| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONINA JOSÉ LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Rua Antonina José Luiz e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Rua Antonina José Luiz, o logradouro público com início na Rua Santa Maria e término no terreno do Aeroporto de Paracatu, no Bairro Paracatuzinho. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Getais, 29 de novembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipagãole aos 199 anos da Independência do Brasil. IG EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado acre de chupara ada. Prefeitura em y SERVIDOR RESPONSÁVEL RV) DOR RESPONSÁVEL . me Torres Caixeta Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 MEsere?