| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOM SERAFIM GOMES JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.620, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Travessa Dom Serafim Gomes Jardins, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Dom Serafim Gomes Jardins, o logradouro público conhecido como Travessa Dom Serafim, com início na Rua Dom Serafim e término na APP do Córrego Rico, paralela a Travessa das Maurícias, no Bairro Arraial D' Angola. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de novembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGORP DOS SANTOS refeito Municipal E FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU cado através da ação nos quadros de s da Prefeitura al e no Diário | Ofic “| dos Municipic | 29/21/2024 SERVI ES AV) a | ofoiiriquo forros Cuixeta =" Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixaçó ção nos quadros de avisos de Prefeitura em DS fg au E Conforme o art. 105 da LOMP red ção dada pela Emenda nº 28/2000.