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norma nº 3619/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE HIGIENIZAÇÃO E O PROFISSIONAL DE LAVANDERIA HOSPITALAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.619, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Dia Municipal do Profissional de Higienização e
do Profissional de Lavanderia Hospitalar no Calendário
Oficial do Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere O art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Higienização e do Profissional
de Lavanderia Hospitalar no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser
comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, com o propósito de conscientizar
a sociedade em geral sobre a relevância dos serviços prestados por estas categorias
ao município de Paracatu.
Art. 2º. A data que se refere o art. 1º desta Lei fará parte do calendário do município
de Paracaiu.
Art. 3º. Na celebração desta data serão realizados eventos como palestras,
seminários, painéis e atividades visando valorizar a categoria dos profissionais de
higienização e de lavanderia hospitalar e conscientizar a sociedade sobre a relevância
dos serviços prestados por estes profissionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipa ãd e aos 199 anos da Independência do Brasil.
dh REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ação nos quadros de
11 e no Diário
us - AMM, em
Publicado através da 5
avisos da Prefeitura
Oficial dos Municipic
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através da afixação nos
Pas rod
Conforme o art. 105 da LOMP, redação
dada pela Emenda nº 28/2000.
a9/4 (208
Here TOROS Va
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021

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