| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3334 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU MG |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS | | CÂMARA MUNICIEAL DE PARACATU bibepom ASA dx conforme artigo 105 da LOMP res ii pela Emenda nº, 28, unicipal nº.2625 A Dispõe sobre o uso dos eículos Brig 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ea Oficial e prORTARIA ne3,39 » DE 15 DE DEZEMB o portal “aPlparecatumelegdr Paracatu (MG da àtfibuição legal que lhe confere o artigo 73, XVIII, da Res 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: ção Legislativa nº Art. 1º. A condução dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Paracatu/MG, em viagens intermunicipais é permitida apenas por servidores designados para exercer a função de Motorista pela Presidência. 8 1º. A designação de motorista para diligências dentro do Município de Paracatu será realizada pela Chefia de Gabinete da Presidência, independente de formalização. 8 2º. Na ausência de motorista designado, será permitida a condução de veículos oficiais por Parlamentares. Art. 2º. As chaves de veículos oficiais devem ficar sob a guarda da Chefia de Gabinete da Presidência, devendo ser retiradas ao início e devolvidas ao término de cada diligência ou viagem. Art. 3º. O motorista designado deve preencher o controle de saída do veículo ao início e ao final da viagem ou diligência, sendo que o referido documento deve ser entregue à Chefia de Gabinete junto com as chaves do veículo. Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade de Uso do Veiculo, disponibilizado na Presidência, será preenchido pelo motorista designado em toda diligência fora do perímetro urbano de Paracatu/MG. Art. 4º. O protocolo de documentos em outros órgãos/locais será realizado, preferencialmente, uma vez ao dia, sendo que os documentos a serem protocolados deverão ser entregues até as 15:30h de cada dia. Parágrafo único. Documentos considerados urgentes poderão ser protocolados em horário diverso do estabelecido no caput do presente artigo. Art. 5º. Fica terminantemente proibido o transporte, em veículo oficial, de pessoas que não integrem o quadro do poder legislativo, salvo em caso de autorização prévia da Presidência. 8 1º. Em caso de viagens intermunicipais, o pedido de autorização mencionada n caput deve ser formalizado através de ofício e poderá ser concedida caso o motivo do transporte da pessoa que não integre o legislativo guarde correlação com o trabalho legislativo realizado na viagem. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 VN Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br N CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º. Em diligências realizadas no perímetro urbano do Município de Paracatu a autorização poderá ser concedida sem formalização, desde que o motivo do transporte resguarde correlação com o trabalho legislativo. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021 Aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil Presidente Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br