| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA QUALIFICA MAIS PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.623, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa Qualifica Mais Paracatu, e dá outras providências. | O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: | Art. 1º. Fica instituído o Programa Qualifica Mais Paracatu, de caráter social e educativo, no âmbito do Município de Paracatu, visando proporcionar qualificação profissional, oportunidades de formação e capacitação ligadas ao empreendedorismo, inclusive econômica solidária, objetivando a inclusão social e a geração de renda de pessoas acolhidas pela rede socioassistencial no Município. | Art. 2º. São diretrizes do Qualifica Mais Paracatu: | - o constante aumento da trabalhabilidade e empregabilidade de pessoas inscritas no CadÚnico, para a geração de renda e inclusão produtiva; Il - o aprimoramento de competências técnicas e socioemocionais, para O desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades, Ill - maximização de oportunidades de acesso à renda, a formação básica e a valorização das vocações econômicas de Paracatu, dado o seu papel central no desenvolvimento econômico sustentável; IV - a adequação e adaptação às grandes transformações nos meios de produção e geração de renda e à consequente evolução das ocupações profissionais no mundo do trabalho; vV-o fomento à competitividade, em especial aos beneficiários de programas sociais do Município de Paracatu por meio de desenvolvimento de talentos e requalificação com ocupações em setores com potencial crescimento; VI - fortalecer as políticas públicas para as famílias carentes, em especial as inscritas no CadÚnico relacionadas ao trabalho, a qualificação profissional e O atendimento socioassistencial. Art. 3º. São objetivos do Programa: | - ofertar cursos de qualificação, formação profissional e empreendedorismo aos beneficiários; | - desenvolver a potencialidade dos beneficiários para inserção e reinserção no mercado de trabalho; |l - fortalecer a intersetorialidade e a transversalidade das ações políticas de assistência social, direitos humanos, trabalho, emprego e renda; IV - promover à diversidade e a cidadania nas relações do mercado de trabalho; V-elevara renda e a independência econômica da população beneficiada; VI - aprimorar competência técnica e socioemocional, para O desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades; vil - promover ambientes de trabalho como espaço de convívio social, construção de vínculos comunitários, projetos de vida e identidade pessoais. Art. 4º. São beneficiários do Programa Qualifica Mais Paracatu: | - pessoas acolhidas pela rede socioassistencial de Paracatu; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS II - jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, IV - indivíduos em situação de desemprego ou ocupantes de empregos não formal; IV - população imigrante. Art. 5º. São requisitos para participação no programa: | - ter idade entre dezessete e sessenta anos ou ser pessoa com deficiência; | - pertencer a famílias com renda per capta de até um salário mínimo e meio; III - residir em Paracatu. Parágrafo único. O disposto no inciso | não se aplica às pessoas com deficiência. Art. 6º. Terão acesso prioritário às vagas do programa: | - mulheres, em especial chefes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família ou cadastradas no Cadastro Unico, ou em situação de pobreza e extrema pobreza; |I - estar inscrito no CadUnico; III - jovens, adolescente e adultos com deficiência e reabilitados, IV - jovens em situação de violação de direitos; V - jovens de dezessete a vinte e nove anos egressos de acolhimento institucional; VI - estejam em cumprimento de medidas socioeducativas, VII - jovens em situação de trabalho escravo ou adolescentes e jovens egressos do trabalho infantil, Art. 7º. Nos termos da legislação municipal em vigor, para a execução do Programa Qualifica Mais Paracatu poderão ser firmados: |- parcerias com pessoas jurídicas de direito privado que proporcionem oportunidades de trabalho e capacitação profissional aos beneficiários do Programa, Il - parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com organizações da sociedade civil; III - ajustes com outros entes federativos. Art. 8º. Para a consecução dos objetivos do Programa Qualifica Mais Paracatu, OS órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão envidar esforços para que, nos contratos administrativos celebrados, as contratadas, a título de colaboração, disponibilizem vagas de trabalho destinadas aos beneficiários indicados no artigo 4º desta Lei. Art. 9º. As ações de qualificação social e profissional oferecidas no âmbito do Programa Qualifica Mais Paracatu obedecerão ao Edital a ser publicado pelo órgão ou parceiro competente. 81º. Os cursos de qualificação a serem oferecidos no âmbito do Programa não poderão ter carga horária total inferior a 60 (sessenta) horas, e terão seus objetos definidos de acordo com a programação da Secretaria Municipal competente. 82º. Os cursos terão conteúdos de qualificação social e profissional, com aulas teóricas e práticas, na forma de ensino presencial ou à distância, de acordo com as necessidades sociais e a convivência dos parceiros locais. I PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS 83º. Os cursos a serem oferecidos poderão ser nas áreas de comércio, atendimento ao público, artesanato, beleza e estética, construção civil, indústria, hotelaria, gastronomia, gestão de comércio e serviços, informática, confecção, logística, segurança, saúde, meio ambiente, jardinagem, panificação, tecnologia, turismo, agroindústria, agronegócios, mineração e demais cursos conforme identificação, orientação e editais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social. Art. 10. Os beneficiários do Programa Qualifica Mais Paracatu serão excluídos do Projeto quando: | - deixar de atender aos requisitos de participação no projeto; II - deixar de comparecer ou acessar, conforme a modalidade, injustificadamente, ao curso de qualificação ou formação profissional por 5 (cinco) ocasiões consecutivas ou 10 (dez) ocasiões alternadas. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento de implantação do programa de que trata esta lei através de Decreto, a fim de conformá-lo às condições de implementação, bem como, fica autorizado a adotar medidas de acordo com as disposições orçamentárias e financeiras para O funcionamento do programa objeto desta lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 6 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipaçãb/e aos 199 anos da Independência do Brasil. QI IGOR EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fa) CÂMARA MUNICIPAL sado através da afixação nos quadros de ; RACATU os da Prefeitura M al e no Diário q 41 dos Municipi nuneiros - AMM, em Publicado através /de afixação ks: nos quadros dé avigos da câmara OE 2:00 ou d efeil em e A = ONSÁVEL , Os da LOMP Henri Torres Caixeta à pela Emenda nº =" Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 MUNICIPAL DE PARACAT. Publicado através de quadros de cid e Prefeitura e! arm da LOMF. reda eo art OS o 72000. ese