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norma nº 38/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 05 DE ABRIL DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR nº 038/2002
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
034, de 05 de abril de 2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 034, de 05 de abril de 2.001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ Art. 97. Compete à Secretaria do Transporte planejar, coordenar e fiscalizar as
atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais e da política municipal
de trânsito, e também o seguinte: (NR)
I— Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; (AC)
II — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, bem como promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (AC)
HI — Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário; (AC)
IV — Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas; (AC)
V — Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; (AC)
VI — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no regular exercício do poder de polícia de trânsito; (AC)
VII — Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de “Trânsito Brasileiro, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; (AC)
VIH — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar; (AC)
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IX — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas as obras ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres ou que coloque em risco sua segurança; (AC)
X — Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo. pago nas vias;
(AC)
XI — Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objeto, e
escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas; (AC)
XII — Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; (AC)
XIII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito par
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a
unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma par outra unidade da Federação; (AC)
XIV — Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito; (AC)
XV — Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; (AC)
XVI — Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes; (AC)
XVII — Registrar e licenciar, na forma da legislação ciclomotores, veículos de tração
e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações; (AC)
XVII — Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal; (AC)
XIX — Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob a coordenação do COTRAN; (AC)
XX — Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local,
quando solicitado; (AC)
XXI — Vistoriar veículos. que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos a serem observados para a circulação desses veículos; (AC)
XXII — Exercer a atividade de planejamento de transportes, tráfego, trânsito e
sistema viário observado o planejamento municipal e coordenar sua implantação; (AC)
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XXIII — Participar do planejamento urbano e de outras áreas interferentes com o
planejamento de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário; (AC)
XXIV — Promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas
modalidades de transporte; (AC)
XXV — Decidir sobre a conveniência da instalação de atividades concentradoras de
tráfego; (AC)
XXVI — Implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o
sistema, tais como a emissão e comercialização de bilhetes e vales transporte público,
estacionamento rotativo pago e exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;
(AC)
XXVII — Implantar, administrar, operar, controlar e fiscalizar os sistemas de
transporte, tráfego e trânsito municipais; (AC)
XXVII - Estabelecer e administrar a política tarifária; (AC)
XXTX — Conceder e administrar terminais de carga e de passageiros; (AC)
XXX — Operar diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão,
autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer,
estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e
características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de
operação; (AC)
XXXI — Autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação do
transporte fretado e dos estacionamentos comerciais privados; (AC)
XXXII — Dispor sobre circulação em vias públicas e áreas de estacionamento, e de
carga e descarga de bens, mercadorias, de valores e de construção; (AC)
XXXIII — Conceber o sistema viário e projeta-lo nos aspectos inerentes a circulação,
capacidade da via, sinalização e segurança; (AC)
XXXTV — Implantar e manter a sinalização de tráfego; (AC)
XXXV — Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concementes à manutenção de
estradas e caminhos municipais; (AC)
Art. 98... recriar rereeemeeeereeeerteeeereeeemreereeree ÃO
(68)
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a) Divisão de Manutenção e Abastecimento (NR)
b) Divisão de Transporte Público (NR)
a) Divisão de Infrações e Recursos (NR)
1) Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI (AC)
b) Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito (NR)
Art. 101. Compete ao Departamento de Transporte responsabilizar-se pela
manutenção, conservação e uso de veículos e máquinas, bem como estabelecer diretrizes da
política municipal de transporte público. (NR)
Art. 102. Compete à divisão de Manutenção e Abastecimento as atividades e reparo
de máquinas e veículos de propriedade do Município, bem como as atividades de guarda e
distribuição de combustíveis para referidas máquinas e veículos. (NR)
Art. 103. Compete à Divisão de Transporte Público fiscalizar as atividades
relacionadas à prestação de serviço de transporte público executadas diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte
coletivo urbano, bem como zelar pelos direitos dos usuários e, especialmente quanto à
regularidade, segurança eficiência e economicidade do transporte público. (NR)
Art. 104. Compete ao Departamento de Trânsito estabelecer as diretrizes da política
municipal de trânsito. (NR)
Art. 105. Compete à Divisão de Infrações e Recursos. (NR)
IT - distribuir e monitorar o uso de talões de AIT's aos agentes autorizados pela
autoridade de trânsito a lavrarem autos de infração de trânsito na jurisdição do município. (AC)
H — gerenciar convênios com bancos e/ou instituições financeiras responsáveis pelo
recebimento de multas de trânsito emitidas e processadas pelo município. (AC)
NI — providenciar a baixa de multas emitidas e processadas pelo município, pagas na
rede bancária credenciada, junto ao DETRAN-MG, de acordo com a legislação vigente. (AC)
IV - gerenciar convênios com os responsáveis pelo envio de notificações de infração
trânsito aos proprietários dos veículos informados pelo cadastro de veículos do DETRAN-MG.
(AC)
V — gerenciar a postagem e recebimento de notificações enviadas aos infratores
(AC) rá
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VI — receber, montar e enviar a JARI competente os recursos interpostos pelos
municípios contra a multas impostas aos mesmos. (AC)
VI — providenciar o cancelamento de multas, cujo recurso interposto, tenha sido
deferido pela JARI, de acordo com a legislação vigente. (AC)
VIII — elaborar estatísticas referentes às autuações de trânsito efetuadas no
município. (AC)
IX — gerenciar convênios estabelecidos com órgãos e entidades para fiscalização do
trânsito nas áreas sob jurisdição do município. (AC)
X — controlar a arrecadação proveniente das multas pagas na rede bancária
credenciada. (AC)
Art. 106. Compete a Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito: (NR)
I- planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais. (AC)
II — levantar estatísticas e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito. (AC)
HI — promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. (AC)
IV - fiscalizar o trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no exercício
regular de Polícia de Trânsito. (AC)
V — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário. (AC)
VI — participar de programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes pelo CONTRAN. (AC)
VII — promover campanhas educativas para a população do município sobre trânsito
de veículos, legislação e normas de desenvolvimento do trânsito no município.” (AC)
Parágrafo Único — À Junta Administrativa de Recursos e Infrações, órgão vinculado
administrativamente à Divisão de Infrações e Recursos, incumbe exercer as atribuições previstas
no artigo 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997. (AC)
Art. 128-A Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, por Decreto, o jeton devido
aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações pela participação nas reuniões
ordinárias e extraordinárias, conforme previsto em seu Regimento Interno. (AC)
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o artigo 115 da Lei Complementar nº 034/2.001.
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