| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.327, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor efetivo MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA, aposentado no cargo de Analista Legislativo |, conforme decisão proferida no Processo Financeiro nº 2021-03-0152 e artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar nº 05 de 1991, redação dada pela Lei Complementar nº 054 de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/02/2016 a 31/01/2021 de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de novembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. 9 o fRaO VEREADOR MANOEL ALVES Presidente E “7 CÂMARA MUNICIPAL | IX oDEP CATU CÂMARA MUNICIPAL Publicado em REAR orZi DE PARACATU conforme artigo 105 da LOMP redação Ato Oficial e publicado dada pela Erne à | * 28/2000 e Lei | Muricipal nº É o no portal Fen per ig gde Paracatu (MG DA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao (O paracatu.mg.leg.br