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norma nº 3623/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3623 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA QUALIFICA MAIS PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.623, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Qualifica Mais Paracatu, e dá outras
providências. |
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: |
Art. 1º. Fica instituído o Programa Qualifica Mais Paracatu, de caráter social e
educativo, no âmbito do Município de Paracatu, visando proporcionar qualificação
profissional, oportunidades de formação e capacitação ligadas ao empreendedorismo,
inclusive econômica solidária, objetivando a inclusão social e a geração de renda de
pessoas acolhidas pela rede socioassistencial no Município.
|
Art. 2º. São diretrizes do Qualifica Mais Paracatu:
| - o constante aumento da trabalhabilidade e empregabilidade de pessoas inscritas
no CadÚnico, para a geração de renda e inclusão produtiva;
Il - o aprimoramento de competências técnicas e socioemocionais, para O
desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades,
Ill - maximização de oportunidades de acesso à renda, a formação básica e a
valorização das vocações econômicas de Paracatu, dado o seu papel central no
desenvolvimento econômico sustentável;
IV - a adequação e adaptação às grandes transformações nos meios de produção e
geração de renda e à consequente evolução das ocupações profissionais no mundo
do trabalho;
vV-o fomento à competitividade, em especial aos beneficiários de programas sociais
do Município de Paracatu por meio de desenvolvimento de talentos e requalificação
com ocupações em setores com potencial crescimento;
VI - fortalecer as políticas públicas para as famílias carentes, em especial as inscritas
no CadÚnico relacionadas ao trabalho, a qualificação profissional e O atendimento
socioassistencial.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
| - ofertar cursos de qualificação, formação profissional e empreendedorismo aos
beneficiários;
| - desenvolver a potencialidade dos beneficiários para inserção e reinserção no
mercado de trabalho;
|l - fortalecer a intersetorialidade e a transversalidade das ações políticas de
assistência social, direitos humanos, trabalho, emprego e renda;
IV - promover à diversidade e a cidadania nas relações do mercado de trabalho;
V-elevara renda e a independência econômica da população beneficiada;
VI - aprimorar competência técnica e socioemocional, para O desenvolvimento de
conhecimentos, atitudes e habilidades;
vil - promover ambientes de trabalho como espaço de convívio social, construção de
vínculos comunitários, projetos de vida e identidade pessoais.
Art. 4º. São beneficiários do Programa Qualifica Mais Paracatu:
| - pessoas acolhidas pela rede socioassistencial de Paracatu;
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MINAS GERAIS
II - jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social,
IV - indivíduos em situação de desemprego ou ocupantes de empregos não formal;
IV - população imigrante.
Art. 5º. São requisitos para participação no programa:
| - ter idade entre dezessete e sessenta anos ou ser pessoa com deficiência;
| - pertencer a famílias com renda per capta de até um salário mínimo e meio;
III - residir em Paracatu.
Parágrafo único. O disposto no inciso | não se aplica às pessoas com deficiência.
Art. 6º. Terão acesso prioritário às vagas do programa:
| - mulheres, em especial chefes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família
ou cadastradas no Cadastro Unico, ou em situação de pobreza e extrema pobreza;
|I - estar inscrito no CadUnico;
III - jovens, adolescente e adultos com deficiência e reabilitados,
IV - jovens em situação de violação de direitos;
V - jovens de dezessete a vinte e nove anos egressos de acolhimento institucional;
VI - estejam em cumprimento de medidas socioeducativas,
VII - jovens em situação de trabalho escravo ou adolescentes e jovens egressos do
trabalho infantil,
Art. 7º. Nos termos da legislação municipal em vigor, para a execução do Programa
Qualifica Mais Paracatu poderão ser firmados:
|- parcerias com pessoas jurídicas de direito privado que proporcionem oportunidades
de trabalho e capacitação profissional aos beneficiários do Programa,
Il - parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com
organizações da sociedade civil;
III - ajustes com outros entes federativos.
Art. 8º. Para a consecução dos objetivos do Programa Qualifica Mais Paracatu, OS
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão envidar
esforços para que, nos contratos administrativos celebrados, as contratadas, a título
de colaboração, disponibilizem vagas de trabalho destinadas aos beneficiários
indicados no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º. As ações de qualificação social e profissional oferecidas no âmbito do
Programa Qualifica Mais Paracatu obedecerão ao Edital a ser publicado pelo órgão
ou parceiro competente.
81º. Os cursos de qualificação a serem oferecidos no âmbito do Programa não
poderão ter carga horária total inferior a 60 (sessenta) horas, e terão seus objetos
definidos de acordo com a programação da Secretaria Municipal competente.
82º. Os cursos terão conteúdos de qualificação social e profissional, com aulas
teóricas e práticas, na forma de ensino presencial ou à distância, de acordo com as
necessidades sociais e a convivência dos parceiros locais. I
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83º. Os cursos a serem oferecidos poderão ser nas áreas de comércio, atendimento
ao público, artesanato, beleza e estética, construção civil, indústria, hotelaria,
gastronomia, gestão de comércio e serviços, informática, confecção, logística,
segurança, saúde, meio ambiente, jardinagem, panificação, tecnologia, turismo,
agroindústria, agronegócios, mineração e demais cursos conforme identificação,
orientação e editais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 10. Os beneficiários do Programa Qualifica Mais Paracatu serão excluídos do
Projeto quando:
| - deixar de atender aos requisitos de participação no projeto;
II - deixar de comparecer ou acessar, conforme a modalidade, injustificadamente, ao
curso de qualificação ou formação profissional por 5 (cinco) ocasiões consecutivas ou
10 (dez) ocasiões alternadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento de implantação do
programa de que trata esta lei através de Decreto, a fim de conformá-lo às condições
de implementação, bem como, fica autorizado a adotar medidas de acordo com as
disposições orçamentárias e financeiras para O funcionamento do programa objeto
desta lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 6 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipaçãb/e aos 199 anos da Independência do Brasil.
QI
IGOR EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
fa) CÂMARA MUNICIPAL sado através da afixação nos quadros de
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q 41 dos Municipi nuneiros - AMM, em
Publicado através /de afixação ks:
nos quadros dé avigos da câmara OE 2:00
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à pela Emenda nº =" Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
MUNICIPAL
DE PARACAT.
Publicado através de
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Prefeitura e!
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eo art OS o 72000.
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