| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA EMANUEL LABOISSIERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cipal oicipal q; $ > À Was Ger3? PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS 4 Gêmars N3 LEI N.º 3.622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação do Beco Emanuel Laboissiere e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado de Beco Emanuel Laboissiere, o logradouro público conhecido como Beco Sem Nome, com início na Rua Emanuel Laboissiere, no Bairro Arraial D'Angola. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de novembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGQR EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal sea REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU so através da afixação nos quadros de unicipal e no Diário Mineiros - AMM, em MinhEe UM “NICIPAL Pains TU CAMARA MUNICIPAL | 8 2e3e)º