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norma nº 41/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaESTABELECE OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C sn
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2003
Estabelece os requisitos para o provimento dos cargos de
Diretor e Vice-Diretor Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece os requisitos para o provimento
dos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar, de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
Art. 2º. Somente poderá ser investido nos cargos de que trata o art. 1º
desta Lei Complementar o interessado que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- possuir graduação superior, com licenciatura plena;
II — ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 02 (dois) anos
na área de educação, no exercício do magistério ou de atividade gerencial,
XII — obtenha, em testes específicos de língua portuguesa e de
gerenciamento escolar aplicados pela Secretaria da Educação, aproveitamento mínimo de 70%
(setenta por cento) dos créditos distribuídos.
$ 1º Os testes de língua portuguesa de que cogita o inciso III deste artigo
limitar-se-ão a aferir a capacidade de interpretação de textos e dados dos interessados.
8 2º Admitir-se-á, excepcionalmente, a nomeação de cidadão que, na data
da investidura, esteja matriculado em curso de graduação superior de licenciatura plena.
$3º A exceção de que trata o $ 2º deste artigo aplica-se somente ao
primeiro provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar realizados após a publicação
desta Lei Complementar, não prevalecendo para as nomeações subsequentes.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
Art. 3º. O preenchimento dos requisitos de que trata o art. 2º desta Lei
Complementar não gera, relativamente ao interessado, direito adquirido à nomeação para os
cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar, senão mera expectativa de direito.
Art. 4º. A nomeação para os cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar,
uma vez preenchidos os requisitos de provimento a que se refere esta Lei Complementar, far-
se-á mediante Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida, previamente, a
Secretária da Educação, que indicará o interessado que julgar mais adequado para cada unidade
de ensino municipal.
Art. 5º. No ato de posse, o Diretor e o Vice-Diretor Escolar firmarão
termo de posse, na forma do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, do qual
conste, ainda:
I — a responsabilização, por parte do nomeado, pelos resultados obtidos
pelos alunos ao final de cada período letivo, em se tratando do Cargo de Diretor Escolar;
II — o cumprimento das diretrizes e prioridades expedidas pela Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 6º. O art. 122 da Lei Complementar 34, de 5 de abril de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:
“Art. 122. Os cargos de Diretor Escolar e de Vice-Diretor Escolar são de
recrutamento limitado, observado o disposto em lei específica. (NR)
Parágrafo único. Os cargos de Coordenador de Pré-Escola e Coordenador
de Creche são de recrutamento amplo”. (AC)
Art. 7º O Anexo I da Lei Complementar 34, de 05.04.2001, passa a
vigorar com a seguinte modificação quanto à forma de recrutamento dos cargos de Diretor
Escolar e Vice-Diretor Escolar:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE FORMA DE VENCIMENTO
| ú RECRETAMENTO R$
PM-DAS-08 Diretor Escolar 20 Limitado 580,00
PM-DAS-12 | Vice-Diretor Escolar | 25 Limitado 300,00
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — SESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Art. 8º Revogam-se os arts. 41, 42, 43, 44,45, 46, 47, 48, 49, 50e 51 da
Lei Complementar nº 7, de 25 de novembro de 1.991 e a Lei nº 2.318, de 02 de junho de 2.000.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária da Educação
ANTONIO JOAQUIM VES
Scretário da Aldministração
Pg PREFEITURA MUNICIPAL
Publicado através dz atixução nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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