| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 328 » DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art. 67, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares da servidora pública municipal do Poder Legislativo, Patricia Ferreira Soares Mendes, no período de 04/10/2021 a 23/10/2021. Parágrafo único. Fica assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período interrompido a partir de 01/12/2021. Art. 2º. Revogar a Portaria 3.317/2021. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/10/2021. Paracatu — Minas Gerais, 30 de novembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. VEREADOR MANOEL ALVES Presidente AAA MUNICIPAL "E PARACATU T RA / 4,404 Ato Oficial e publicado o 105 da LOMP redação ende nº 23/2000 e Lei no portal saplparacatumg leg br Paracatu (MG ZA /i W/ ! ; Ex SERA SÁVEL | Ti jBervidor Responsável | a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br