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norma nº 3330/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3330 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA RITA DE CASSIA CALDEIRA TOLENTINO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id8203

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º2 .330bE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCISAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
das atribuições legais que lhe confere o Art. 73, XXXV da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art.67, RESOLVE:
Art, 1º. Interromper por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares
da servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Rita de Cassia Caldeira
Tolentino, no período de 11/06/2021 a 30/06/2021.
Paragrafo Único: Fica Assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período
interrompido a partir de 01 de Junho de 2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 11/06/2021.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
! CÂMARA MUNICIPAL |
É CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÇATU
DE PARACATU Publicado em 111209)
Ato Oficial e public
ado
no portal saplparacatumg leg. br
Paracatu (MG (Bis 9
|
Municipal nº 2628/2
R
N À
VN
N
OEL ALVE
Presidente
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail. administracaoparacatu.mg.leg.br
conforme artigo 105 da LOMP redação
lação
dada pela Emenda nº 28/2000 é Tei |
Ena

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