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norma nº 3622/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA EMANUEL LABOISSIERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
4 Gêmars
N3
LEI N.º 3.622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação do Beco Emanuel Laboissiere
e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Beco Emanuel Laboissiere, o logradouro público
conhecido como Beco Sem Nome, com início na Rua Emanuel Laboissiere, no
Bairro Arraial D'Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGQR EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
so através da afixação nos quadros de
unicipal e no Diário
Mineiros - AMM, em
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CAMARA MUNICIPAL |
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