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norma nº 3625/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Travessa Maria André dos
Santos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Maria André dos Santos, o logradouro público
conhecido como Travessa Dom Serafim, com início na Rua Dom Serafim, seguindo
até a Rua Etelvina Resende, no Bairro Arraial D'Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
l DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Né:
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
wi] CÂMARA MUNICIPAL publicado através da afixação nos quadros de
v avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
DE PARACATU Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeit em
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SERVIDOR RESPONSÁVEL ,
Heiirique Torres Co
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
MUNICIPAL
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Conforme o art 1 a nº 28/2009.

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