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norma nº 39/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I, V, VI, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002
Altera dispositivos e os Anexos I, V, VL Vie X
da Lei Complementar nº 037, de 28 de dezembro
2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 28 de
dezembro de 2.001, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16 O valor venal do bem imóvel será conhecido mediante
utilização das formulas previstas no Anexo Único a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.394, de 21 de setembro de 2.001. (NR)
Art. 33...
6.)
$ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será
concedido desconto a ser fixado anualmente pelo chefe do Poder Executivo, sobre o valor original do
imposto. (NR)
Art. 38...
6.)
$ 3º O desmembramento e a unificação de imóveis só serão efetivados
mediante o pagamento dos débitos lançados em nome do cedente ou dos permutantes. (AC)
$ 4º Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de
propriedade do imóvel dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo. (AC)
Art. 78...
€.)
$ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e,
estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não
apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao
pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, de acordo com as UFMs previstas na
Tabela do Anexo 1. (NR)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS M€
Art. 128...
(..)
$ 3º Cobrar-se-á pela Taxa de Licença de Funcionamento de que trata
o inciso II do $ 3º do artigo 126, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores
previstos no Anexo II. (NR)
Art. 195...
Parágrafo Único — A última prestação do parcelamento de débito
vencerá, sempre, no mês de dezembro de cada exercício fiscal. (AC)
Art 257...
Parágrafo Único - Havendo débito, a Secretaria Municipal da
Fazenda promoverá os meios necessários ao recebimento da dívida. (NR)
Art. 260. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em
procedimento licitatório, licença para construção ou reforma, habite-se, aprovação de loteamento,
desmembramento e unificação de área e transferência, sem que o interessado faça prova, por meio de
Certidão Negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. (NR)
Art. 267. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão
fazendário e respeitado o disposto no item I do artigo 216, poderá ser parcelado em até 12 (doze)
pagamentos mensais e sucessivos, vencendo-se a última, sempre, no mês de dezembro do respectivo
exercício fiscal. (NR)
Art. 2º. Os Anexos L V, VI, VII e X da Lei Complementar nº 037, de
28 de dezembro de 2.001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO 1
TABELA PARA LANÇAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
I- QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL PELO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DIVIDO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
N.º de Ordem PROFISSIONAIS UFM's
I - Profissionais autônomos de nível superior..........................s ns tis seerrrerereeeeenea > 75
II - Profissionais autônomos de nível médio e afins..................cs ia > 50
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
A A
K PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS €
III - Demais Profissionais. .................... sisters 25
|V - Sociedade de profissionais liberais por profissional habilitado, seja sócio,
. A 15
empregado, ou terceiro, por mês ou fração. ...................... cisnes steareeeecererterreemeenter >
L
HW - EMPRESA OU ESTABELECIMENTO QUE EXPLOREM OS SERVIÇOS DE:
N.º de Ordem NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTAS
I- Hospitais, clínicas, casas de saúde, de repouso, laboratórios de análise, banco de
sangue, assistência médica por convênios, planos de medicina e congêneres........... > | 20% |
II — Hospitais veterinários, clinica, guarda, adestramento, alojamento e congêneres
relativos a animais. ............eiecereerrerereeereneaaateseeeeeecereterenecanaaaaenaeanaracentenes >, 2,5%
WI — Saunas, massagens, ginásticas € Outros. ....................... irei > | 25%
IV - Limpeza, drenagens de rios, canais, manutenção e conservação imóveis |
parques, desinfecção, higienização, controle de agentes físicos e biológicos, 2,0%
incineração, limpeza de chaminés, saneamento ambiental. .................iiss > |
V- Assistência técnica... erereeereaeeeairereceeereneeneenaceeneneeeneeneneeneesesensano > 2,5%
