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norma nº 3621/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONINA JOSÉ LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Rua Antonina José Luiz e
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Antonina José Luiz, o logradouro público com início
na Rua Santa Maria e término no terreno do Aeroporto de Paracatu, no Bairro
Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Getais, 29 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipagãole aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado acre de chupara ada.
Prefeitura em y
SERVIDOR RESPONSÁVEL
RV) DOR RESPONSÁVEL .
me Torres Caixeta
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
MEsere?

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