| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE HIGIENIZAÇÃO E O PROFISSIONAL DE LAVANDERIA HOSPITALAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.619, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Dia Municipal do Profissional de Higienização e do Profissional de Lavanderia Hospitalar no Calendário Oficial do Município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere O art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Higienização e do Profissional de Lavanderia Hospitalar no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, com o propósito de conscientizar a sociedade em geral sobre a relevância dos serviços prestados por estas categorias ao município de Paracatu. Art. 2º. A data que se refere o art. 1º desta Lei fará parte do calendário do município de Paracaiu. Art. 3º. Na celebração desta data serão realizados eventos como palestras, seminários, painéis e atividades visando valorizar a categoria dos profissionais de higienização e de lavanderia hospitalar e conscientizar a sociedade sobre a relevância dos serviços prestados por estes profissionais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de novembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipa ãd e aos 199 anos da Independência do Brasil. dh REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal E EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ação nos quadros de 11 e no Diário us - AMM, em Publicado através da 5 avisos da Prefeitura Oficial dos Municipic CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos Pas rod Conforme o art. 105 da LOMP, redação dada pela Emenda nº 28/2000. a9/4 (208 Here TOROS Va Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021