br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3327/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3327 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDISPÕE SOBRA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA.
native_id8195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.327, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa
N.º 543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor efetivo
MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA, aposentado no cargo de Analista
Legislativo |, conforme decisão proferida no Processo Financeiro nº 2021-03-0152 e
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar nº 05 de 1991, redação dada pela Lei
Complementar nº 054 de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/02/2016 a
31/01/2021 de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
9
o
fRaO
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
E “7 CÂMARA MUNICIPAL |
IX oDEP CATU CÂMARA MUNICIPAL
Publicado em REAR orZi DE PARACATU
conforme artigo 105 da LOMP redação Ato Oficial e publicado
dada pela Erne
à | * 28/2000 e Lei |
Muricipal nº É
o no portal Fen per ig gde
Paracatu (MG DA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao (O paracatu.mg.leg.br

open original →