| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Travessa Maria André dos Santos, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Maria André dos Santos, o logradouro público conhecido como Travessa Dom Serafim, com início na Rua Dom Serafim, seguindo até a Rua Etelvina Resende, no Bairro Arraial D'Angola. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. l DOS SANTOS Prefeito Municipal ça Né: AE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU wi] CÂMARA MUNICIPAL publicado através da afixação nos quadros de v avisos da Prefeitura Municipal e no Diário DE PARACATU Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeit em [228] 9240) > SERVIDOR RESPONSÁVEL , Heiirique Torres Co Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 MUNICIPAL DE PARAC: de atixação nº! Pablo sera do esta Prefeitura em a 1 Os da LOM! redatb: Conforme o art 1 a nº 28/2009.