VI- Assessoria, consultoria, processamento de dados, planejamento, organização
financeira ou administrativa, análise de sistemas, pesquisas e informações, 2,5%
contabilidade, auditoria periciais, exames técnicos e serviços semelhantes. .......> -
VII — Traduções e interpretações, avaliações de bens, datilografia, secretaria em geral e
similares. ......... > 2,5%
VIH -Projetos, cálculos e desenhos técnicos, aerofotogrametria, mapeamento e
congêneres... rrcrtaaaaaestereecereeeeeeiaraataeateraerreeemarteressnrerrane >| 25%
IX — Empreitada, ou subempreitada, de construção civil, engenharia consultiva,
demolição, reforma de edifícios, estradas e semelhantes..................... ss >| 20%
X- Florestamento e reflorestamento. ................ see sseeeeeeeereraeaceeaeeeneerereeaeneo >| 2,5%
IXI — Paisagismo, jardinagem e decoração, colocação de tapetes e cortinas, lustração de
bens móveis... >| 2,5%
XII — Raspagens, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. ...................... >| 2,5%
XT — Ensino, treinamento, avaliação de conhecimento. ........................s ii >| 25%
XIV - Organização e administração de feiras, exposições festas e congêneres. .............. > 2,5%
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — 8) 3671-1366
XV — Administração de bens, fundos mútuos, agenciamento, corretagem, intermediação,
câmbio, títulos, direitos da propriedade industrial, artística, contratos de franquia e 5,0%
semelhantes. ........... > |
XVL- Organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões e
congêneres... is iressiserreereereeereeaecaoeerenaasaseaateece renome meanenenmeereneerseemeetoo >| 25%
XVII — Agenciamento, corretagem de bens móveis e imóveis despachantes, agentes
de propriedade industrial, artística, leilão e semelhantes... > | 2,5%
XVIII - Regulação de sinistros, inspeção, avaliação de risco e similares. ........................ »
> 2,5%
XIX — Armazenamento, carga, guarda de bens de qualquer espécie, estacionamento de
veículos automotores, segurança de pessoas e bens, transporte de bens e valores e 2,5%
semelhantes... ererererrercerecreceneeererrererenacaroconenne one racanenererarenenenaneneramererero >
XX- Diversões públicas, distribuição e vendas de bilhetes de loterias, sorteio e
congêneres... esmas eereeseeeeeacsererarerttentcenteratenteatmsanasmeenseeesememmeeerennr >| 3,0%
XXI - Fornecimento de música, gravação e distribuição de filmes, fotografias, topografia,
cinematografia e semelhantes. ......................iiisisssiteeeeeeeteeeeeerreeeeeooooaeeaateeeeeeem >| 25%
XXII — Lubrificação, revisão, consertos, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos,
recondicionamento de motores, recauchutagem de pneus, instalação, montagem de 2,5%
aparelhos, montagem industrial e congêneres. .............uu.. essere >
XXIII — Acondicionamento, pintura, galvanoplastia, anodização, corte, polimento,
plastificação e congêneres destinados à industrialização ou comercialização. ....... > 2,5%
XXIV — Cópia ou reprodução de documentos, plantas, composição gráfica, clicheira,
fotolitografia, colocação de molduras, encadernação, gravação e semelhantes. .....> 2,5%
XXV - Locação de bens móveis, arrendamento mercantil... >| 25%
“| XXVI- Funerárias... eretas reeernreeeseeseemsemeeesans >| 2,5%
XXVII — Alfaiataria, lavanderi -|
— Alfaiataria, lavanderia. ................ ss iss sseteereereereneeasereenersenenceneeneneeneo 2,5%
XXVIII - Recrutamento, seleção de mão-de-obra temporária e similares. ..................... > 25%
[XXIX — Propaganda, publicidade, promoção de vendas, veiculação, divulgação de |
texto e congêneres... rerarcaeeseeerssirsesaarrasresacercararasanestermenesseessansns >| 2,5%
XXX — Cobrança e recebimento por conta de terceiros, fornecimento de posição de
cobrança fornecimento de talões de cheques, ordens de pagamento. ...................... >| 5,0%
XXXI — Transporte de natureza estritamente municipal.............. see >| 2,0%
XXXII — Comunicação telefônicas dentro do município. .................... eee > | 50%
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ES DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
XXXI - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. ....... >| 25%
XXXIV - Hospedagem em hotéis, motéis e similares. ...............eeeeesseeeeeeeeeeemeeseee >| 30%
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÕES,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO
1 - Exame e verificação de projetos de construção:
a) edificação até 60mº, ..
b) por mê excedente; ......
c) edificação com mais de um pavimento, por mr”, .
d) modificações sem acréscimo de área, por mê da parte modificada;
e) gradil, muros, projeto, levantamento ou modificação, por metro linear,
£) fachadas e marquises,
IL- Expedição de Alvará de Licença para construção. .....
IN - Segunda fia de Alvará de Licença para construção. .
IV - Renovação de Alvará de Licença para construção, por cada período de 12 meses.
V-Taxa de fiscalização de obras particulares.
VI - Baixa de construção. ....
VII — Cancelamento de aprovação de projeto de construção.
vVIII- Licença para demolir, por M?.................eo
IX - Cedência de projetos aprovados ( de construção), taxa fixa por p! jeto.
X— Croques de alinhamento e cota de soleira:
a) alinhamento, por metro linear; ....
b) cota de soleira, por metro linear...
XI - Verificação de alinhamento e cota de soleira:
a) alinhamento, por metro lincar,
b) cota de soleira por metro linear...
XII — Segunda via de croques de alinhamento € nivelamento. ....
XIII — Análise e aprovação de projetos para parcelamento de Terrenos e glebas:
a) loteamento, por lote;
b) loteamento de chácaras e sítios, por unidade;
c) desmembramento, unificação de lote, por lote. .
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
[ESPECIFICAÇÃO UFM's
I- TAXA DE EXPEDIENTE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
E
1. Requerimento, petições, memoriais. ................cssseesseeeesessssessesesseseeeeseeseeseeseseennnos
2. Petições de recursos, isenções, perdão de multa. >
3. Pedido de pagamento de impostos em prestações reconsiderações de despachos....>
4. Guias de recolhimento de tributos expedidos pela prefeitura. ....................eeees >
5. Segundas vias de guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura. ...>
6. Por alvará para localização e funcionamento de estabelecimento, mudança de
atividade e ou transferência de local...
IH - CERTIDÕES
1. Negativa de Tributo — por interessado por cada tributo requerido. ....................... >
2. Outras certidões — por ato ou fato administrativo requerido...
V
HI -BUSCAS. ........ ni eee seeeerteeereeeeaeeneeeneeneeteneenenteneneneereneaneneenso
IV - EMOLUMENTOS
1. Termos lançados em livros da Prefeitura para efeito de finança, caução,
depósitos e outros fins quando de interesse de parte. .....................o
2. Concessão em transferência de privilégios individuais. ............eeeeseseeseeee
3. Certidões da Divida Ativa — Emolumentos pró-lançamento:
a) Certidão referente a exercício anterior; ...........i sete
b) Certidão referente a dois exercícios;
c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por exercícios a mais..................
V-— ATESTADOS:
a) Por laudo ou fração...
VI-HABITE-SE............
VII - Concurso Público, inscrição até.......
VII - Autorização para confecção de talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por
unidade... eceeeeemeeeeneeeeeeeaeiaeeeereneeneaeeneenencenancenenseneenenses >
IX - Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal:
I-por livro... rereseeeeeseseeso semear eeeeemeasesremreneeseerormeseseenaeemene
X- DE CEMITÉRIOS.
1.Perpetuidade:
-de carneira;
-de sepultura. ............ ss ste cesereeeeseeaeereeneeeeeeeessseeeems
2. Sepultamento:
-em cameira; ....
-sepultura. ....
3. Exumações. ....... oe root oooroeoooooeoreroroooseeooreroooooeeerorrmeteerioo
ANEXO VIH
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPÉCIE pers
1 Apreensão e depósito de animal, veículo ou mercadorias
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
1.1 — apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade.
