| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 05 DE ABRIL DE 2001. |
| native_id | 816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR nº 038/2002 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 034, de 05 de abril de 2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 034, de 05 de abril de 2.001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 97. Compete à Secretaria do Transporte planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais e da política municipal de trânsito, e também o seguinte: (NR) I— Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; (AC) II — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, bem como promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (AC) HI — Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; (AC) IV — Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; (AC) V — Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; (AC) VI — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no regular exercício do poder de polícia de trânsito; (AC) VII — Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de “Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (AC) VIH — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; (AC) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS IX — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas as obras ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou que coloque em risco sua segurança; (AC) X — Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo. pago nas vias; (AC) XI — Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objeto, e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas; (AC) XII — Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; (AC) XIII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito par fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma par outra unidade da Federação; (AC) XIV — Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; (AC) XV — Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; (AC) XVI — Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes; (AC) XVII — Registrar e licenciar, na forma da legislação ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (AC) XVII — Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; (AC) XIX — Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do COTRAN; (AC) XX — Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; (AC) XXI — Vistoriar veículos. que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos a serem observados para a circulação desses veículos; (AC) XXII — Exercer a atividade de planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário observado o planejamento municipal e coordenar sua implantação; (AC) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS XXIII — Participar do planejamento urbano e de outras áreas interferentes com o planejamento de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário; (AC) XXIV — Promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte; (AC) XXV — Decidir sobre a conveniência da instalação de atividades concentradoras de tráfego; (AC) XXVI — Implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, tais como a emissão e comercialização de bilhetes e vales transporte público, estacionamento rotativo pago e exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema; (AC) XXVII — Implantar, administrar, operar, controlar e fiscalizar os sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais; (AC) XXVII - Estabelecer e administrar a política tarifária; (AC) XXTX — Conceder e administrar terminais de carga e de passageiros; (AC) XXX — Operar diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação; (AC) XXXI — Autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação do transporte fretado e dos estacionamentos comerciais privados; (AC) XXXII — Dispor sobre circulação em vias públicas e áreas de estacionamento, e de carga e descarga de bens, mercadorias, de valores e de construção; (AC) XXXIII — Conceber o sistema viário e projeta-lo nos aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança; (AC) XXXTV — Implantar e manter a sinalização de tráfego; (AC) XXXV — Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concementes à manutenção de estradas e caminhos municipais; (AC) Art. 98... recriar rereeemeeeereeeerteeeereeeemreereeree ÃO (68) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a) Divisão de Manutenção e Abastecimento (NR) b) Divisão de Transporte Público (NR) a) Divisão de Infrações e Recursos (NR) 1) Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI (AC) b) Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito (NR) Art. 101. Compete ao Departamento de Transporte responsabilizar-se pela manutenção, conservação e uso de veículos e máquinas, bem como estabelecer diretrizes da política municipal de transporte público. (NR) Art. 102. Compete à divisão de Manutenção e Abastecimento as atividades e reparo de máquinas e veículos de propriedade do Município, bem como as atividades de guarda e distribuição de combustíveis para referidas máquinas e veículos. (NR) Art. 103. Compete à Divisão de Transporte Público fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviço de transporte público executadas diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano, bem como zelar pelos direitos dos usuários e, especialmente quanto à regularidade, segurança eficiência e economicidade do transporte público. (NR) Art. 104. Compete ao Departamento de Trânsito estabelecer as diretrizes da política municipal de trânsito. (NR) Art. 105. Compete à Divisão de Infrações e Recursos. (NR) IT - distribuir e monitorar o uso de talões de AIT's aos agentes autorizados pela autoridade de trânsito a lavrarem autos de infração de trânsito na jurisdição do município. (AC) H — gerenciar convênios com bancos e/ou instituições financeiras responsáveis pelo recebimento de multas de trânsito emitidas e processadas pelo município. (AC) NI — providenciar a baixa de multas emitidas e processadas pelo município, pagas na rede bancária credenciada, junto ao DETRAN-MG, de acordo com a legislação vigente. (AC) IV - gerenciar convênios com os responsáveis pelo envio de notificações de infração trânsito aos proprietários dos veículos informados pelo cadastro de veículos do DETRAN-MG. (AC) V — gerenciar a postagem e recebimento de notificações enviadas aos infratores (AC) rá Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO D AS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS VI — receber, montar e enviar a JARI competente os recursos interpostos pelos municípios contra a multas impostas aos mesmos. (AC) VI — providenciar o cancelamento de multas, cujo recurso interposto, tenha sido deferido pela JARI, de acordo com a legislação vigente. (AC) VIII — elaborar estatísticas referentes às autuações de trânsito efetuadas no município. (AC) IX — gerenciar convênios estabelecidos com órgãos e entidades para fiscalização do trânsito nas áreas sob jurisdição do município. (AC) X — controlar a arrecadação proveniente das multas pagas na rede bancária credenciada. (AC) Art. 106. Compete a Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito: (NR) I- planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais. (AC) II — levantar estatísticas e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito. (AC) HI — promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. (AC) IV - fiscalizar o trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular de Polícia de Trânsito. (AC) V — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário. (AC) VI — participar de programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes pelo CONTRAN. (AC) VII — promover campanhas educativas para a população do município sobre trânsito de veículos, legislação e normas de desenvolvimento do trânsito no município.” (AC) Parágrafo Único — À Junta Administrativa de Recursos e Infrações, órgão vinculado administrativamente à Divisão de Infrações e Recursos, incumbe exercer as atribuições previstas no artigo 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997. (AC) Art. 128-A Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, por Decreto, o jeton devido aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações pela participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme previsto em seu Regimento Interno. (AC) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO/DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revoga-se o artigo 115 da Lei Complementar nº 034/2.001. Secretáfio da! Administração AE PREFEITURA icado atrs US .+ são n adros de avis.s da Pics 0a Municipal 02... someo Art O da LO CS Mutiuçal MUNICIPAL Vetd são nos CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366