotricislta encarvoegado do encarregado do Protocolo Enformeira Irálica Fiscal de Rendas EFiscal de Obras Faxlneiro Gari Identificador prolisslonal Inspetor liscolur dardineldro LubriCicador Lavador Bixelro Mecânico Médico Motorista Relógio Público Cadastro Rutal Situação nova Mesntro de OLIcio ContÍnuo Coordenador do Pró-piscolalr Dentista Auxlllar Aduinistrativo iugenheLro Mecânico de Maguina Pesada Encarregado de Obras tncarregado de Faxina Auxiliar Adulnistrativo Auxiliar de Ufício Encarregado de Cemitério jAlmnoxarifé Encarregado da Rodoviária Mostre de Ofício Auxiliar Adminislrativo Auxiliar Admbuistralivo Atendente de Enfermagem Eiscal de ''rilutos Hiscal do Posturas Faxlnelro Gari Nuúxlliar Auxiliar Auxlllas de Auxillar do Nuxillas do Administrativo Administrativo Jardinagem Oficina Oficina Lixelro Máquina Pesada o Mecânico «d Médico Motorista doe Automóvel, Nolorisba Oficial e Molocislta de Coui- - A nhvcs e Omni lus; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 22 ANEXO V, a que se refere o artigo 35, V, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990 (continuação) Situação anterior Situação Nova rara tamem Operador de Máquina Operador de Máquina Leve e Operador de Máquina Pesada Orientador Educacional Orientador Educacional Orientador de Cursos Pro- Professor fissionalizantes Mestre Ofício Pedreiro Pintor Mestre Ofício Professor Professor Habilitado Professor Professor Leigo Auxiliar Administrativo Recepcionista Soldador Soldador Supervisor Escolar Supervisor Escolar I, II elile Supervisor de Ensino de Escola Rural Secretário do Ministério Auxiliar Administrativo do Trabalho Servente Escolar Servente Secretário da Junta de Secretário da Junta de Serviço militar Serviço Militar Serrador Auxiliar de Ofício Torneiro Hecânico Torneiro Heçânico Técnico em Eletrônica Tv Técnico de “Visia Vigia Zelarcor de Parque Zelador de Parques e Jardins