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norma nº 3328/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3328 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8197

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 328 » DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da
servidora que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art. 67, RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares
da servidora pública municipal do Poder Legislativo, Patricia Ferreira Soares
Mendes, no período de 04/10/2021 a 23/10/2021.
Parágrafo único. Fica assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período
interrompido a partir de 01/12/2021.
Art. 2º. Revogar a Portaria 3.317/2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 04/10/2021.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
AAA MUNICIPAL
"E PARACATU
T RA / 4,404
Ato Oficial e publicado
o 105 da LOMP redação
ende nº 23/2000 e Lei
no portal saplparacatumg leg br
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