1- BovinOS.........teeeteeererer see eeaneaearaneeeerareeaneracaeeaanenererecaasanareenemanmenerataeto > 5
II — Eqúinos e Suínos Adultos......................... 3
NI — Caprino ovino, muar e outros 1
1.2 — apreensão e depósito de veículo, mercadorias e objetos.
1 - Diária do Veículo apreendido ................ iii is teeeesessesereeerereeaneeenes > 50.0
1.3 - Confecções por unidade
I- Grande ......tieeeeetereeteeereeeeeeeerereereeareneeaeeeanereamaereneneeacananeecenenenenoo > 5.0
II —- Média ......................... . 0,3
III — Pequena.......................... . 0,2
IV - Outros objetos por Kg 0,1
2 - Guarda de animal para abate e/ou comercialização, em currais do município:
I- Bovino, exceto vitelas, por cabeça. ........................ see eseseseeemereeeemeeneeeos > 12
W Suínos, exceto leitões, por cabeça. ... > 6.0
NI =Ovino, e caprinos, por cabeça. ....................... e eeessesseeeneemenereeneemens > 6.0
IV -Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao matadouro e não abatido dentro de 48
horas, pela estada nos currais, por cabeça dia. ............... meses > 1.0
3 - Alinhamento e Nivelamento — por metro linear.......................o >
4 - Avaliação de imóvel para efeito de cobrança do ITBI
ZONA URBANA
4.1 —Terreno :
a- até 150,00 M2................... sis ieerereeeeeereneeaeeeranerrenerareceenernenenees > 0,5
b- acima de 150,00 m?. > 7.0
> 15.0
4.2 — Prédio:
a — até 100,00 M2........... insiste eeeeeeeerereerasenerenenenenecenerenenenenenenes > 50.0
b — acima de 100,00 m2.............ct see esissereereeeeeeseeneseeeeneaeseeeneneareneeneeness > 10.0
ZONA RURAL r
4.3 — Propriedades:
a-até 10.0 há... iii eeeeeeeearerereeeeeeeseeaeranaes 80.0
b — acima de 10.0 há | 100.0
— ANEXOX .
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
UTILIZAÇÃO E ATIVIDADES EVENTUAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS: | UFM
a): Carros de passeio : (por dia) em área definida pos Decreto 5.0
b) Caminhões ou ônibus (por dia) e em área definida por Decreto 10.0
c): Utilitários e reboques : (por dia) e em área definida por Decreto 7.0
d) Banca de feira — padronizada: (por dia em m2 ) 1.0
e) Banca de feira não padronizada - não padronizada : (por dia) 15
f) Box em prédio público por mês 3.0
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
o A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - Minas GERAIS (4
[g): Circos, parques de diversões e congêneres : (por mês) |
Classificação [ A B , [o
Valor em UFM | 30 70 [ 100
h): Exposições, feiras de amostra — barracas, toldos e qualquer espaço de vendas e serviços
(semanal) : o
Valor em UFM 1,5 m2
i): Bancas de revista: (ano) Valor em UFM
30
j): Quiosques e quitandas : Valor em UFM
40
Mesas de Bares e Restaurantes por unidades/dia Valor em UEM
| 0.5
Cabinas de telefonia - unidade (mês) 25
Caixas Postais — unidade (mês) 25
Postes ou similares — unidade (mês) 10
Art. 3º Revogam-se os artigos 24, 34 e seu Parágrafo Único, 60, 86,
268, 317, 320 e seu Parágrafo Unico, os 88 1º e 2º do artigo 27, o inciso IV do artigo 36, o inciso
HI do artigo 76, o $ 5º do artigo 87 co inciso III do artigo 109.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembyó de 2002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES BS
/, /
Prefeito y? e
VERA LÚCIA LEM PS BOTELHO
Secretária da Fazenda
CÂMARA DE
PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL
E DE PARACATU
ublicado através de afixação nos
quad de avisos da Prefeitura Municipal
em 4”, conforme O Ar.
105 da Lei Oigánica Municipal
NR E VE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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