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norma nº 3329/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3329 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. 3.29 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCISAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
das atribuições legais que lhe confere o Art. 73, XXXV da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art.67, RESOLVE:
Art. 1º. Interromper por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares
da servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes
Gonçalves, no período de 11/06/2021 a 30/06/2021.
Paragrafo Único: Fica Assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período
interrompido a partir de 01 de Junho de 2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 11/06/2021.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MUNICIPAL * CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU á TERA)
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br Nf
ui) / / VER ANOEL ALVE
Presidente
Publicado em /) Elo
coniorme artigo 105 da LOMP
dada pela Emenda nº 28/2000 6 fr
Municipal nº 2628/2006.
Paracatu (MG
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br

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