| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. 3.29 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCISAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 73, XXXV da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art.67, RESOLVE: Art. 1º. Interromper por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares da servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, no período de 11/06/2021 a 30/06/2021. Paragrafo Único: Fica Assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período interrompido a partir de 01 de Junho de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/06/2021. Paracatu — Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. CAMARA MUNICIPAL * CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU á TERA) Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg.leg.br Nf ui) / / VER ANOEL ALVE Presidente Publicado em /) Elo coniorme artigo 105 da LOMP dada pela Emenda nº 28/2000 6 fr Municipal nº 2628/2006. Paracatu (MG Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br