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norma nº 3620/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3620 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOM SERAFIM GOMES JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.620, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Travessa Dom Serafim
Gomes Jardins, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Dom Serafim Gomes Jardins, o logradouro
público conhecido como Travessa Dom Serafim, com início na Rua Dom Serafim e
término na APP do Córrego Rico, paralela a Travessa das Maurícias, no Bairro Arraial
D' Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGORP DOS SANTOS
refeito Municipal
E FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
cado através da
ação nos quadros de
s da Prefeitura al
e no Diário
| Ofic “| dos Municipic
| 29/21/2024
SERVI ES AV) a
| ofoiiriquo forros Cuixeta
=" Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
W CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixaçó
ção nos
quadros de avisos de
Prefeitura em DS fg au E
Conforme o art. 105 da LOMP red ção
dada pela Emenda nº 28/2000.

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