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← Paracatu (MG)

norma nº 3334/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3334 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU MG
native_id8210

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| CÂMARA MUNICIEAL
DE PARACATU
bibepom ASA dx
conforme artigo 105 da LOMP res
ii pela Emenda nº, 28,
unicipal nº.2625
A Dispõe sobre o uso dos eículos Brig
4 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ea Oficial e prORTARIA ne3,39 » DE 15 DE DEZEMB
o portal “aPlparecatumelegdr
Paracatu (MG
da àtfibuição legal que lhe confere o artigo 73, XVIII, da Res
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
ção Legislativa nº
Art. 1º. A condução dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Paracatu/MG, em
viagens intermunicipais é permitida apenas por servidores designados para exercer
a função de Motorista pela Presidência.
8 1º. A designação de motorista para diligências dentro do Município de Paracatu
será realizada pela Chefia de Gabinete da Presidência, independente de
formalização.
8 2º. Na ausência de motorista designado, será permitida a condução de veículos
oficiais por Parlamentares.
Art. 2º. As chaves de veículos oficiais devem ficar sob a guarda da Chefia de
Gabinete da Presidência, devendo ser retiradas ao início e devolvidas ao término
de cada diligência ou viagem.
Art. 3º. O motorista designado deve preencher o controle de saída do veículo ao
início e ao final da viagem ou diligência, sendo que o referido documento deve ser
entregue à Chefia de Gabinete junto com as chaves do veículo.
Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade de Uso do Veiculo,
disponibilizado na Presidência, será preenchido pelo motorista designado em toda
diligência fora do perímetro urbano de Paracatu/MG.
Art. 4º. O protocolo de documentos em outros órgãos/locais será realizado,
preferencialmente, uma vez ao dia, sendo que os documentos a serem
protocolados deverão ser entregues até as 15:30h de cada dia.
Parágrafo único. Documentos considerados urgentes poderão ser protocolados
em horário diverso do estabelecido no caput do presente artigo.
Art. 5º. Fica terminantemente proibido o transporte, em veículo oficial, de pessoas
que não integrem o quadro do poder legislativo, salvo em caso de autorização
prévia da Presidência.
8 1º. Em caso de viagens intermunicipais, o pedido de autorização mencionada n
caput deve ser formalizado através de ofício e poderá ser concedida caso o motivo
do transporte da pessoa que não integre o legislativo guarde correlação com o
trabalho legislativo realizado na viagem.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 VN
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º. Em diligências realizadas no perímetro urbano do Município de Paracatu a
autorização poderá ser concedida sem formalização, desde que o motivo do
transporte resguarde correlação com o trabalho legislativo.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021
Aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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