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norma nº 3624/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TONICO LEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Rua Tonico Lemes, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Tonico Lemes, o logradouro público com início na
Rua Dom Serafim e término na Rua Elizeu Moreira, no Bairro Arraial D'Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGGR EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
Ee] CÃ A MUNICIPAL avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
a ! AE RT) Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Publicado através de afixação
nos quadros de avisgsda'câmara
P;
HoNiPupão FOPPÊS Caixeta
Assessor Executivo
pela Emenda n' R Portaria nº 0110/2021
ZServidor Responsável
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU A
Publicado à através de afixação tu tro a
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