| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 3, PORTARIA N.º 2. 3 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a desincorporação de bens públicos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Desincorporar do Patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu os bens patrimoniais registrados sob os números (plaquetas) 1593, 1594, 1598, 1606, 1608, 1616, 1619, 2262, 2279, 2280, 2281, 2282, 2292, 2340, 2359, 2468, 2475, 2500, 2562, 2648, 2670, 2725, 2750, 2834, 2836, 2839, 2858, 2869, 2870, 2980, 3054, 3341, 2467, 1044, 1102, 1105, 1124, 1336, 1363, 1399, 1449, 1452, 1460, 1473, 1587, 1702, 2094, 2096, 2101, 2123, 2125, 2129, 2130, 2139, 2151, 2152, 2153, 2155, 2156, 2159, 2162, 2167, 2313, 2325, 2348, 2353, 2354, 2357, 2358, 2364, 2376, 2379, 2408, 2411, 2417, 2440, 2488, 2493, 2494, 2497, 2501, 2517, 2520, 2547, 2559, 2575, 2577, 2580, 2588, 2618, 2634, 2644, 2645, 2646, 2652, 2654, 2662, 2666, 2667, 2671, 2674, 2677, 2679, 2685, 2686, 2687, 2688, 2690, 2693, 2694, 27083, 2704, 2705, 2707, 2709, 2714, 2739, 2741, 2745, 2748, 2749, 2751, 2762, 2766, 2769, 2861, 3031, 3088, 3090, 3094, 3104, 3115, 3217, 3218, 3219, 3221, 3223, 3233, 3234, 3238, 3241, 3244, 3250, 3259, 3260, 3277, 3328, 3329, 3330, 3336, 3412, 3431, 3432, 3433, 3434, 3435, 3437, 3473, 3480, 3484, 3497, 3396, 3406, 3395, 3522, 3541, 3545, 3553, 3621, 3638, 3648, 3889, 114, 2140, 2121, 2186, 2189, 2191, 2202, 2206, 2207, 2209, 2210, 2211, 2296, 2322, 2324, 2382, 2388, 2391, 2419, 2420, 2424, 2435, 2441, 2447, 2448, 2458, 2469, 2491, 2536, 2537, 2538, 2539, 2540, 2543, 2544, 2548, 2555, 2556, 2557, 2560, 2564, 2565, 2579, 2640, 2641, 2656, 2657, 2659, 2661, 2663, 2700, 2720, 2721, 2723, 2724, 2743, 2744, 2758, 2763, 3060, 3078, 3091, 3263, 3272, 3274, 3498, 3543, 3544, 3547, 3549, 3608, 3609, 3613, 3615, 3616, 3617, 3760, 3845, 3969, 2405, 2418, 2444, 2446, 2996, 3804, 2542, 2545, 32, 37, 43, 171, 1586, 625, 626, 627, 628, 629, 632, 633, 634, 635, 636, 638, 639, 640, 641, 642, 644, 646, 652, 653, 654, 655, 3, 5, 28, 71, 97, 110, 3053, 630, 631, 637, 643, 645, 656, 850, 1188, 508, 924, 990, 1268, 848, 2542, 2545, 731, 739, 740, 989, 996, 4, 18, 482,8, 36, 49, 69, 618, 768, 774, 827, 992, 1189, 1599, 1620, 1622, 1190, 1266, 732, 994, 1269, 116, 773, 92, 590, 599, 594 e 600, tendo em vista que referidos bens móveis foram considerados inservíveis para o uso eficiente no serviço público e, outros, considerados sucateados e irrecuperáveis, com amparo em levantamento patrimonial realizado pela Comissão de que trata a Portaria n.º 3.284 de 08 de junho de 2021 — Processo Administrativo n.º 2021.02.0038, bem como determinação contida no Processo Administrativo n.º 2014.02.0027. Parágrafo Único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as providências necessárias a desincorporação que trata O caput. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL = R CINIAIDA! | DE PARACAPgracatu — Minas Gerais, 13 de dezembio à SO MARA MUNICIPAL | 2PS) “de sua emancipação e aos 498 apos da jn pendénci&? TU nando IBiicado Publicado em lj 1,240) ui x | no portal saplparacatumgleg.br ) conforme antigo 105 da Ea Pia | o y dada pela Emenda nº 28 e Lei | Paracatu (MG a ; NE Pr ento dci Municipal nº 2628/200 SERV SPONSÁVEL | Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: 38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br