| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I, V, VI, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002 Altera dispositivos e os Anexos I, V, VL Vie X da Lei Complementar nº 037, de 28 de dezembro 2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 28 de dezembro de 2.001, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16 O valor venal do bem imóvel será conhecido mediante utilização das formulas previstas no Anexo Único a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.394, de 21 de setembro de 2.001. (NR) Art. 33... 6.) $ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido desconto a ser fixado anualmente pelo chefe do Poder Executivo, sobre o valor original do imposto. (NR) Art. 38... 6.) $ 3º O desmembramento e a unificação de imóveis só serão efetivados mediante o pagamento dos débitos lançados em nome do cedente ou dos permutantes. (AC) $ 4º Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de propriedade do imóvel dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo. (AC) Art. 78... €.) $ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, de acordo com as UFMs previstas na Tabela do Anexo 1. (NR) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS M€ Art. 128... (..) $ 3º Cobrar-se-á pela Taxa de Licença de Funcionamento de que trata o inciso II do $ 3º do artigo 126, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores previstos no Anexo II. (NR) Art. 195... Parágrafo Único — A última prestação do parcelamento de débito vencerá, sempre, no mês de dezembro de cada exercício fiscal. (AC) Art 257... Parágrafo Único - Havendo débito, a Secretaria Municipal da Fazenda promoverá os meios necessários ao recebimento da dívida. (NR) Art. 260. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em procedimento licitatório, licença para construção ou reforma, habite-se, aprovação de loteamento, desmembramento e unificação de área e transferência, sem que o interessado faça prova, por meio de Certidão Negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. (NR) Art. 267. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do artigo 216, poderá ser parcelado em até 12 (doze) pagamentos mensais e sucessivos, vencendo-se a última, sempre, no mês de dezembro do respectivo exercício fiscal. (NR) Art. 2º. Os Anexos L V, VI, VII e X da Lei Complementar nº 037, de 28 de dezembro de 2.001, passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO 1 TABELA PARA LANÇAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN I- QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DIVIDO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: N.º de Ordem PROFISSIONAIS UFM's I - Profissionais autônomos de nível superior..........................s ns tis seerrrerereeeeenea > 75 II - Profissionais autônomos de nível médio e afins..................cs ia > 50 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 A A K PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS € III - Demais Profissionais. .................... sisters 25 |V - Sociedade de profissionais liberais por profissional habilitado, seja sócio, . A 15 empregado, ou terceiro, por mês ou fração. ...................... cisnes steareeeecererterreemeenter > L HW - EMPRESA OU ESTABELECIMENTO QUE EXPLOREM OS SERVIÇOS DE: N.º de Ordem NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTAS I- Hospitais, clínicas, casas de saúde, de repouso, laboratórios de análise, banco de sangue, assistência médica por convênios, planos de medicina e congêneres........... > | 20% | II — Hospitais veterinários, clinica, guarda, adestramento, alojamento e congêneres relativos a animais. ............eiecereerrerereeereneaaateseeeeeecereterenecanaaaaenaeanaracentenes >, 2,5% WI — Saunas, massagens, ginásticas € Outros. ....................... irei > | 25% IV - Limpeza, drenagens de rios, canais, manutenção e conservação imóveis | parques, desinfecção, higienização, controle de agentes físicos e biológicos, 2,0% incineração, limpeza de chaminés, saneamento ambiental. .................iiss > | V- Assistência técnica... erereeereaeeeairereceeereneeneenaceeneneeeneeneneeneesesensano > 2,5% VI- Assessoria, consultoria, processamento de dados, planejamento, organização financeira ou administrativa, análise de sistemas, pesquisas e informações, 2,5% contabilidade, auditoria periciais, exames técnicos e serviços semelhantes. .......> - VII — Traduções e interpretações, avaliações de bens, datilografia, secretaria em geral e similares. ......... > 2,5% VIH -Projetos, cálculos e desenhos técnicos, aerofotogrametria, mapeamento e congêneres... rrcrtaaaaaestereecereeeeeeiaraataeateraerreeemarteressnrerrane >| 25% IX — Empreitada, ou subempreitada, de construção civil, engenharia consultiva, demolição, reforma de edifícios, estradas e semelhantes..................... ss >| 20% X- Florestamento e reflorestamento. ................ see sseeeeeeeereraeaceeaeeeneerereeaeneo >| 2,5% IXI — Paisagismo, jardinagem e decoração, colocação de tapetes e cortinas, lustração de bens móveis... >| 2,5% XII — Raspagens, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. ...................... >| 2,5% XT — Ensino, treinamento, avaliação de conhecimento. ........................s ii >| 25% XIV - Organização e administração de feiras, exposições festas e congêneres. .............. > 2,5% Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — 8) 3671-1366 XV — Administração de bens, fundos mútuos, agenciamento, corretagem, intermediação, câmbio, títulos, direitos da propriedade industrial, artística, contratos de franquia e 5,0% semelhantes. ........... > | XVL- Organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres... is iressiserreereereeereeaecaoeerenaasaseaateece renome meanenenmeereneerseemeetoo >| 25% XVII — Agenciamento, corretagem de bens móveis e imóveis despachantes, agentes de propriedade industrial, artística, leilão e semelhantes... > | 2,5% XVIII - Regulação de sinistros, inspeção, avaliação de risco e similares. ........................ » > 2,5% XIX — Armazenamento, carga, guarda de bens de qualquer espécie, estacionamento de veículos automotores, segurança de pessoas e bens, transporte de bens e valores e 2,5% semelhantes... ererererrercerecreceneeererrererenacaroconenne one racanenererarenenenaneneramererero > XX- Diversões públicas, distribuição e vendas de bilhetes de loterias, sorteio e congêneres... esmas eereeseeeeeacsererarerttentcenteratenteatmsanasmeenseeesememmeeerennr >| 3,0% XXI - Fornecimento de música, gravação e distribuição de filmes, fotografias, topografia, cinematografia e semelhantes. ......................iiisisssiteeeeeeeteeeeeerreeeeeooooaeeaateeeeeeem >| 25% XXII — Lubrificação, revisão, consertos, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos, recondicionamento de motores, recauchutagem de pneus, instalação, montagem de 2,5% aparelhos, montagem industrial e congêneres. .............uu.. essere > XXIII — Acondicionamento, pintura, galvanoplastia, anodização, corte, polimento, plastificação e congêneres destinados à industrialização ou comercialização. ....... > 2,5% XXIV — Cópia ou reprodução de documentos, plantas, composição gráfica, clicheira, fotolitografia, colocação de molduras, encadernação, gravação e semelhantes. .....> 2,5% XXV - Locação de bens móveis, arrendamento mercantil... >| 25% “| XXVI- Funerárias... eretas reeernreeeseeseemsemeeesans >| 2,5% XXVII — Alfaiataria, lavanderi -| — Alfaiataria, lavanderia. ................ ss iss sseteereereereneeasereenersenenceneeneneeneo 2,5% XXVIII - Recrutamento, seleção de mão-de-obra temporária e similares. ..................... > 25% [XXIX — Propaganda, publicidade, promoção de vendas, veiculação, divulgação de | texto e congêneres... rerarcaeeseeerssirsesaarrasresacercararasanestermenesseessansns >| 2,5% XXX — Cobrança e recebimento por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança fornecimento de talões de cheques, ordens de pagamento. ...................... >| 5,0% XXXI — Transporte de natureza estritamente municipal.............. see >| 2,0% XXXII — Comunicação telefônicas dentro do município. .................... eee > | 50% Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ES DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 XXXI - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. ....... >| 25% XXXIV - Hospedagem em hotéis, motéis e similares. ...............eeeeesseeeeeeeeeeemeeseee >| 30% ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÕES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES ESPECIFICAÇÃO 1 - Exame e verificação de projetos de construção: a) edificação até 60mº, .. b) por mê excedente; ...... c) edificação com mais de um pavimento, por mr”, . d) modificações sem acréscimo de área, por mê da parte modificada; e) gradil, muros, projeto, levantamento ou modificação, por metro linear, £) fachadas e marquises, IL- Expedição de Alvará de Licença para construção. ..... IN - Segunda fia de Alvará de Licença para construção. . IV - Renovação de Alvará de Licença para construção, por cada período de 12 meses. V-Taxa de fiscalização de obras particulares. VI - Baixa de construção. .... VII — Cancelamento de aprovação de projeto de construção. vVIII- Licença para demolir, por M?.................eo IX - Cedência de projetos aprovados ( de construção), taxa fixa por p! jeto. X— Croques de alinhamento e cota de soleira: a) alinhamento, por metro linear; .... b) cota de soleira, por metro linear... XI - Verificação de alinhamento e cota de soleira: a) alinhamento, por metro lincar, b) cota de soleira por metro linear... XII — Segunda via de croques de alinhamento € nivelamento. .... XIII — Análise e aprovação de projetos para parcelamento de Terrenos e glebas: a) loteamento, por lote; b) loteamento de chácaras e sítios, por unidade; c) desmembramento, unificação de lote, por lote. . ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE [ESPECIFICAÇÃO UFM's I- TAXA DE EXPEDIENTE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E 1. Requerimento, petições, memoriais. ................cssseesseeeesessssessesesseseeeeseeseeseeseseennnos 2. Petições de recursos, isenções, perdão de multa. > 3. Pedido de pagamento de impostos em prestações reconsiderações de despachos....> 4. Guias de recolhimento de tributos expedidos pela prefeitura. ....................eeees > 5. Segundas vias de guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura. ...