| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TONICO LEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Rua Tonico Lemes, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Rua Tonico Lemes, o logradouro público com início na Rua Dom Serafim e término na Rua Elizeu Moreira, no Bairro Arraial D'Angola. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGGR EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal a a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de Ee] CÃ A MUNICIPAL avisos da Prefeitura Municipal e no Diário a ! AE RT) Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em Publicado através de afixação nos quadros de avisgsda'câmara P; HoNiPupão FOPPÊS Caixeta Assessor Executivo pela Emenda n' R Portaria nº 0110/2021 ZServidor Responsável CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A Publicado à através de afixação tu tro a quadros d: