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norma nº 3332/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3332 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8208

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
3,
PORTARIA N.º 2. 3 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a desincorporação de bens
públicos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Desincorporar do Patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu os bens
patrimoniais registrados sob os números (plaquetas) 1593, 1594, 1598, 1606, 1608, 1616,
1619, 2262, 2279, 2280, 2281, 2282, 2292, 2340, 2359, 2468, 2475, 2500, 2562, 2648, 2670,
2725, 2750, 2834, 2836, 2839, 2858, 2869, 2870, 2980, 3054, 3341, 2467, 1044, 1102, 1105,
1124, 1336, 1363, 1399, 1449, 1452, 1460, 1473, 1587, 1702, 2094, 2096, 2101, 2123, 2125,
2129, 2130, 2139, 2151, 2152, 2153, 2155, 2156, 2159, 2162, 2167, 2313, 2325, 2348, 2353,
2354, 2357, 2358, 2364, 2376, 2379, 2408, 2411, 2417, 2440, 2488, 2493, 2494, 2497, 2501,
2517, 2520, 2547, 2559, 2575, 2577, 2580, 2588, 2618, 2634, 2644, 2645, 2646, 2652, 2654,
2662, 2666, 2667, 2671, 2674, 2677, 2679, 2685, 2686, 2687, 2688, 2690, 2693, 2694, 27083,
2704, 2705, 2707, 2709, 2714, 2739, 2741, 2745, 2748, 2749, 2751, 2762, 2766, 2769, 2861,
3031, 3088, 3090, 3094, 3104, 3115, 3217, 3218, 3219, 3221, 3223, 3233, 3234, 3238, 3241,
3244, 3250, 3259, 3260, 3277, 3328, 3329, 3330, 3336, 3412, 3431, 3432, 3433, 3434, 3435,
3437, 3473, 3480, 3484, 3497, 3396, 3406, 3395, 3522, 3541, 3545, 3553, 3621, 3638, 3648,
3889, 114, 2140, 2121, 2186, 2189, 2191, 2202, 2206, 2207, 2209, 2210, 2211, 2296, 2322,
2324, 2382, 2388, 2391, 2419, 2420, 2424, 2435, 2441, 2447, 2448, 2458, 2469, 2491, 2536,
2537, 2538, 2539, 2540, 2543, 2544, 2548, 2555, 2556, 2557, 2560, 2564, 2565, 2579, 2640,
2641, 2656, 2657, 2659, 2661, 2663, 2700, 2720, 2721, 2723, 2724, 2743, 2744, 2758, 2763,
3060, 3078, 3091, 3263, 3272, 3274, 3498, 3543, 3544, 3547, 3549, 3608, 3609, 3613, 3615,
3616, 3617, 3760, 3845, 3969, 2405, 2418, 2444, 2446, 2996, 3804, 2542, 2545, 32, 37, 43,
171, 1586, 625, 626, 627, 628, 629, 632, 633, 634, 635, 636, 638, 639, 640, 641, 642, 644,
646, 652, 653, 654, 655, 3, 5, 28, 71, 97, 110, 3053, 630, 631, 637, 643, 645, 656, 850, 1188,
508, 924, 990, 1268, 848, 2542, 2545, 731, 739, 740, 989, 996, 4, 18, 482,8, 36, 49, 69, 618,
768, 774, 827, 992, 1189, 1599, 1620, 1622, 1190, 1266, 732, 994, 1269, 116, 773, 92, 590,
599, 594 e 600, tendo em vista que referidos bens móveis foram considerados inservíveis
para o uso eficiente no serviço público e, outros, considerados sucateados e
irrecuperáveis, com amparo em levantamento patrimonial realizado pela Comissão de que
trata a Portaria n.º 3.284 de 08 de junho de 2021 — Processo Administrativo n.º
2021.02.0038, bem como determinação contida no Processo Administrativo n.º
2014.02.0027.
Parágrafo Único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as
providências necessárias a desincorporação que trata O caput.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
= R CINIAIDA! |
DE PARACAPgracatu — Minas Gerais, 13 de dezembio à SO MARA MUNICIPAL |
2PS) “de sua emancipação e aos 498 apos da jn pendénci&? TU
nando IBiicado Publicado em lj 1,240)
ui x |
no portal saplparacatumgleg.br ) conforme antigo 105 da Ea Pia |
o y dada pela Emenda nº 28 e Lei |
Paracatu (MG a ; NE Pr ento dci Municipal nº 2628/200
SERV SPONSÁVEL |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: 38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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