> 6. Por alvará para localização e funcionamento de estabelecimento, mudança de atividade e ou transferência de local... IH - CERTIDÕES 1. Negativa de Tributo — por interessado por cada tributo requerido. ....................... > 2. Outras certidões — por ato ou fato administrativo requerido... V HI -BUSCAS. ........ ni eee seeeerteeereeeeaeeneeeneeneeteneenenteneneneereneaneneenso IV - EMOLUMENTOS 1. Termos lançados em livros da Prefeitura para efeito de finança, caução, depósitos e outros fins quando de interesse de parte. .....................o 2. Concessão em transferência de privilégios individuais. ............eeeeseseeseeee 3. Certidões da Divida Ativa — Emolumentos pró-lançamento: a) Certidão referente a exercício anterior; ...........i sete b) Certidão referente a dois exercícios; c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por exercícios a mais.................. V-— ATESTADOS: a) Por laudo ou fração... VI-HABITE-SE............ VII - Concurso Público, inscrição até....... VII - Autorização para confecção de talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por unidade... eceeeeemeeeeneeeeeeeaeiaeeeereneeneaeeneenencenancenenseneenenses > IX - Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal: I-por livro... rereseeeeeseseeso semear eeeeemeasesremreneeseerormeseseenaeemene X- DE CEMITÉRIOS. 1.Perpetuidade: -de carneira; -de sepultura. ............ ss ste cesereeeeseeaeereeneeeeeeeessseeeems 2. Sepultamento: -em cameira; .... -sepultura. .... 3. Exumações. ....... oe root oooroeoooooeoreroroooseeooreroooooeeerorrmeteerioo ANEXO VIH TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ESPÉCIE pers 1 Apreensão e depósito de animal, veículo ou mercadorias Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 1.1 — apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade. 1- BovinOS.........teeeteeererer see eeaneaearaneeeerareeaneracaeeaanenererecaasanareenemanmenerataeto > 5 II — Eqúinos e Suínos Adultos......................... 3 NI — Caprino ovino, muar e outros 1 1.2 — apreensão e depósito de veículo, mercadorias e objetos. 1 - Diária do Veículo apreendido ................ iii is teeeesessesereeerereeaneeenes > 50.0 1.3 - Confecções por unidade I- Grande ......tieeeeetereeteeereeeeeeeerereereeareneeaeeeanereamaereneneeacananeecenenenenoo > 5.0 II —- Média ......................... . 0,3 III — Pequena.......................... . 0,2 IV - Outros objetos por Kg 0,1 2 - Guarda de animal para abate e/ou comercialização, em currais do município: I- Bovino, exceto vitelas, por cabeça. ........................ see eseseseeemereeeemeeneeeos > 12 W Suínos, exceto leitões, por cabeça. ... > 6.0 NI =Ovino, e caprinos, por cabeça. ....................... e eeessesseeeneemenereeneemens > 6.0 IV -Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao matadouro e não abatido dentro de 48 horas, pela estada nos currais, por cabeça dia. ............... meses > 1.0 3 - Alinhamento e Nivelamento — por metro linear.......................o > 4 - Avaliação de imóvel para efeito de cobrança do ITBI ZONA URBANA 4.1 —Terreno : a- até 150,00 M2................... sis ieerereeeeeereneeaeeeranerrenerareceenernenenees > 0,5 b- acima de 150,00 m?. > 7.0 > 15.0 4.2 — Prédio: a — até 100,00 M2........... insiste eeeeeeeerereerasenerenenenenecenerenenenenenenes > 50.0 b — acima de 100,00 m2.............ct see esissereereeeeeeseeneseeeeneaeseeeneneareneeneeness > 10.0 ZONA RURAL r 4.3 — Propriedades: a-até 10.0 há... iii eeeeeeeearerereeeeeeeseeaeranaes 80.0 b — acima de 10.0 há | 100.0 — ANEXOX . LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS UTILIZAÇÃO E ATIVIDADES EVENTUAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS: | UFM a): Carros de passeio : (por dia) em área definida pos Decreto 5.0 b) Caminhões ou ônibus (por dia) e em área definida por Decreto 10.0 c): Utilitários e reboques : (por dia) e em área definida por Decreto 7.0 d) Banca de feira — padronizada: (por dia em m2 ) 1.0 e) Banca de feira não padronizada - não padronizada : (por dia) 15 f) Box em prédio público por mês 3.0 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 o A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - Minas GERAIS (4 [g): Circos, parques de diversões e congêneres : (por mês) | Classificação [ A B , [o Valor em UFM | 30 70 [ 100 h): Exposições, feiras de amostra — barracas, toldos e qualquer espaço de vendas e serviços (semanal) : o Valor em UFM 1,5 m2 i): Bancas de revista: (ano) Valor em UFM 30 j): Quiosques e quitandas : Valor em UFM 40 Mesas de Bares e Restaurantes por unidades/dia Valor em UEM | 0.5 Cabinas de telefonia - unidade (mês) 25 Caixas Postais — unidade (mês) 25 Postes ou similares — unidade (mês) 10 Art. 3º Revogam-se os artigos 24, 34 e seu Parágrafo Único, 60, 86, 268, 317, 320 e seu Parágrafo Unico, os 88 1º e 2º do artigo 27, o inciso IV do artigo 36, o inciso HI do artigo 76, o $ 5º do artigo 87 co inciso III do artigo 109. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembyó de 2002. ANTÔNIO ARQUIMEDES BS /, / Prefeito y? e VERA LÚCIA LEM PS BOTELHO Secretária da Fazenda CÂMARA DE PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL E DE PARACATU ublicado através de afixação nos quad de avisos da Prefeitura Municipal em 4”, conforme O Ar. 105 da Lei Oigánica Municipal NR E VE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366